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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 537171 MG 2014/0153354-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2014

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_537171_3042d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 537.171 - MG (2014/0153354-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : ROBSON CANABRAVA PEREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 174): EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CBTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ARTIGO 175 DA CF - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA - IMUNIDADE - ARTIGO 150, VI, A - EXTENSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A isenção tributária prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal favorece as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, em que não haja atividade econômica e, por conseguinte, concorrência com empresas privadas, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 206/212). No recurso especial aponta a ora agravante ofensa aos arts. 165, 458, II e III e 535, I e II, do CPC; 3º, da Lei n.º 6.830/80; 111, II e 176, do CTN. Sustenta, em resumo: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) o ônus de desconstituir a presunção de certeza e liquidez do crédito exequendo caberia à agravada, o que não ocorreu no presente caso; (III) "sendo a CBTU uma sociedade de economia mista, exploradora de atividade econômica, com fins lucrativos, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado." (fl. 225) É o relatório. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458, II e III e 535, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 176/182): Cinge-se a controvérsia instaurada no primeiro apelo em aferir se a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU faz jus à isenção de IPTU em relação à área declarada de utilidade pública e desapropriada pela Rede Ferroviária Federal, de que é sucessora, por onde trafega a linha de metrô por esta custeada, em face do disposto na Lei Municipal nº 5.839/90. A meu ver, a sentença deve ser mantida, contudo, por fundamento diverso, senão vejamos. O IPTU decorre da propriedade de bem imóvel, sobre ele incidindo a despeito da capacidade contributiva do proprietário. Todavia a apelada é concessionária de serviço público, instituída na forma de sociedade de economia mista. Como se sabe, as estatais se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de Direito Privado, conforme se depreende da leitura do artigo 37, inciso XIX, combinado com o artigo 173, § 1o, incisos I, II e III, da Constituição da Republica e, artigo 5o, incisos II e III do Decreto-Lei n. 200/67, verbis: [...] As estatais, quanto à sua área de atuação, podem ser de dois tipos: a primeira é a de intervenção na economia, comercialização e produção de bens ou prestação de serviços privados, prevista no artigo 173, § 1º da CF, é também conhecida como estatal econômica ou empresária. Para que o Estado atue nessa área, a Constituição Federal previu, como exceção, dois pressupostos constitucionais autorizativos, descritos no caput do artigo supra, quais sejam, "quando necessária aos imperativos da segurança nacional" ou "a relevante interesse coletivo, conforme definidos em Lei." A segunda área de atuação é a prestação de serviço público, consoante disposto no artigo 175 da CF: [...] Previu o Constituinte a prestação de serviços públicos diretamente ou por meio de concessão ou permissão, a ser prestado pela Administração Pública Direta ou Indireta, o que implica que estará sendo realizado de forma direta, porque é diretamente prestado pelo Poder Público. O serviço público será prestado indiretamente quando o for pelas concessionárias e permissionárias. As Estatais possuem prerrogativas, dentre elas as de natureza tributária, que se encontram no artigo 150, inciso VI, alínea 'a' c/c o artigo 150, § 2o, da Carta Magna: [...] Com efeito, em face da imunidade tributária recíproca, os Entes Federativos não cobram impostos entre si, estendendo-se essa limitação constitucional às autarquias, nos termos dos dispositivos constitucionais acima transcritos. Na espécie, entendo que a cobrança não pode persistir tenho em vista comungar do entendimento de que a CBTU se beneficia dessa prerrogativa. Segundo o artigo 173, § 2o, da Constituição da Republica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. [...] Em outro julgado, a Corte Suprema entendeu que a imunidade tributária recíproca também seria extensível às sociedades de economia mista ( AC 1.550-2/RO, 2a Turma, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJ 18.05.2007), no caso da CAERD - Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia, baseando-se no precedente dos Correios. Neste caso, a questão foi julgada pelo Pleno da Corte Constitucional, sendo frisado, na oportunidade, a natureza sui generis da ECT - que, segundo a Corte, possui natureza autárquica -, para garantir a exoneração fiscal do § 2º do citado dispositivo constitucional ( RE n. 220.906, DJ 14.11.2002). Também em julgamento pelo Plenário, o STF explicitou os requisitos que devem ser levados em consideração para se estender a imunidade tributária às sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público: [...] Conclui-se, pois, que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal para ter imunidade tributária recíproca, a estatal tem que prestar serviço com exclusividade, sem competição com particular. O entendimento fora ratificado pelo julgamento, também daquele Tribunal Superior de que os correios, pela mesma razão, são imunes, não se estendendo, todavia, a imunidade ás franquias, haja vista que entre essa há concorrência. A atividade praticada pela apelante está expressamente prevista nas Competências da União, no artigo 21 da CF: [...] Dessa forma as empresas públicas e sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios que não sejam extensíveis às empresas da iniciativa privada, já que inviabilizaria a atividade particular a criação de uma pessoa jurídica para competir no mercado e que usufruísse de tratamento diferenciado, notadamente no que tange ao recolhimento de impostos. Essa é a regra do já citado artigo 173, § 2o, repita-se: [...] Não há dúvidas de que os bens da estatal são privados e, deste modo, sujeitam-se à mesma sorte dos bens jurídicos privados, entretanto os bens da Estatal prestadora de serviço, que estiverem afetados à consecução destes, não se sujeitam à mesma regra dos bens privados, mas dos públicos. A recorrente, a princípio, se enquadra nos conceitos acima, ou seja, presta serviço de forma exclusiva, e a área de cobrança do imposto refere-se a áreas de instalações do metrô (f16/21), sendo-lhe seria estendida a isenção tributária, já que não pratica atividades de natureza nitidamente econômica. Em razão disso, a sentença deve ser mantida nesta parte, todavia, pelos fundamentos ora expendidos. [...] No que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se das CDA's que o valor exequendo do IPTU, que a embargante obteve êxito em extirpar das certidões, proporcionalmente, representa cerca de 80% (oitenta) por cento do valor da execução. Logo, em observância ao disposto no caput do art. 21 do CPC, não há se falar em inversão dos ônus da sucumbência. Isso posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por outros fundamentos. Sem custas, ex lege. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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