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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0021687-48.2003.4.01.3400 DF 2016/0081250-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/05/2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_893106_69279.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.106 - DF (2016/0081250-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E CONTROLE ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO EDILENE ROSSI LACERDA DE GUSMÃO E OUTRO (S) JOÃO PEREIRA MONTEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, às fls. 1977-1985, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. GDP. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. A Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de 3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001, a partir de dezembro de 2002, em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro de cada ano. 2. O art. 10 da MP nº 2.225/2001 determina que o reajuste de 3,17% somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras. 3. O reajuste de 3,17% é devido somente até a data da reestruturação da carreira, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, eis que objetiva tão-somente impedir que o percentual incida novamente na reestruturação ou reorganização dos cargos. 4. No presente caso, o reajuste da rubrica GDP - Gratificação de Desempenho e Produtividade não pode ser confundido com revisão de Plano de Cargos e Salários, pois a mesma já compunha a remuneração dos servidores da Carreira de Finanças e Controle, uma vez que foi instituída pela Medida Provisória n. 745, de 02.12.1994 e não, como aponta a União, pela Medida Provisória n. 1.014/11995, que resulta de sucessivas reedições da MP 745. 5. O percentual de 3,17%, que deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, em razão da redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros para URV. 6. Assim, correta a incidência do reajuste em questão sobre as gratificações, DAS, FG, adicionais,. e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico - cumprindo ressaltar apenas, que não se admite, em casos que tais, que as parcelas conectadas ao vencimento básico sofram dupla repercussão do reajuste, sob pena de indevido bis in idem -, pois referidas rubricas sofreram redução com a utilização equivocada da sistemática de conversão do valor dos vencimentos. 7. Portanto, as rubricas: DAS, Funções Gratificadas, Cargos Comissionados, Funções de Confiança, Gratificações, Adicionais devem ser contempladas pela sobredita reposição salarial, ressalvando apenas a vedação de dupla incidência quando a verba decorrer do vencimento básico. 8. A Lei nº 9.030/95 reajustou os valores das rubricas DAS (4, 5 e 6) e FG em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 10 de março de 1995, devendo referido reajuste incidir sobre aquelas rubricas, mas apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. Precedentes. 9. Relativamente á compensação, deixa-se de apreciar a questão, tendo em vista o comando expresso no dispositivo da sentença recorrida: "Ressalta-se que, do referido valor, deverão ser descontadas as parcelas pagas na via administrativa, relativamente ao percentual de 3,17%" (fl. 1620). 10. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada mediante apreciação equitativa do juiz, de acordo com § 4º do art. 20 do CPC, o que desvincula a aludida condenação dos parâmetros estabelecidos pelo § 3º do mesmo artigo, quais sejam, o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, remetendo, todavia, aos critérios de aferição do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora ao estabelecido nas alíneas do § 30 do art. 20 do CPC. 11. Com efeito, o julgador não está restrito aos limites de percentuais mínimo e máximo, podendo adotar percentuais abaixo de 10%, tomando por base o valor da causa ou da condenação, bem como arbitrar os honorários de sucumbência em valor fixo, desde que não represente valor irrisório ou exorbitante. 12. In casu, com base nos parâmetros acima, afigura-se razoável e legal que os honorários advocatícios sejam mantidos conforme fixados pelo Magistrado a quo - R$ 3.000,00 (três mil reais). 13. Apelação a que se nega provimento. Os Embargos de Declaração foram acolhidos para sanar a omissão apontada e sem alteração do julgamento, às fls. 2005-2009, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OMISSÃO EXISTENTE. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Consoante prevê o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. É de salientar que, ainda que o tema referente à ilegitimidade ativa da UNACON para promover a execução não tenha sido objeto de debate na apelação, faz-se necessário seu exame, considerando tratar-se de matéria de ordem pública. 3. A jurisprudência do colendo STJ tem se posicionado no sentido de que os sindicatos e as associações de classe possuem legitimidade ativa na defesa dos interesses individuais homogêneos de seus associados, seja na fase de conhecimento ou na de execução. 4. Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada (item 3), sem alteração, contudo, da conclusão do julgamento embargado. A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos artigos 3º, 6º, 13, 267, inciso VI, 566 e 567, do CPC/1973, 884 e 885 do CC, MP 1014/1995, MP 2048-26/2000 c/c com o artigo 8º e 10º da MP 2225/2001, sob o argumento de que a União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON, é parte ilegítima ativa, de que é indevida a incidência de qualquer percentual referente aos 3,17 % sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade, e de que deve haver a limitação do reajuste à data da reestruturação da carreira. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do Agravo às fls. 2043-2044. Contrarrazões às fls. 2060-2068. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.4.2016. O recurso não merece prosperar. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução proposto pela União contra a União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle - UNACON e outros, sustentando excesso de execução. O Juiz de 1º Grau acolheu parcialmente os Embargos. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da União, ora recorrente. Na linha da jurisprudência firmada do STJ, há legitimidade extraordinária das Associações/Sindicatos, para defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesse coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados/sindicalizados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Esta Corte já decidiu, amiúde, que não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, tal como ocorre no caso dos autos. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é sede adequada para aferição de infringência do art. , inciso III, da Constituição Federal, ante a consabida incompatibilidade desta Corte Superior com o trato de matéria de natureza constitucional. 3. As associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimação extraordinária para atuar na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam independentemente de autorização, o que autoriza o filiado ou associado a ajuizar individualmente a execução, não havendo ofensa aos limites da coisa julgada. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 707497/PR, Sexta Turma, Relatora Ministra Desembargadora Convocada do TJ/PE Alderita Ramos de Oliveira, DJe 15/3/2013) (grifei). SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Na linha da jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça, há legitimidade extraordinária conferida pela Constituição da República aos sindicatos, para defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesse coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados. 2. Não se verificou na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 217.022/MA, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. 1. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, seja na fase de conhecimento ou na execução do julgado, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 2. No que se refere à prescrição da pretensão ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, é pacífico nesta Corte de que a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão da correção. 3. O artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que fixa em seis por cento ao ano os juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é de ser aplicado tão somente às ações ajuizadas depois de sua entrada em vigor. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 925.782/RS, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/5/2011) (grifei). Quanto à limitação até a data da reestruturação da carreira, a União, ora recorrente, carece de interesse recursal, tendo em vista que já consta no v. acórdão recorrido esta limitação. Vejamos: 4. Ve-se, pois, que a Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de 3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001, a partir de dezembro de 2002, em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro de cada ano, observada a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada. Sendo assim, o reajuste de 3,17% será devido somente até a data da reestruturação da carreira, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, eis que objetiva tão-somente impedir que o percentual incida novamente na reestruturação ou reorganização dos cargos. (fl. 1978, grifei) Com relação à alegação de que é indevida a incidência de qualquer percentual referente aos 3,17 % sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade, esclareço que o Tribunal de origem consignou: 6. No presente caso, o reajuste da rubrica GDP - Gratificação de Desempenho e Produtividade não pode ser confundido com revisão de Plano de Cargos e Salários, pois a mesma já compunha a remuneração dos servidores da Carreira de Finanças e Controle, uma vez que foi instituída pela Medida Provisória n. 745, de 02.12.1994 e não, como aponta a União, pela Medida Provisória n. 1.014/1995, que resulta de sucessivas reedições da MP 745. (fl. 1979). Assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA. DESVIO DE DADOS PESSOAIS DE CLIENTES POR EMPREGADO TERCEIRIZADO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Alterar as conclusões do tribunal de origem quanto à respsonsabilidade por dano moral e ao valor da indenização, que não se mostra exagerado ou desproporcional, atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 162.596/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 02/02/2016) (grifei). Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de abril de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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