jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_367380_85b74.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 367.380 - DF (2013/0217896-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGRAVADO : DAKOTA S/A E OUTROS

ADVOGADOS : HAMILTON JOSÉ CORDOVA SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte:

CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DO INCRA. LITISCONSORCIO NECESSÁRIO.

1. Nas ações em que se discute a legitimidade da cobrança da contribuição ao INCRA, o pólo passivo da demanda deve ser necessariamente preenchido tanto- pela autarquia destinatária final da exação quanto pelo INSS, a quem cabe efetuar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização da contribuição.

2. Agravo retido provido. Apelação que se julga prejudicada.

Os Embargos de Declaração foram acolhidos para determinar a citação do INCRA e do INSS (fl. 811).

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu ofensa dos arts. 3º, 16, 23 da Lei 11.457/2007.

Contraminuta apresentada às fls. 882-886.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26.8.2013.

Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art. 535 do CPC.

A autarquia opôs Embargos Declaratórios, nos quais apresentou as circunstâncias fáticas dos autos relevantes para o julgamento da causa, bem como as razões recursais, conforme os trechos reproduzidos a seguir:

Na verdade, a omissão (sobre a legitimidade passiva do INCRA) está relacionada à Lei 11.457/07 que criou a Super Receita, pois, segundo seus artigos:

(...)

HB55

C54241655146111305<209@ C119470515122845@

AREsp 367380 2013/0217896-9 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Assim, desde 1º de abril de 2008, compete a União (Fazenda Nacional) arrecadar e fiscalizar a contribuição destinada ao INCRA (fl. 802-803, e-STJ).

No entanto, ao rejeitar os Embargos de Declaração, a Turma Regional não se pronunciou sobre as questões neles suscitadas como omissas.

Diante do exposto, com fulcro no art. 544, II, "c", do CPC, conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de agosto de 2013.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB55

C54241655146111305<209@ C119470515122845@

AREsp 367380 2013/0217896-9 Documento Página 2 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895177942/agravo-em-recurso-especial-aresp-367380-df-2013-0217896-9/decisao-monocratica-895177966