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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0257195-84.2011.3.00.0000 DF 2011/0257195-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/10/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_17727_23532.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.727 - DF (2011/0257195-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE : SONIA REGINA COUTO ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE MOURA IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO EVIDENCIADO. FUMUS BONI IURIS. NÃO PRESENTE. PERICULUM IN MORA. INCABÍVEL PARA PERMITIR A LIMINAR. MEDIDA SATISFATIVA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SONIA REGINA COUTO, com fulcro no art. 105, I, b, da Constituição Federal, contra ato alegadamente coator do MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, que teria demitido a impetrante por meio da Portaria Ministerial n. 1.894, de 15.9.2011 (e-STJ fls. 33-34) em alegada violação do prazo prescricional e em processo administrativo disciplinar que estaria eivado por vícios relacionados ao contraditório e à amplitude do direito de defesa. A impetrante aduz (e-STJ fls. 1-19) que foi demitida pela autoridade apontada como coatora em violação do prazo prescricional, de cinco anos. Traz esta alegação como preliminar. Justifica que foi violado o seu direito de defesa por meio de cinco alegações: 1. teria havido o indeferimento do pedido de provas necessárias à sua defesa; 2. haveria sido negada vista aos autos; 3. teria ocorrido alteração da verdade em relação aos fatos; 4. atos procedimentais teriam sido realizados na presença de advogado ou defensor dativo; e 5. não teria sido dada oportunidade para manifestação sobre o Parecer e o Despacho da CONJUR/MTE. Afirma que possui direito líquido e certo porquanto a preliminar e os vícios dotariam o processo administrativo de ilegalidade e, portanto, este deveria ser anulado. Requereu a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, sustentando a existência e a configuração dos requisitos legais. No tocante ao fumus boni iuris, justifica que este está inserido no descrito direito líquido e certo, já que evidenciada a ilegalidade do processo administrativo disciplinar. Em relação ao periculum in mora, protesta que a reintegração imediata é necessária porquanto a remuneração é necessária para o sustento da impetrante. É, no essencial, o relatório. A concessão de liminar sem a oitiva da autoridade apontada como coatora é medida excepcional que somente se justifica ante a existência cristalina dos requisitos jurídicos autorizadores. Tais requisitos devem estar demonstrados previamente, já que a via mandamental não comporta instrução probatória. Inicio pelo fumus boni iuris. A alegação preliminar de prescrição não pode ser sindicada neste momento, ante a insuficiência de sua comprovação. Há justificativa de que houve interrupção do prazo prescricional por meio da Portaria Interministerial n. 42/2006, bem no início do processo administrativo. Esta constatação, inclusive, contaria de modo favorável à interpretação de que a ruptura na fluência não se deu de forma a frear a possibilidade de punição (e-STJ fl. 29). Logo, rejeito a preliminar nesta análise perfunctória. São juntadas peças produzidas pela parte impetrante para justificar que teria havido cerceamento de defesa, com o indeferimento de vista dos autos fora da repartição (e-STJ fls. 36-40). Todavia, não há evidência de que a análise dos autos tenha sido suprimida à impetrante. Tão somente, infere-se que não foi autorizado que fossem retirados da repartição. Nesse sentido, não há como inferir cerceamento da alegação: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA A MAGISTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA A DESPEITO DE NÃO TER SIDO INICIADO OU CONCLUÍDO PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO. (...) 2. Não há prejuízo à defesa quando oportunizada a vista dos autos em cartório, facultando-se ao advogado devidamente habilitado tomar notas ou, ainda, obter traslado das peças que lhe interessem. Precedentes. (...) 6. Recurso ordinário desprovido." (RMS 22.043/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 1º.2.2011.) Também, a alegação de ausência de motivação para o indeferimento da contraprova de perícia de voz não está demonstrada. O documento acostado aos autos dá conta de que o pleito havia se repetido e que a fundamentação - antes indicada - serviria para mantença do indeferimento (e-STJ fl. 44). Logo, a alegação de ausência de possibilidade do exercício do direito de defesa não foi cabalmente demonstrada, especialmente porque se analisam extratos do processo administrativo disciplinar e não o seu completo e total desenrolar. As demais alegações estão insuficientemente demonstradas nos extratos documentais trazidos, até porque se trata de processo administrativo disciplinar completo, que aparenta ser volumoso e detalhado. Não é possível sindicar as alegações sem a devida comprovação que, indique-se, poderia ensejar o indeferimento liminar do writ. Pelas considerações acima, não vejo a fumaça do bom direito. Passo ao periculum in mora. É certo que o ato demissional enseja uma situação grave em relação à vida do servidor punido. As circunstâncias fáticas, contudo, não podem se erguer por sobre a necessidade legal de penalizar as condutas administrativas sindicadas. Logo, o argumento da natureza alimentar - por si só - não é suficiente para configurar o perigo na demora. Ademais, em casos similares, não é aconselhável a concessão de provimento liminar, pois o pleito apresenta forte cunho satisfativo. Pelos dois argumentos: "MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. 1. No presente caso, muito embora não se afaste o caráter alimentar de que se reveste a matéria, a demonstrar a presença do periculum in mora, porquanto se trata de discussão a respeito de demissão de servidor público, pelo que a demora na prestação da tutela jurisdicional pretendida sempre ocasiona danos de difícil reparação, não vislumbro, em sede de cognição sumária, relevância do fundamento da impetração. 2. Cumpre salientar que a tutela de urgência, tal como delimitada na impetração, não possui meios de ser deferida. Isto porque o pedido de anulação da Portaria MJ 1.187 se mostra plenamente satisfativo, confundindo-se inteiramente com o mérito do mandamus. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no MS 13.169/DF, Rel. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, julgado em 27.2.2008, DJe 4.3.2008.) Logo, não avisto o perigo na demora. Também, indico que a medida pleiteada é satisfativa. Ante o exposto, indefiro a liminar pedida. Nos termos da nova legislação referente ao mandado de segurança, Lei n. 12.016, de 7.8.2009, art. , determino que se notifique a autoridade cujo ato foi arrolado como coator na petição inicial, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Determino também que se dê ciência do feito à Advogacia-Geral da União, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/09, determino que sejam remetidos os autos ao Ministério Público Federal para emitir parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Com ou sem o devido parecer do Ministério Público, retornem os autos conclusos, para a decisão, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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