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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/10/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_26175_c0290.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 26.175 - RJ (2015/0183233-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECLAMANTE : CYMBAL ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO : IGOR LEONARDO SILVA GOMES E OUTRO(S)

RECLAMADO : QUINTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : CRISTIANE COELHO HABIB

INTERES. : VLADIMIR MARIANI KEDI AYRÃO

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, amparada na Resolução nº 12 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proposta por CYMBAL ENGENHARIA LTDA. contra acórdão proferido pela QUINTA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ANTE A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA IMPETRANTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DESNECESSIDADE DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL" (fls. 8/10, e-STJ).

Alega a reclamante, em síntese, que "a decisão vergastada ao julgar “desnecessária” a intimação pessoal do Reclamante para dar início ao prazo para cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado e que enseja a cobrança de multa, encontra-se em flagrante conflito com a jurisprudência que sobre o tema impera perante essa Egrégia Corte e que se encontra materializada no verbete sumular 410/STJ" (fl. 4, e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De início, registre-se que a reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, a existência de precedentes contrários à decisão da Turma Recursal dos

Superior Tribunal de Justiça

Juizados especiais.

A propósito:

"RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

1.- A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução nº 12/2009/STJ, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento reiterado e sedimentado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, para a qual não haja a necessidade do reexame dos fatos ou das provas coligidas ao processo.

2.- Para a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório, necessário avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral dos Autores, a capacidade econômica das partes, entre outros fatores considerados no Acórdão recorrido, isto é, situações peculiares de cada demanda.

3.- Não é o caso de cabimento da Reclamação, instrumento reservado a hipóteses extremas, em que se patenteie frontal ofensa a julgados deste Tribunal, cuja solução decorra da aplicação da lei federal e não da melhor ou pior interpretação que se possa dar aos fatos da causa.

4.- Agravo Regimental improvido".

(AgRg na Rcl 4.260/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 15/09/2010).

Nesse passo, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento das

Reclamações nº 6.721/MT e nº 3.812/ES, na sessão do dia 9 de novembro de 2011, em

deliberação quanto à admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução nº 12,

firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada"

compreende apenas (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em

controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de Súmula da

jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com

base somente em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais, e a

divergência deve se referir a regras de direito material, não se admitindo a reclamação

que discuta regras de processo civil ou necessite de revolvimento probatório (Súmula nº

7/STJ).

No caso concreto, a demanda versa exclusivamente sobre regra de

natureza processual, no tocante ao entendimento pacificado na Súmula nº 410/STJ,

que não pode ser conhecida em sede de reclamação, cuja utilização adstringe-se às

regras de direito material, consoante entendimento pacífico desta Corte.

Nesse mesmo sentido, confiram-se: AgRg na Rcl 15.910/DF, Rel. Ministro

Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 14/03/2014; Rcl nº 4.858/RS, Rel. Ministro Paulo

VBC 24

Rcl 26175 C542065515074212098032@ C128425944083=04@

2015/0183233-6 Documento Página 2

Superior Tribunal de Justiça

de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 30/11/2011.

Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2015.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895179974/reclamacao-rcl-26175-rj-2015-0183233-6/decisao-monocratica-895179986

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