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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1195615_88782.pdf
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Decisão Monocrática

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.195.615 - TO (2010/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : R H

EMBARGANTE : I. H.

EMBARGANTE : V. H.

EMBARGANTE : E. H.

ADVOGADO : ELISEU KLEIN - DF023661

EMBARGADO : M A F

ADVOGADOS : MARCELO CARMO GODINHO - TO000939 RONALDO AUSONE LUPINACCI E OUTRO(S) - TO001316A

DECISÃO

1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma , cuja ementa ostenta o seguinte teor:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO.

1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra o ex-marido da autora e seus respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados ante o direito à meação em virtude do fim do casamento submetido ao regime de comunhão parcial de bens.

2. Há simulação quando, com intuito de ludibriar terceiros, o negócio jurídico é celebrado para garantir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem.

3. O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço fictício, pouco antes da separação de corpos do ex-casal, tendo retornado ao então titular logo após a sentença de separação judicial e do julgamento do recurso de apelação pelo tribunal de origem.

4. A alienação forjada é, sobretudo, uma violação da ordem pública, podendo ser reconhecida em ação pauliana.

5. Recurso especial provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DIREITO DE FAMÍLIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUAÇÃO. PARÂMETROS DA SENTENÇA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir

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a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. O intuito da primeira embargante (M. A. F.) é, sobretudo, rediscutir o mérito da ação, que diz respeito ao seu irrefutável direito de meação, que, obviamente, recai sobre todo o patrimônio construído no interregno da relação matrimonial, bem como sobre a valorização dos bens móveis, imóveis e semoventes até a separação de fato do casal, à luz do regime adotado no casamento, qual seja, a comunhão parcial de bens, na forma reconhecida na sentença restabelecida.

3. A pretensão do segundo embargante (R. H.) é reformar julgado que lhe foi desfavorável a fim de afastar os parâmetros objetivos da sentença restabelecida, cuja clareza é irrefutável, a partir de fundamentação deficiente, o que atrai o teor da Súmula nº 284/STF.

4. Embargos declaratórios rejeitados.

Os embargantes alegam divergência quanto à impossibilidade de juntar documentos novos em sede de recurso especial com vistas à comprovação da existência de simulação, com os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE PORTARIA DO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO.

I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil.

II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do recurso fora do prazo deve ser comprovada, por documento do Tribunal, no momento da interposição do agravo. Precedentes do STJ.

III. A simples transcrição de Portaria do Tribunal, no corpo da petição recursal, não supre a necessidade de juntada da cópia do documento original, em espécie, hábil a justificar a alteração na contagem do prazo.

IV. É impossível a juntada de documentos em sede de agravo regimental por força da preclusão consumativa operada desde o momento da interposição do agravo de instrumento na origem.

V. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 1.002.902/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA , julgado em 05/08/2008, DJe 15/09/2008.)

RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. MATÉRIA DE FATO. SIMULAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. PREVALECENDO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, A NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO VICIO DE VONTADE NA PRATICA DO ATO QUE SE PRETENDE ANULAR, DESCABE REAPRECIAR O TEMA EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(REsp 60.125/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA , julgado em 11/09/1995, DJ 16/10/1995, p. 34669.)

VENDA A DESCENDENTE. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. PROVA DA SIMULAÇÃO.

- Tratando-se de alegada venda feita a descendente por interposta pessoa,

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exigível é a prova da simulação. Precedentes.

- Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, ainda que restrita a perquirição a respeito da existência de fraude contra a lei. Incidência do verbete sumular nº 07-STJ.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 71.545/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA , julgado em 31/08/1999, DJ 29/11/1999, p. 164.)

PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO DA COMPROMISSÁRIA-COMPRADORA. ARGÜIÇÃO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" E DE EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07-STJ.

- A chamada "valoração da prova", a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório.

- Argüições de simulação e da exceção de contrato não cumprido dependentes do reexame do quadro fático reunido na causa (súmula nº 07-STJ).

Recurso especial não conhecido.

(REsp 226.283/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA , julgado em 22/05/2001, DJ 27/08/2001, p. 342.)

