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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_66550_f961f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

16LC

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.550 - SC (2015/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : EDSON ROUSSENQ RODRIGUES FILHO

ADVOGADO : OSVALDO JOSE DUNCKE E OUTRO(S) - SC034143

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor

de EDSON ROUSSENQ RODRIGUES FILHO contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O recorrente, preso em flagrante no dia 21 de março de 2015, foi

condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em regime

semiaberto, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por

infringência ao art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006

(sentença às e-STJ fls. 45/59).

Irresignada com a denegação do direito de recorrer em liberdade, a

defesa apelou e impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. Como antes

relatado, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 52/58), nos termos da seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO , E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE . ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO QUE NÃO AFRONTA

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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SENTENÇA. JUDICIAL FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

"[...] 2. Inexiste constrangimento ilegal na sentença penal condenatória que nega ao paciente o direito de recorrer em liberdade se permaneceu ele recluso durante todo o curso da ação penal e não se verificou modificação da situação de fato e de direito de maneira a impor a liberdade do agente.

3. Segundo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "[...] não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF - HC n. 89.824/MS, 1 Turma, Rei. Min. Ayres Britto, DJe de 28/08/2008).

4. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5 , LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). [...]" (Habeas Corpus n.2015.067857-9, de Indaial, rei. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.10.2015).

"[...] A fixação de regime inicial semi aberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.029996-4, de Blumenau, rei. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 09.06.2015). (g.n.)

Nas razões do recurso, a defesa afirma que o recorrente está sendo

submetido a constrangimento ilegal porque, apesar da fixação do regime semiaberto,

sem fundamentação idônea, o Juízo a quo o manteve segregado cautelarmente, não

lhe concedendo o direito de recorrer em liberdade.

Narra que ( i ) o recorrente é primário, possui bons antecedentes,

residência e trabalho fixos; ( ii ) recentemente, o Juízo a quo lhe concedeu o direito

de exercer trabalho externo, razão pela qual foi contratado como vendedor na

empresa Hidrolar Piscinas (e-STJ fl. 109). Aduz, nesse contexto, ser manifesta a

incompatibilidade da custódia cautelar e os benefícios da execução [sic] (e-STJ fl.

114).

Diante disso, pugna pelo reconhecimento do constrangimento ilegal

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alegado e consequente revogação do decreto de prisão preventiva.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do

recurso (e-STJ fls. 144/146).

É o relatório.

O seguimento do presente recurso ordinário está prejudicado pela

perda superveniente do objeto. Isso porque, conforme noticiou-se nos autos do HC

n. 342.250/SC, também impetrado pela defesa do ora recorrente nesta Corte

superior, o Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva do custodiado,

determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Nesse sentido:

[...] 1. Constatada a superveniente expedição de alvará de soltura em favor da recorrente CLAUDINEI MILITÃO, nos autos da ação penal, resta prejudicado o presente recurso quanto a esta parte. [...] (RHC 67.547/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016) – (grifo nosso).

[...] 2. O pleito de revogação da custódia cautelar do paciente encontra-se prejudicado porque sua prisão preventiva foi revogada em 3.6.2015. [...] (HC 322.343/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/3/2016, DJe 15/3/2016) – (grifo nosso).

Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste

recurso ordinário.

Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso ordinário, nos

termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 22 de setembro de 2016.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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