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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_20470_55345.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.470 - DF (2013/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

IMPETRANTE : JOAO RONALDO DOS SANTOS MATHEUS

ADVOGADO : LUDMILA CIBELLE MARTINS TAVARES E OUTRO(S)

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMINAR. REQUISITOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na cassação da aposentadoria do impetrante no cargo do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento nos arts. 134 e 132, IV, da Lei 8.112/90. Narra a inicial o seguinte: (a) em outubro de 2006 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD n° 10880.007335/2006-48) contra o impetrante, na Corregedoria do Ministério da Fazenda Estado de São Paulo, com o intuito de apurar suposta variação patrimonial; (b) apresentou quadro depressivo bastante acentuado, agravado pela descoberta e tratamento de um câncer; (c) tal situação clínica demonstrou-se de caráter persistente e evolutivo, culminando na aposentadoria por invalidez, ainda no curso do processo administrativo disciplinar; (d) o relatório final da Comissão do PAD concluiu pela responsabilidade do servidor por improbidade administrativa e propôs a pena de demissão, de que trata o artigo 132 da Lei 8.112/90; e, tendo em vista que o servidor já se encontrava em situação jurídica de aposentado por invalidez foi proposta a cassação da aposentadoria, baseada no artigo 134 da Lei 8.112/90. Para a concessão da segurança (a fim de restabelecer a sua aposentadoria), defende o impetrante, em suma, que aposentou-se por invalidez ainda no curso do PAD (o que configura ato jurídico perfeito); logo, a cassação de sua aposentadoria viola diversos princípios e garantias constitucionais (v.g. dignidade da pessoa humana, supremacia da Constituição, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia), além de tratados de direitos humanos, na medida em que se constitui pena de caráter perpétuo e que passa da pessoa do condenado. Sustenta, ainda, que teria, no mínimo, direito à restituição das contribuições do plano de seguridade social, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito da União. Requer a concessão de liminar para que seja determinado o restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria, pois, no tocante ao periculum in mora, a privação do usufruto desta verba representa dano irreparável por ser único meio de subsistência e custeio dos tratamentos de saúde a que é submetido. Quanto ao fumus boni iuris, reporta-se aos fundamentos acima mencionados.

É o relatório. Passo a decidir.

Em se tratando de ação constitucional de mandado de segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o

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Superior Tribunal de Justiça

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periculum in mora. Nesse sentido, a orientação da Primeira Seção desta Corte Superior, ao afirmar que o "deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ" (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1º.8.2005, p. 301).

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro estar configurada a plausibilidade do direito invocado, especialmente porque o ato impugnado no mandado de segurança reveste-se de presunção de legalidade. É que a Lei 8.112/90 dispõe em seu art. 134 que "Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão". E a improbidade administrativa consta como infração punível com a demissão, nos termos do art. 132, IV, do Estatuto do Servidor Público Federal: "A demissão será aplicada nos seguintes casos: (...) IV - improbidade administrativa".

Ademais, conforme já decidiu a Terceira Seção em processo análogo, "nada obstante possa a administração equivocar-se ou até abusar de seu poder disciplinar, o controle judicial da atividade censória da administração, sobretudo em homenagem à harmonia e separação dos poderes, não pode ir além do controle da estrita legalidade assim como da interpretação sempre restritiva de seus atos, de tal modo que, na presença de qualquer dúvida, a presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos deva prevalecer afastando pretensões duvidosas" (trecho do voto proferido no MS 15.022/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, julgado em 09/11/2011, DJe 17/11/2011 - sem destaques no original).

Também em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por sua inexistência. Meras alegações no sentido de que o impetrante necessita dos proventos de aposentadoria para manter sua subsistência e de sua família não configuram periculum in mora. Não obstante, acerca da doença incurável, não houve juntada de documentos que comprovem esteja o impetrante nessa situação. Enfim, não existe possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação porque, ao final da cognição exauriente, acaso se reconheça o direito vindicado, a parte terá restabelecida a sua aposentadoria, inclusive com o pagamento dos atrasados.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar.

À autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Abra-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer parecer, observado o art. 12 da Lei n. 12.016/09.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de setembro de 2013.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

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