Outrossim, apontam dissídio no tocante à impossibilidade de reconhecimento da simulação quando praticada por quem a arguir:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. DOCUMENTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ALEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A alegação de simulação de documento firmado ainda na vigência do Código Civil de 1916 não pode ser invocada pela parte com intuito de invalidá-lo. Incidência do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza).

2. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.

(AgRg no REsp 747.953/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA , julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010.)

Em suma, pugnam pela aplicação da Súmula 7 do STJ.

É o relatório.

2. No que tange à suposta divergência em relação à impossibilidade de juntar documentos novos em sede de recurso especial para prova de vício de conhecimento, devendo incidir a Súmula 7 do STJ, verifica-se que tal matéria não foi objeto de menção alguma nem no acórdão proferido em sede de recurso especial nem no dos embargos de declaração, o que demonstra, à toda evidência, a impossibilidade de dissenso interpretativo sobre esse ponto específico.

É que a admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios.

Devem os acórdãos colidentes abordar, em sua análise e julgamento, o

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mesmo tema sob bases fáticas semelhantes, o que não ocorreu no caso concreto, haja vista que os embargantes impugnam não o efetivo exame da Terceira Turma sobre a possibilidade ou não de apresentação de documentos novos em sede de recurso especial para demonstração da ocorrência de simulação, mas o próprio ato de deliberação acerca desse vício de consentimento, razão pela qual pugnam pela incidência da Súmula 7 do STJ.

A título de elucidação, confiram-se excertos do voto condutor do acórdão embargado:

Controverte-se nos autos sobre a existência de simulação, vício de ordem pública que inquina o negócio jurídico de plena nulidade, que pode ser conhecida a todo tempo por alegação de qualquer interessado ou do Ministério Público e até mesmo de ofício, pelo juiz (art. 168, parágrafo único, do Código Civil de 2002).

Reclama atenção a desconexão entre o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e os limites da lide, já que aquela Corte limitou-se a analisar o recurso sob o ângulo do vício de consentimento, sem, contudo, apreciar o ponto nodal da controvérsia, qual seja, a existência de simulação - principal fundamento da ação, da sentença e dos pronunciamentos do Ministério Público Estadual.

A Corte local partiu do princípio que o tema nuclear do feito versaria acerca da credibilidade das escrituras públicas, por restarem satisfeitos seus requisitos formais, e que a recorrente não teria logrado êxito em provar nenhum vício documental capaz de ensejar a nulidade dos instrumentos públicos, passando ao largo de provas da mais alta relevância, tais como a perícia, os extratos de movimentação bancária e as declarações relativas ao imposto de renda das partes envolvidas, os depoimentos testemunhais e os indícios constantes dos autos.

Não se está a avaliar os aspectos externos do negócio jurídico ou se foram observados os requisitos burocráticos para sua celebração à luz da lei de registros públicos, mas, sim, a perquirir a ocorrência de simulação (violação do artigo 102 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 167, § 1º, I e II, do Código Civil de 2002) com o intuito de aferir o verdadeiro patrimônio do réu objeto de partilha.

A simulação no Código de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, atendendo a reclamos da doutrina, considera a simulação como fator determinante de nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade. Por oportuno, válido mencionar o enunciado nº 152 do Conselho da Justiça Federal: "Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante".

2.1. Ademais, é de sabença que os embargos de divergência não se prestam à refutação da aplicação ou não de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sendo certo que as peculiaridades do caso concreto ora dão azo à incidência da Súmula 7 do STJ ora não, cabendo ao relator do recurso especial avaliar as circunstâncias fático-processuais trazidas ao seu conhecimento e aplicar o direito à espécie, de modo que se revela inviável rever, em sede de embargos de divergência, o juízo de admissibilidade efetuado pela Terceira Turma para o conhecimento do recurso especial.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. PROVIMENTO DO

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ESPECIAL SOB DOIS FUNDAMENTOS, AUTÔNOMOS E SUFICIENTES, QUANDO ISOLADAMENTE CONSIDERADOS, PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ADSTRITA A UMA DAS MOTIVAÇÕES. FUNDAMENTO REMANESCENTE ACERCA DO QUAL SOMENTE FOI AFIRMADO QUE CONTRARIARIA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, SEM A INDISPENSÁVEL PARTICULARIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS ASSIM FORMULADOS. CASO EM QUE O DISSÍDIO RELACIONADO AO SEGUNDO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, AINDA QUE HOUVESSE SIDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, NÃO VIABILIZARIA OS EMBARGOS, POR ENVOLVER DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

