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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet 10614 AC 2014/0173324-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2014

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_10614_84fb0.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 10.614 - AC (2014/0173324-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : SAULO LOPES MARINHO E OUTRO (S) REQUERIDO : GLAUCO SARAIVA DE MEDEIROS ADVOGADO : DOUGLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA E OUTRO (S) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência arguido pelo Estado do Acre, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e 1º da Resolução STJ nº 10/2007, por suposta divergência de entendimentos entre o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal quanto ao prazo prescricional aplicável nas demandas em que pleiteia a promoção na carreira de integrantes do magistério estadual. A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre deu provimento ao recurso inominado da parte autora para afastar a prescrição de fundo do direito, por reconhecer a natureza jurídica de trato sucessivo da relação, nos seguintes termos: FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES. CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR 144/2005. OCORRÊNCIA DE PROGRESSÃO EXCEPCIONAL. INAPLICAÇÃO PELO ESTADO DO ESTABELECIDO EM LEI PARA A REALIZAÇÃO DAS PROMOÇÕES. A CADA TRÊS ANOS, A PARTIR DA EDIÇÃO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 144/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Promoção aos professores ocorrida em setembro de 2006 de forma excepcional (18 meses após a LCE 144/2005). Promoções que devem ocorrer a cada três anos, a partir da Lei Complementar Estadual n. 144/2005. Primeira promoção após a LCE 144/2005, que deveria ocorrer em agosto de 2008, não aconteceu. Partes reclamantes que pedem a diferença pecuniária refletida no tempo entre as datas de progressão respectivas. 2. LCE 144/2005 que prevê, expressamente, que a partir dela (março de 2005) as progressões ocorreriam a cada três anos. 3. Diante das provas e das evidências, é de se dar procedência aos pedidos, condenando o Estado a pagar as diferenças respectivas, em cada caso, de acordo com os períodos e contratos comprovados, o que se faz por decorrência legal especifica e direta. 4. Recurso provido, este e cada um dos 74 sobre o mesmo tema, no sentido de dar provimento, julgando procedentes as reclamações feitas nos autos enumerados na relação de julgamento, envolvendo professores da rede estadual e o Estado do Acre, condenando o Estado do Acre ao pagamento dos valores constantes nas respectivas tabelas que acompanham os pedidos de pagamentos de diferenças de progressões, nos períodos respectivos, reconhecendo que as progressões deveriam ter sido feitas, e devem ser, a cada três anos, a partir de março de 2005, pelo que os períodos seguintes são março de 2008, março de 2011, março de 2014, e sucessivamente. 5. Sobre eventual prescrição, as incidências serão verificadas retroativamente, ficando delimitados os períodos, a partir do ajuizamento de cada ação respectiva, para trás, sendo essa distribuição de cada ação o termo inicial para verificação de eventuais incidências de lapsos prescricionais. Juros desde a citação. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. 6. Sem custas nem honorários advocatícios, por incabíveis. No incidente, afirma-se que o acórdão proferido teria contrariado o entendimento firmado pelas Turmas Recursais do Distrito Federal acerca das normas que regem a prescrição instituída em favor da Fazenda Pública, ou seja, art. do Decreto n. 20.910/32. Em suma, defende-se que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição do fundo do direito, não sendo aplicável a Súmula 85/STJ. Ao final, requer: a) "a suspensão liminar de todos os processos nos quais a controvérsia seja estabelecida, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 12.153/2009"; b) "o julgamento pela procedência do pedido para dirimir a divergência do acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre com a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão de promoção/reenquadramento de servidor público no caso em tela" (fl. 12). É o relatório. Passo a decidir. O artigo 18, § 3º, da Lei nº 12.153/2009, admite a possibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência perante o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. [...] § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 7/2010, estabeleceu que: Art. 12. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma unidade da federal sobre questão de direito material. [...] § 4º Da petição constarão as razões, acompanhadas de prova da divergência. A prova se fará mediante certidão, cópia do julgado ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou seja, pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (grifo nosso). No caso concreto, revela-se inviável o processamento do pedido de uniformização, considerando que o requerente não instruiu o incidente com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão impugnado e dos indicados como paradigma, limitando-se a colacionar suas ementas, segundo se verifica às fls. 13 e 15-20. Além disso, mesmo quando o dissídio for notório, o que não é o caso dos autos, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto do acórdão recorrido e do paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a divergência jurisprudencial, providência não adotada pelo Estado do Acre. Em verdade, o peticionário limitou-se a transcrever a ementa do acórdão impugnado e dos paradigma sem realizar o indispensável confronto de maneira a identificar a semelhança dos casos. Outrossim, mesmo que superado tal óbice, o incidente não mereceria prosperar, considerando que não se verifica a existência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os colacionados como paradigma. Na espécie, do que consta da ementa, o acórdão atacado reconheceu a existência de trato sucessivo em demanda na qual se pleiteia diferenças salariais decorrentes de eventual direito a promoções dos Professores do Nível Superior do Estado do Acre, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 144/2005. Por sua vez, os paradigma tratam da prescrição em ações em que se postulam gratificações e verbas diversas da questão discutida no aresto objurgado. Sobre o assunto, confira-se julgado mais recente de minha relatoria: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COM FUNDAMENTO NO ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO ALEGADA E NÃO PROVADA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO E OS PARADIGMAS. 1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que, em sede de agravo inominado, afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que: "o Distrito Federal alegou que a pretensão da servidora estaria parcialmente prescrita, contudo não comprovou o respectivo fato extintivo (art. 333, II, CPC)". 2. O pedido de uniformização não pode ser admitido a processamento, considerando que o requerente não instruiu o incidente com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, a cópia integral do acórdão proferido. Conforme se pode constatar à fl. 93, o incidente veio acompanhado somente da "ementa" e não o seu inteiro teor. É bom que se diga que, às fls. 107-113, fez-se juntar somente o inteiro do acórdão proferido nos embargos declaratórios. 3. Mesmo que conseguisse superar tal óbice, o incidente não mereceria prosperar, por não se vislumbrar a existência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os colacionados como paradigmas, pois, partindo do que consta na ementa, o acórdão recorrido afastou a tese de prescrição aos fundamentos de que, no caso concreto: "o Distrito Federal alegou que a pretensão da servidora estaria parcialmente prescrita, contudo não comprovou o respectivo fato extintivo (art. 333, II, CPC). Cabia à Administração demonstrar a data em que os débitos foram reconhecidos e pagos ou que, apesar de tudo, não seriam pagos, para a fixação do marco de interrupção da prescrição". Um dos acórdão trazidos como paradigma firmou compreensão de que: "a revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício encontra óbice no art. do Decreto 20.910/32". 4. Agravo regimental não provido ( AgRg na Pet 10.437/DF, Primeira Seção, DJe 20/05/2014 grifo nosso). Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição, nos termos do que dispõe o artigo 34, XVIII, do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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