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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt na RECLAMAÇÃO: EDcl no AgInt na Rcl XXXXX ES 2016/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-RCL_30567_22f7b.pdf
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Decisão

EDcl no AgInt na RECLAMAÇÃO Nº 30.567 - ES (2016/0076563-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : ANDRÉ SILVA ARAÚJO - ES012451 ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - ES011362 BRUNO AMARANTE SILVA COUTO E OUTRO (S) - ES014487 EMBARGADO : JULIANDER BERNACHIO ADVOGADO : CAIO ANDRADE MONTEIRO ALMEIDA LINS E OUTRO (S) - ES020296 RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material eventualmente existente no acórdão recorrido, não sendo recurso próprio para rediscussão de questões suficientemente decididas. 2 - Hipótese em que inexiste a omissão apontada pelo embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DA RESOLUÇÃO N. 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL LEGÍVEL DO ACÓRDÃO. ILEGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL AFASTADOS. 1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Constitui erro material, sanável de ofício, o reconhecimento da ilegibilidade parcial do acórdão recorrido que não prejudica a análise da questão discutida no bojo da reclamação. 3. A tarifa de cadastro, quando contratada, é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 4. Sendo legítima a cobrança da tarifa de cadastro, não há restituição em dobro nem indenização por dano moral. 5. Agravo interno não conhecido. Reconhecimento, de ofício, da regularidade na formação da reclamação e, por conseguinte, da sua procedência. O embargante alega a existência de omissão deste Superior Tribunal de Justiça quanto aos pedidos formulados na reclamação ajuizada (e-STJ fls. 1-21), o que ensejaria o acréscimo dos seguintes dispositivos no acórdão embargado: (i) a supressão total das multas fixadas nos acórdãos reclamados; e (ii) que não haverá nenhuma devolução, já que foi considerada válida e legal a sua cobrança no v. acórdão de fls. 212/222. É o relatório. A questão suscitada pela embargante não constitui ponto omisso, obscuro ou contraditório do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pela decisão recorrida, diante do qual pretende, à toda evidência, valer-se dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. Nos presentes autos, o embargante inclusive teve seu direito reconhecido no julgamento do agravo interno, como se percebe à fls. 219: Entretanto, de ofício reconheço a existência de erro material na decisão agravada e, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução do STJ n. 12/2009, reconsidero-a a fim de julgar procedente a reclamação para: a) determinar que o Juízo a quo redimensione o valor atribuído à tarifa de cadastro de acordo com as teses fixadas no REsp n. 1.251.331/RS, devendo eventual valor excedente pago ser restituído na forma simples; e b) suprimir da condenação o ressarcimento dos danos morais. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada por meio destes embargos declaratórios. Dissociado o pleito, de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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