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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 301135 SP 2014/0198464-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/08/2014

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_301135_f84fa.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 301.135 - SP (2014/0198464-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : GIANCARLO SILKUNAS VAY IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : J C P C (INTERNADO) DECISÃO J. C. P. C., paciente neste habeas corpus, estaria sofrendo coação ilegal em seu direito de locomoção, em face de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu a liminar do Agravo de Instrumento n. 2125906-78.2014.8.26.0000, por meio da qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela defesa. Depreende-se dos autos que foi aplicada medida socioeducativa de internação ao paciente, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. A impetrante, Defensoria Pública, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que "a decisão combatida, ao não conceder o efeito suspensivo ao recurso de apelação, mantém o paciente no cumprimento de medida socioeducativa, apesar de não ter transitado em julgado a decisão que lhe condenou" (fl. 3). Sustenta que "não existe qualquer comando expresso que faça diferenciação entre uma sentença em processo socioeducativo e qualquer outra afeta à Justiça da infância e juventude. Assim sendo, em uma análise literal, não há qualquer razão para que o julgador confira tratamento diferenciado no momento de receber uma apelação de adolescente condenado em 1ª instância por ato infracional, ou referente à destituição do poder familiar. Cabe ao julgador observar o art. 198, caput, do ECA que remete ao art. 520 do CPC e, assim, receber a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo" (fl. 6). Pontua que "a utilização do argumento de que '(ii) o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente' (art. 100, p. ún., VI, ECA) justificaria o cumprimento imediato da medida, também não procede, uma vez que diz mais respeito à aplicação de medidas protetivas do que socioeducativas" (fls. 9/10). Aduz, outrossim, que o argumento de que "(iv) a aplicação de medida socioeducativa em adolescente que no curso do processo foi internado provisoriamente seria uma confirmação dos efeitos da antecipação de tutela, ao que se justificaria excepcionar a regra do art. 520, caput, do CPC em razão do seu inciso VII', também não se sustenta" (fl. 14). Nesse contexto, argui ser "absolutamente descabida qualquer tentativa de associar o cumprimento da internação provisória com antecipação de pena" (fl. 17). Requer, liminarmente, a concessão da ordem, "para que os pacientes não sejam compelidos a cumprir medida socioeducativa enquanto aguarda o julgamento final do presente Habeas Corpus, expedindo-se o competente alvará de soltura para que os adolescentes sejam imediatamente colocados em liberdade" (fl. 23, sic). Decisão. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Dos documentos trazidos à colação, verifico que foi aplicada medida socioeducativa de internação ao paciente, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal. Contra essa sentença foi interposta apelação pela defesa, tendo a juíza singular recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, "entendimento cabível, não obstante o advento da Lei nº 12.010/09, notadamente nas hipóteses relacionadas à prática de atos infracionais" (fl. 53). Irresignada, a defesa interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, por meio do qual requereu que o recurso de apelação fosse recebido também em seu efeito suspensivo, assegurando ao paciente que pudesse aguardar em liberdade o trânsito em julgado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A liminar, no entanto, foi indeferida, em decisão assim fundamentada (fls. 79/80): [...] No âmbito da principiologia da legislação estatutária, as medidas socioeducativas têm natureza eminentemente protetiva, objetivando a ressocialização do adolescente em risco, conferindo-lhe a oportunidade do acompanhamento psicológico, social e pedagógico necessários à sua adequada recuperação e desenvolvimento. A paralisação do cumprimento da medida de internação pela concessão do efeito suspensivo almejado pela Defesa implicaria despojar o agravante do azo socioeducativo, mantendo-se inalterada a situação que o levou à prática da infração; o que contraria o princípio da proteção integral, que reclama ação imediata e célere, na medida em que a intervenção estatal necessária, nesse caso, se daria tardiamente; ineficaz, portanto, na reeducação do adolescente. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Cuida-se de discussão acerca da possibilidade de ser a apelação recebida também no efeito suspensivo, nos processos relativos à execução de medida socioeducativa, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Primeiramente, em que pese haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual dispõe que o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Lógico inferir, portanto, que os recursos serão, em regra, recebidos apenas no efeito devolutivo, inclusive e principalmente os recursos contra sentença que acolheu a representação do Ministério Público e impôs medida socioeducativa ao adolescente infrator. Releva enfatizar que, cuidando-se de medida socioeducativa, a intervenção do Poder Judiciário tem como missão precípua não a punição pura e simples do adolescente em conflito com a lei, mas sim a recuperação e a proteção do jovem infrator. Sob essa perspectiva, há de ser, portanto, analisada a situação processual do paciente, não servindo à fattispecie o raciocínio empreendido, posto que de modo proficiente, pelo impetrante, ao defender, para o paciente, a incidência da mesma lógica que permeia a persecução penal comum, desconsiderando, todavia, que, diferentemente do que se dá em relação à justiça menorista, apoiada em bases peculiares, a justiça criminal se alicerça sobre regras que visam, fundamentalmente, a proteger o acusado contra ingerências abusivas do Estado em sua liberdade. Não se mostra, destarte, acertado o raciocínio que postula modificação no entendimento já consagrado na doutrina e na jurisprudência, segundo o qual o recurso contra a sentença que impõe medida socioeducativa ao adolescente possui efeito meramente devolutivo, apenas porque houve modificação legislativa indireta, a saber, a revogação, pela Lei n. 12.010/2009, do inciso que fazia alusão aos efeitos dos recursos de sentenças proferidas em sede de juizados da infância e juventude. Ademais, pela simples leitura dos dispositivos da Lei n. 12.010/2009, se percebe que todos os seus dispositivos dizem respeito ao processo de adoção, o que permite inferir, induvidosamente, que, ao revogar o inciso VI do artigo 198 do ECA que também tratava de recursos contra sentenças cíveis não foi, sequer em hipótese, imaginado pelo legislador que tal modificação se aplicaria a processos por ato infracional, que nada têm a ver com processos de adoção de crianças e adolescentes. Se é verdade que o artigo 198, inciso VI, do ECA não mais existe no mundo jurídico, a repercussão jurisprudencial dessa mutatio legis parece ser inexistente, tamanha a evidência de que a nova lei não veio para interferir em processos por ato infracional, mas apenas em processos cíveis, sobretudo nos de adoção. É certo que, quando da imposição da medida socioeducativa, o magistrado não restringe sua análise apenas ao ato infracional praticado isoladamente, mas, principalmente, leva em consideração as demais circunstâncias que permearam a conduta infracional, bem como a proteção integral ao adolescente em conflito com a lei. Diante de todas essas circunstâncias, não me afigura ser o caso de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. À vista do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santo André/SP, encarecendo o envio dos elementos indispensáveis à análise do alegado na impetração. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de agosto de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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