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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RO-EDCL-MS_20470_dc30d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

2/5/22

RO nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.470 - DF

(2013/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : JOAO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS

ADVOGADOS : LUDMILA CIBELLE MARTINS TAVARES E OUTRO(S) - DF020977 GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES E OUTRO(S) - DF040561

RECORRIDO : UNIÃO

PROCURADOR : ANDRÉ BARROS DE OLIVEIRA

INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. RECURSO ADMITIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JOÃO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS contra acórdão da Segunda Turma desta Corte, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, ementado nos seguintes termos (fl. 107, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") da Lei 8.112/1990, ao

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fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria.

2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.

3. Precedentes: MS 23.299/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06/03/2002, DJ 12/04/2002; AgR no MS 23.219/RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30/06/2005, DJ 19/08/2005; (AgR na STA 729/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28/05/2015, DJe 22/06/2015; AgR no ARE 866.877/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25/08/2015, DJe 09/09/2015; MS 20.936/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12/08/2015, DJe 14/09/2015; MS 17.537/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11/03/2015, DJe 09/06/2015; MS 13.074/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015.

4. Nos termos do art. 201, § 9°, da Constituição Federal, "para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".

5. Segurança denegada."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 138, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão

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embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam.

2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC.

3. Embargos de declaração rejeitados."

Nas razões do recurso ordinário, o recorrente alega em síntese que:

"Perceba-se a relevância: a cassação da aposentadoria é punição equivalente à perda do cargo de servidor em atividade. O que se quer saber é se ela atinge também os direitos de ordem patrimonial, afinal os valores pagos a título de contribuição social tem natureza de contraprestação. Paga-se a contribuição para receber proventos depois. Se os proventos da aposentadoria não forem mais atingíveis pela perda do cargo, os valores pagos podem ser devolvidos? É a lacuna não solucionada. Se o Judiciário não definir essa questão, continuará em aberto no acórdão um dos pontos basilares da ação mandamental: a pena representa enriquecimento ilícito da União e, como tal, afronta a moralidade, compromete a dignidade da pessoa humana e afasta qualquer possibilidade real de aposentadoria que seja proporcional às contribuições" (fls. 157/158, e-STJ).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 267/274, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

Da análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos necessários ao processamento do feito, razão pela qual ADMITO o recurso ordinário em mandado de segurança.

Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de setembro de 2016.

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MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Vice-Presidente

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