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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1467139 SC 2014/0172912-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/09/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1467139_ae24d.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.139 - SC (2014/0172912-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA RECORRIDO : EDVALDO JOSE DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : NEAL ADAMS SCHNEIDER - SC028632 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSUAL PENAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma desta Corte assim ementado (fl. 425, e-STJ): "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS VALORES MÍNIMOS FIXADOS NA TABELA DA OAB. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, não cabendo a esta Corte se pronunciar acerca de eventual violação à Constituição Federal sob pena de usurpação da competência. 2. O"arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum"(REsp. 1.377.798/ES, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 2/9/2014). 3. Agravo regimental improvido." Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 449/455, e-STJ). Preliminarmente, a parte recorrente alega a existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta a ocorrência de contrariedade ao disposto nos arts. 37, inciso X, e 102, § 2º, da Constituição Federal. Afirma, em síntese, que (fls. 470/472, e-STJ): "O acórdão recorrido ao dar provimento ao recurso especial da parte recorrida e aplicar o artigo 22, § 1º, da Lei 8.904/1994, violou abertamente o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de inconstitucionalidade n. 4270 modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da LC nº 155/97, postergando a aplicação da norma até 14 de março de 2013. Conforme se depreende da leitura do dispositivo constitucional em questão, as decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade possuem efeitos contra todos (erga omnes) e vinculam diretamente a atuação dos órgãos do Poder Judiciário e de toda a esfera da Administração Pública, seja federal, estadual ou municipal. O e. STF, no julgamento específico da ADI nº 4270/DF, declarou a inconstitucionalidade da LC nº 155/97, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em 14 de março de 2012, sua aplicação é considerada válida até 14 de março de 2013. Confira-se a decisão definitiva: (...) Não se justifica que o STJ descumpra a decisão proferida em controle objetivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente quando se trata de decisão a qual se atribui efeito vinculante e eficácia erga omnes, nos termos do art. 102, § 2º, da CF. Conforme se extrai da leitura do acórdão ora recorrido, o e. STJ, assentou, de forma manifestamente contrária à posição adotada por esse STF, que"É firme o entendimento do STJ, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/1994, de que o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB.". Ora, é certo que não poderia a Turma julgadora do e. STJ fundar-se em tal entendimento para aplicar o estatuto da OAB ao caso dos autos. Isso porque a LC nº 155/97, mesmo declarada inconstitucional, teve seus efeitos estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento da ADI nº 4.270, sendo aplicável até 14 de março de 2013. No caso dos autos, o defensor da agravada foi nomeado em maio de 2007, quando ainda vigente a LC nº 155/1997, fato que impede a aplicação da Tabela de Honorários da OAB/SC."Alega, ainda, que (fls. 479/480, e-STJ):"(...) deve-se ressaltar que as Tabelas de honorários advocatícios são aprovadas por meio de resoluções editadas pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nos Estados, que indicam valores mínimos a serem arbitrados em cada situação processual específica. Não obstante fixem os patamares mínimos da verba honorária, tais resoluções, por certo, não se revestem da formalidade de lei, razão pela qual não podem ser consideradas como instrumentos vinculantes da remuneração de advogados dativos, haja vista que estes, na condição de exercentes de função pública, devem ser remunerados a partir de critérios e valores estabelecidos em diploma legal pertinente. Com efeito, não se pode submeter a atuação administrativa a atos normativos emanados de ente que não integra a Administração Pública, como é o caso de órgão seccional da OAB. O STF, no exame da ADI n. 3026/DF, consignou expressamente o entendimento de que a OAB"não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente". Assim, imperiosa é a percepção de que a reserva legal quanto à matéria remuneratória de agentes públicos, em especial dos defensores dativos, é princípio inafastável, sob pena de violação das normas fundantes do próprio regime jurídico administrativo. É nessa perspectiva que deve ser compreendida a redação do art. 22, § 1º da Lei n. n. 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia). Numa primeira leitura, pode-se até mesmo defender a inconstitucionalidade dessa previsão normativa, uma vez que associa diretamente a remuneração de agentes públicos (advogados dativos) a resolução administrativa de órgão que não integra a Administração Pública, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal (art. 37, inciso X, da CF)." Ausentes as contrarrazões (fl. 495, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento e prequestionamento), ADMITO o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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