3. A divergência envolvendo a aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial não autoriza a interposição de embargos de divergência. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 28/06/2016)

2.2. Outrossim, é inviável a aferição do dissenso interpretativo quando o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma conhece do recurso e analisa o seu mérito ou vice-versa, sendo necessário que ambos tenham apreciado a questão de fundo, nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC/2015.

No caso, constata-se que o acórdão embargado analisou o mérito da questão envolvendo o instituto da simulação, enquanto os paradigmas não admitiram o recurso especial.

Confira-se recente precedente da Corte Especial nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIOU O MÉRITO RECURSAL. PARADIGMAS QUE APLICARAM AS SÚMULAS N.ºs 07 E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASUÍSTICA. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. VIA IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO ATINENTE À REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O acórdão embargado examinou o mérito do recurso, que dizia respeito à legitimidade passiva das Recorrentes - sociedades empresárias integrantes de um mesmo grupo econômico - para serem demandadas em execução fundada em título extrajudicial no qual não figuraram como parte.

2. Os paradigmas, ao revés, negaram provimento aos recursos, aplicando as Súmulas n.ºs 07 e 211 desta Corte (Primeira Turma: Edcl no AgRg no Ag n.º 1.144.424/PB, Rel. Min. Luiz Fux; AgRg nos Edcl no AREsp n.º 566.175/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; Segunda Turma: AgRg no AREsp n.º 611.971/SP, Rel. Min. Herman Benjamin; AgRg no AgRg no AREsp n.º 427.392/SP, Rel. Min. Humberto Martins).

3. Não se caracteriza dissídio jurisprudencial, a viabilizar o conhecimento dos embargos de divergência, a discussão acerca da má ou boa aplicação das regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, notadamente os óbices

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das Súmulas n.ºs 07 e 211 desta Corte.

4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2015, DJe 01/07/2015)

3. Quanto à alegada divergência em relação à impossibilidade de reconhecimento da simulação quando praticada por quem a arguir, uma vez que, a embargada teria subscrito os atos que pretende ver anulados, melhor sorte não socorre os recorrentes.

Consignou a Terceira Turma que:

No caso em apreço, os recorridos fingiram alienar bens, quando, de fato, não realizaram nenhum negócio como demonstra a recorrente por meio de documentação (e-STJ fls. 1.565-1.598) que prova o retorno do patrimônio ao seu originário proprietário, fato notoriamente superveniente (art. 462 do Código de Processo Civil), e que merece ser apreciado, em especial, porque não foi negado pelos recorridos.

Extrai-se dos autos que um dos recorridos, o cônjuge varão, agricultor, aos 35 anos, casou-se no dia 21 de maio de 2000 com a ora recorrente, então estudante com 17 anos (menor de idade), sob o regime de comunhão parcial , e tiveram uma filha (M. F. H.). Em agosto de 2003, a autora foi expulsa da fazenda Las Vegas, onde vivia com seu ex-marido (e-STJ fl. 5), quando findou o convívio conjugal.

A autora propôs ação ordinária contra seu ex-marido e respectivos irmãos com a finalidade de obter declaração de nulidade de compra e venda de bens que deveriam ter sido partilhados em virtude do direito à meação pelo fim do casamento. Na inicial, afirma a ocorrência da dilapidação do patrimônio amealhado ao longo da relação conjugal, ante a manifesta simulação, fraude reconhecida pela sentença de fls. 1.130-1.134 (e-STJ), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela ora recorrente.

O patrimônio do casal beligerante foi transferido pelo varão a seus irmãos, por preço vil, pouco antes da separação de corpos do ex-casal , retornando ao então titular logo após a separação judicial e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.565-1.598), o que demonstra a autêntica intenção dos recorridos: realizar um negócio fictício .

