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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : PETREQ no RMS 33155 MA 2010/0189145-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PETREQ no RMS 33155 MA 2010/0189145-8
Publicação
DJ 28/10/2011
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PETREQ-NO-RMS_33155_b96f1.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.155 - MA (2010/0189145-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALEXANDRE CARDOSO JÚNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : EUNICE GARCEZ DE SOUSA ADVOGADO : JOSÉ RIBAMAR SERRA E OUTRO (S) DECISÃO Por intermédio da Petição 277.370/2011 (fls. 1.916/1.917), o advogado José Ribamar Serra requer a expedição de certidão atestando a distribuição de outros processos como o presente no STJ, por meio dos quais se pretenda a redução da multa diária aplicada por Juizado Especial, especificando o valor da execução, ao fundamento de que a "A decisão desse Tribunal está causando maior prejuízos as execuções de valor maior de 40 (quarenta) salários mínimos no Estado do Maranhão..." Indefiro o pedido. O advogado não é parte na ação, portanto não lhe é lícito deduzir pedido que satisfaça interesse pessoal, não relacionado com a controvérsia. Além disso, a existência ou não de outros processos não é questão relevante para a solução da lide nestes autos. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2011. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895184067/recurso-em-mandado-de-seguranca-petreq-no-rms-33155-ma-2010-0189145-8

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