jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0308001-87.2013.3.00.0000 MG 2013/0308001-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/09/2013
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_14362_d069c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 14.362 - MG (2013/0308001-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECLAMANTE : STEFANIE IMACULADA VELOSO ADVOGADO : KLEMENS V D PESSOA E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DAS RELACOES DE CONSUMO DE BELO HORIZONTE - MG INTERES. : BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO STEFANIE IMACULADA VELOSO ajuíza reclamação com base na Resolução STJ n. 12/2009, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte (MG). Aduz a parte reclamante que o entendimento da Turma Recursal é contrário à jurisprudência do STJ. É o relatório. Decido. Verifica-se que a inicial da reclamação não foi instruída com cópia do inteiro teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, bem como com a respectiva certidão de publicação, de modo a possibilitar sua análise e comprovar sua tempestividade. A respeito, menciono os seguintes julgados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. - Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. - Agravo não provido." (Segunda Seção, AgRg na Rcl n. 5.569/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30.6.2011.) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça reclamatória. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido."(Segunda Seção, AgRg na Rcl n. 4.712/CE, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 15.12.2010.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009, indefiro o processamento da reclamação. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2013. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895212707/reclamacao-rcl-14362-mg-2013-0308001-2