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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 920879 RS 2013/0132730-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 920879 RS 2013/0132730-5

Publicação

DJ 06/08/2014

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_920879_3b479.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 920.879 - RS (2013/0132730-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUZ MARINA UHRY VIEIRA E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO TRATA DA MATÉRIA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. 1. Cuida-se de Embargos de Divergência opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o acórdão da egrégia 2a. Turma desta Corte Superior, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. No que tange à violação do artigo 25, inciso V, alínea a, da Lei 8.625/93, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência do dispositivo de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. No tocante à violação do artigo 267, inciso VI, do CPC, também foi com base em fundamentos constitucionais que a Corte de origem reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público nas ações condenatórias que visam obrigar o Estado a fornecer medicamento a pessoa capaz e hipossuficiente. Ocorre que essa fundamentação de envergadura constitucional do aresto vergastado não foi atacada por recurso extraordinário, ficando, assim, inviabilizado o processamento do apelo ante a incidência insuperável da Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental não provido (fls. 184). 2. O embargante invoca divergência com o EREsp 737.958/RS, proferido pela egrégia 1a. Seção deste Tribunal, de relatoria da ilustre Ministra DENISE ARRUDA, cuja ementa assim exprime: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16.10.2006; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006. 2. No mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: EREsp 466.861/SP, 1ª Seção, Rel. Min Teori Albino Zavascki, DJ de 7.5.2007; REsp 920.217/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2007; REsp 852.935/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 4.10.2006; REsp 823.079/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.10.2006; REsp 856.194/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 22.9.2006; REsp 700.853/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, DJ de 21.9.2006; REsp 822.712/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.4.2006. 3. Embargos de divergência providos. 3. Aduz que é pacífica a jurisprudência da 1a. Seção no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ACP com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, sendo, portanto, parte legítima para ajuizar Ação Civil Pública visando o fornecimento de medicamentos. 4. É o relato do essencial. 5. Os Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos de questões ou teses submetidas à sua apreciação, mormente as de mérito, contribuindo para a segurança jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna do Direito e desejado pelos seus operadores. 6 O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico, de interpretação de Lei Federal, manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. 7. Assim, a parte embargante deve demonstrar, cabalmente, a identidade fática entre os acórdãos, bem como da tese jurídica, reproduzindo trechos precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos julgados. 8. Do exame acurado das razões recursais, todavia, constata-se a desatenção à similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado, hábil a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. 9. Com efeito, observa-se que no paradigma indicado foi apreciado tão-somente a questão da legitimidade do Ministério Público para ajuizar medidas judiciais a fim de defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de um único paciente. Por outro lado, o acórdão embargado sequer tratou de referida legitimidade (ou não) do MP, ultrapassando, dessa forma, referido ponto, e analisou as teses do Recurso Especial. 10. Averigua-se, dessa forma, que a parte embargante não preencheu a condição de admissibilidade que o ilustre Professor ARAKEN DE ASSIS brilhantemente sintetiza como similitude fática e dissidência jurídica (Manual dos Recursos, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 844), obstando, assim, a apreciação do mérito recursal. 11. A propósito, citam-se diversos julgados deste Sodalício, a saber: PROCESSUAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NA FORMA REGIMENTAL. 1. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos, em razão de sua intempestividade. Logo, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto, conforme pacificado pela Corte Especial, os "embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos" (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp 760.216/PA, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16.6.2010, DJe 6.8.2010). No mesmo sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710.346/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 18.12.2009, DJe 8.2.2010. 2. É firme o entendimento no sentido de que o manejo dos embargos de divergência deve atender ao disposto no art. 266 do RISTJ, com a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir do cotejo analítico, o que também não ocorreu na hipótese. Precedente: AgRg nos EREsp 714.725/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 5.9.2012, DJe 18.9.2012. Além disso, não foi comprovada a similitude fática entre os acórdão confrontados. 3. Nos termos do art. 266 do RISTJ, acórdãos originários de uma mesma Turma julgadora não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a interposição dos embargos de divergência (AgRg nos EREsp 1232028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/8/2012, DJe 13/9/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp 229.296/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.06.2013). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TRATA DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATA DA APLICABILIDADE DO ART. 58 DO ADCT. CÁLCULO DA RENDA INICIAL DE BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CALCULADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, § 7º DO DECRETO 3.048/99. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando o acórdão recorrido da hipótese de aplicação do art. 58 do ADCT e o acórdão paradigma, da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, não há falar em similitude fática entre os julgados. 2. Inexistindo similitude fática entre os julgados apontados como divergentes, inviável o conhecimento dos embargos de divergência. 3. No caso de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença, a renda mensal inicial será calculada de acordo com o disposto no art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99. Somente quando o período de afastamento for intercalado com períodos de atividade laborativa, será possível a aplicação do art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg nos EREsp. 909.274/MG, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 19.06.2013). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TESES. 1. Para o conhecimento dos Embargos de Divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas divergentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EREsp. 1.275.261/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.06.2013). 12. Conclui-se, portanto, que a comprovação da similitude fática e da divergência jurisprudencial decorrem da própria essência dos Embargos em exame, que propiciam a uniformização da interpretação do direito em tese, para extirpar dissenso intestino eventualmente constatado neste Pretório Excelso e garantir, dessa maneira, a aplicação isonômica do direito a casos homólogos; por isso, inviável a interposição dos Embargos de Divergência quando ausente similitude fática entre os arestos paradigmas e embargado. 14. Em face do exposto, com base no art. 266, § 3o. do RISTJ, indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência. 15. Publique-se. 16. Intimações necessárias. Brasília/DF, 1º de agosto de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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