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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX PB 2011/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1398849_e2512.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.398.849 - PB (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ANTÔNIO GOMES FERNANDES E OUTROS ADVOGADO : VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADO : OTÁVIO GOMES FERNANDES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por ANTÔNIO GOMES FERNANDES E OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 150/151): PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DA PARAÍBA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 10.887/2004 QUE REVOGOU INTEGRALMENTE A LEI 9.783/99. NOVA SISTEMÁTICA PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EXTENSÍVEIS À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. BASE DE CÁLCULO QUE ENGLOBA 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. , § 1º DA LEI 10.887/2004. NÃO APLICÁVEL A SERVIDORES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DO LOCAL DE TRABALHO OU DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES DO STF E DESTE PRÓPRIO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Segundo o art. 24, XII da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre previdência social. - Exercendo a competência estabelecida na referida norma constitucional, foi editada a Lei Federal nº 10.887/2004 que previu, para os servidores federais, a exclusão de descontos previdenciários sobre as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho e daquelas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e função de confiança (art. 4º, § 1º da referida lei). - Entretanto, o ente estadual não reproduziu na sua legislação norma com o mesmo conteúdo, razão pela qual não há possibilidade de aplicação analógica da lei 10.887/2004 ao caso concreto, sob pena de violação da regra de competência estabelecida na Constituição Federal. - A Lei Estadual nº 7.517/2003 que trata da matéria, estabelece apenas que contribuições previdenciárias obrigatórias serão descontadas da remuneração mensal dos servidores estatutários estáveis e dos ocupantes de cargo em provimento efetivo (art. 13, II). - No tocante ao terço constitucional de férias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e deste Egrégio Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de excluí-las da incidência de qualquer contribuição previdenciária. - Provimento parcial do apelo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 177/183. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 535 do CPC, 4º, § 1º da Lei 10.887/03 e 2º, § 1º da LINDB. Sustenta, em síntese: (I) omissão no julgado e (II) a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas em razão de exercício de função de confiança. É o relatório. O recurso não prospera. Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. Ademais, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 2º da LINDB, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). No mais, quanto à alegação de afronta ao art. 4º, § 1º da Lei 10.887/03, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 159) : No nosso entendimento, aplicar de forma extensiva os §§ 1º e do art. da Lei 10.887/2004 aos servidores públicos estaduais ofenderia a própria Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente sobre a matéria previdenciária. Nestes termos, caberia aos Estados Membros suplementar a legislação federal, obedecendo-se as diretrizes traçadas pela norma federal de natureza geral (art. 24, § 2º da Constituição Federal). Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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