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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1502949_d43a3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.949 - MS (2014/0328157-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELLEN CRISTINE GOMES DE SOUZA ADVOGADOS : ECLAIR S NANTES VIEIRA RENATA DALAVIA MALHADO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto do Seguro Social - INSS fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 368): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não demonstrada a incapacidade para o exercício laboral, inviável o acolhimento do pedido de concessão de qualquer beneficio acidentário. Quem representa a parte não a substitui e não pode ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, ou em honorários advocatícios, eis que isto é ônus da própria parte. Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. , § 2º, da Lei 8.213/91; 1º e 3º, da Lei 1.060/50; 3º e 20 do CPC, sustentando que é devida a restituição ao INSS dos valores pagos antecipados a título de honorários médicos periciais nos casos em que a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária. Nessa linha, afirma que "é o Estado de Mato Grosso do Sul quem deve arcar com tal despesa por ser a entidade estatal que acolhe a instância jurisdicional em que fora concedida a gratuidade judiciária" (fl. 383). Enfatiza que "sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, certamente, cabe ao Estado e não ao INSS custear todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais da prova técnica pleiteada pela parte beneficiária da justiça gratuita, quando essa for vencida, pois, de modo contrário, estar-se-á atribuindo ao INSS o custeio integral do processo ao beneficiário da justiça gratuita que deve ser fornecida pelo Estado, em contrariedade com as disposições da Lei nº 1.060/1950 acima transcritas" (fl. 382). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, conforme petição de fls. 397/401. É o relatório. A irresignação merece acolhida. Com efeito, o aresto impugnado decidiu em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que é firme no sentido de que "o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes." ( AgRg no REsp 1.352.121/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 18/03/2013) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ 1. É quinquenal o prazo de prescrição para a cobrança dos honorários do perito quando a parte vencida for beneficiária da gratuidade de justiça, consoante os arts. 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2. Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.338.974/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto do Decreto 20.910/32 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 2. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes desta Corte Superior: REsp. 1170971/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 03.03.2010 e AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 07.03.2012. 3. Agravo Regimental do Estado de Minas Gerais desprovido. ( AgRg no AREsp 352.498/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) Nesse mesmo sentido: RESP 1.433.199/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publicado no DJe em 20/2/2014 e RESP 1.456.698/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, publicado no DJe 4/6/2014. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para condenar o Estado do Mato Grosso do Sul a ressarcir os honorários periciais pagos antecipadamente pelo INSS. Publique-se. Brasília (DF), 1º de outubro de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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