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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 278431 SP 2013/0329098-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/09/2013

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_278431_386e7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 278.431 - SP (2013/0329098-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : P F DE F (INTERNADO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de P F DE F contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no HC n. 2006506-07.2013.8.26.0000. Noticia o impetrante que o ora paciente foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, sendo condenado à medida de internação. Assevera não haver, no caso, nenhuma das hipóteses taxativas contidas no art. 122 do ECA que autorizem a medida extrema, mormente porque o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça a ninguém, bem como por ser o adolescente primário. Sustenta que o acórdão que ratificou a decisão de piso "se mostra displicente, demonstrando a falta de preocupação com o adolescente e sua possibilidade de ressocialização", pois "apresentou uma fundamentação não somente pouco convincente, como também isolada de qualquer elemento fático, porquanto afirma que a vulnerabilidade do adolescente, constatada pelo consumo de entorpecentes e envolvimento em atos infracionais, merece um tratamento especializado, qual seja, a aplicação de medido socioeducativa de internação" (fls. 10/11). Requer, liminarmente, que o paciente seja colocado imediatamente em liberdade e, no mérito, a concessão da ordem para que, reconhecida a ilegalidade da internação aplicada, seja esta substituída por medida socioeducativa diversa. É o relatório. Conforme relatado, por meio deste habeas corpus originário, impetrado em substituição ao recurso ordinário cabível, busca-se a obtenção da providência jurisdicional que foi negada pelo Tribunal de origem. Cumpre analisar, preliminarmente, a adequação da via eleita para a manifestação da irresignação contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea a do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses inocorrentes na espécie. Por outro lado, prevê a alínea a do inciso II do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais o pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. De se destacar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. Assim, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento. Contudo, compulsando-se os autos, ao menos em um juízo perfunctório, verifica-se que a tese levantada na inicial merece melhor exame, a fim de, no momento processual devido, verificar a possibilidade de atuação de ofício deste Superior Tribunal. Não obstante, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte ao pedido liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2013. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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