Os bens adquiridos entre maio de 2000 e agosto de 2003, quando houve a separação de fato do casal, devem ser partilhados , conforme assentado na sentença, que afirmou categoricamente ter a autora se desincumbido da prova cabal da alegação de que viciada a alienação do conjunto de bens pelo seu ex-cônjuge, de modo que a nulidade foi devidamente provada .

Ao contrário do que assentado no acórdão recorrido, a despeito de gozar a escritura pública de fé pública, tal documento não é imune a eventual simulação subjacente ao negócio jurídico. Como destacado pelo juízo sentenciante, o fato de a autora ter participado da alienação dos imóveis "não impede a caracterização da simulação", em especial em virtude da "disparidade do valor da avaliação dos bens e o valor pelo qual foram alienados", transação com a qual "ninguém em sã consciência concordaria" (e-STJ fl. 1.133).

O cônjuge virago, muito embora tenha participado da alienação dos imóveis em questão, foi vítima da atuação fraudulenta do seu ex-cônjuge, como bem alertado pelo Parquet estadual, pois "o despropósito entre o valor da avaliação dos bens e o valor pelo qual os mesmos foram alienados,

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faz-se duvidar que qualquer ser humano, de conhecimento mediano, aceitasse tal transação (...) fazendo-se, mister, portanto a anulação da mesma, no intuito de resguardar a meação da mesma" (e-STJ fl. 1.533 -grifou-se).

A simulação que se afere dos autos reflete artimanha muitas vezes utilizadas em separações litigiosas para ocultar o conteúdo real do ato praticado e dificultar a prova de violação da ordem jurídica. A alienação forjada, próxima ao desenlace, é sobretudo uma violação da ordem pública, porquanto vedada por lei imperativa que garante o direito não apenas à meação na separação judicial, mas também de terceiros credores, e, por óbvio, pode ser reconhecida em ação autônoma , como se vê do seguinte precedente desta Corte:

"CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO À CONCUBINA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.

1. Em caso de fraude , o prazo prescricional da ação anulatória de doação do art. 1.177 do CC/1916, inicia-se com a dissolução formal do casamento" (REsp 72.997/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 16/08/2004 - grifou-se).

Como bem assentou o parecer do Ministério Público estadual,

"(...) indubitavelmente, consubstanciou-se nos autos que os primeiros apelantes (irmãos) utilizaram-se de meios para tentar simular a alienação dos bens, precisamente, os meses em que antecederam o fim do casamento , posto que, em um curto lapso temporal, o considerável patrimônio de R. H. praticamente desapareceu , destacando-se, ainda, que, a alienação dos imóveis fora realizada por valor incompatível com o mercado , ou seja, muito inferior, sob a justificativa de que havia dívidas entre os irmãos" (e-STJ fl. 1.533 - grifou-se).

Aliás, a Corte local limitou-se a sustentar que o vício de consentimento inexistiria à luz de provas testemunhais, ao seu ver, único modo de provar a simulação, circunstância que destoa do conjunto probatório dos autos, que demonstra a boa-fé da recorrente, o preço vil dos imóveis alienados na iminência do desfazimento da sociedade conjugal, e a enorme vantagem financeira advinda para os adquirentes.

Washington de Barros Monteiro alerta para a simulação absoluta que frequentemente é consumada na vida prática, citando, por exemplo, "o marido, que na iminência da separação judicial, forja dívidas, a fim de consumir o patrimônio do casal, não tendo assim de pagar a meação da esposa". (Curso de Direito Civil, Parte Geral, 43ª Edição, 2011, pág. 275). (sem sublinhados no original).

Como se vê, a Terceira Turma foi unânime em reconhecer a simulação em razão das peculiaridades dos autos, em que o Juízo de piso, com ampla cognição fático-probatória, atestou a ocorrência de simulação absoluta praticada pelos ora embargantes na ato de alienação do bem litigioso por preço vil e a boa-fé da recorrida, o que foi corroborado pelo Ministério Público em seu parecer.

As apontadas singularidades têm o condão de afastar, peremptoriamente, a similitude fática entre os julgados confrontados, mostrando-se inadequada a utilização do presente recurso, que não comporta cabimento.

4. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro

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liminarmente os embargos de divergência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2016.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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