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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2016
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1597111_f04d3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.111 - PR (2016/0097055-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : CARMEM CIT BONZATTO

RECORRIDO : FRANCISCO BRAZ NETO

ADVOGADO : FRANCISCO BRAZ NETO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTINAMENTO.

A título de correção monetária, conforme os índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, é devida a incidência do IGP-DI até 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94), passando, somente a partir de então, a incidir o INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).A atualização do débito, a partir de julho de 2009 deve observar o disposto na MP nº 2.180/2001 e na Lei nº 11.960/2009, que conferiram, respectiva e subsequentemente, novel redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A competência não abrangida pela prescrição e que parametriza a geração e pagamento do décimo terceiro revela higidez da pretensão da parte autora que intenta vê- la adimplida.

A base de cálculo da honorária deve contemplar o objeto da condenação, inclusive os valores relativos a obrigações inadimplidas em momento antecedente ao da citação. Sistemática que preserva a eficácia do título exequendo, bem como a do princípio que inibe o enriquecimento indevido de uma parte em desfavor da adversa.

Hipótese em que não resta configurada qualquer das condutas arroladas no art. 17 do CPC. A litigância de má-fé pressupõe prova de sua existência, por meio do uso de ardil ou expediente capcioso, a caracterizar dano processual a ser compensado pela multa. O ato do requerente, embora censurável, reflete-se exclusivamente em âmbito extraprocessual.

Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.

Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fl. 564, e-STJ).

HB225

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Superior Tribunal de Justiça

A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 467, 535, II, e 741, V, do CPC, do art. 20, caput, da Lei 8.880/94 e do art. 1º do Decreto 20.910/32. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que está equivocado o cálculo dos honorários, "pois a sentença limitou o cálculo sobre os valores até o ajuizamento da ação, eis que excluiu as parcelas vincendas" (fl. 579, e-STJ). Afirma ser indevida a fixação do IGP-DI como fator de correção monetária, porquanto ele seria aplicável aos débitos de natureza previdenciária, não administrativa, como no caso. Pugna pelo reconhecimento da prescrição, assentando a proporcionalidade do cálculo do 13º salário de 1995.

Sem contrarrazões.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.5.2016.

A pretensão recursal merece parcial acolhida.

Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.

Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de convicção dos autos, assim se manifestou (fls. 536-539, e-STJ, grifei)

No mérito, argumentam os embargantes haver excesso de execução consistente no percentual de honorários devido a cada um dos executados, na proporcionalidade do abono anual de 1995 e aplicação do critério previdenciário de atualização (IGP-DI), quando a complementação só pode ser corrigida pelo INPC por ser obrigação administrativa, isto é, não previdenciária.

Nos autos da ação ordinária nº 2000.70.00.030710-7, transitou em julgado a condenação dos embargantes para efetuar o pagamento das diferenças devidas, com juros legais desde a citação (Súmula nº 03 do TRF da 4ª Região) e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (Lei nº 6.899/81 e Súmulas nº 43 e 148 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal, bem como para efetuar o pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, conforme

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determinado no dispositivo da r. sentença do juízo a quo, à fls. 252.

2.4.1. Verifico que não há lugar para argumentação do INSS e da União no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fracionados à razão de um terço para cada um dos réus, vez que conforme supramencionado a delimitação do alcance da obrigação de cada um dos executados foi devidamente traçada no título executivo que ensejou a presente execução contra a União e o INSS (autos eletrônicos nº 5013413-46.2010.404.7000).

Aliás, não há se falar em pagamento de honorários pela antiga RFFSA, uma vez que esta foi declarada extinta pela Lei nº 11.483/2007, assumindo a União todos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, conforme o art. 2º da referida lei.

Por outro lado, também não caberia a exclusão dos valores devidos após o ajuizamento da ação para apuração dos honorários advocatícios, vez que o dispositivo acima transcrito apenas excluiu da condenação para efeito de cálculos dos honorários, as parcelas vincendas, portanto, devidas a partir da data de prolação da sentença em 31/07/2001.

(...)

No tocante aos valores objeto da competência dezembro de 1995, a fundamentação aposta na sentença é objetiva no sentido de ter a prescrição fragilizado, sim, a pretensão de pagamento quanto a parcelas anteriores a 30-11-1995. Todavia, consoante explicitado, é no mês de dezembro de 1995 gerada e paga a quantia atinente ao décimo terceiro salário. A prescrição é um instituto que, nesse caso, privilegia o devedor, obstando posso o credor materialmente exercitar a pretensão em desfavor daquele. Em verdade, sopesada a situação fática da lide, acaso inibida fosse a prescrição, outra gama de valores seria devida pela UNIÃO e pelo INSS à parte autora. Dentre esses, aqueles relativos ao décimo terceiro salário. Como o mês-base para sua aferição, geração e pagamento é a competência dezembro, não estando ela abarcada no lapso prescrito, hígida persiste a pretensão do credor para manejar a exigência concernente à sua satisfação. E isso mesmo que os valores principais atinentes ás competências anteriores lhe sejam inalcan çáveis em virtude, justamente, da prescrição.

No que tange à base de cálculo da honorária, melhor sorte não tem a UNIÃO, porquanto se me afigura lícito seja aquela refletida pelo montante inadimplido o que, evidentemente, abrange as quantias devidas e não pagas em período antecedente ao da citação.

Tal proceder, logicamente, não fragiliza a coisa julgada, tampouco em desfavor do erário. Ao revés, preserva a eficácia do título exequendo, bem como do princípio que inibe o indevido enriquecimento de uma parte em detrimento da adversa.

Conforme se depreende do trecho acima transcrito, a Corte de origem, tendo como base o título executivo que ensejou a presente execução contra a União e o INSS, entendeu estar correto o cálculo dos honorários e de que não ocorreu prescrição. Ademais, verifica-se a recorrente não atacou o fundamento de que o proceder adotado pela decisão objurgada "preserva a eficácia do título exequendo, HB225

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bem como do princípio que inibe o indevido enriquecimento de uma parte em detrimento da adversa".

Desta forma, a revisão do entendimento formado na instância a quo quanto aos temas da base de cálculo da verba honorária e do reconhecimento da prescrição esbarram nos óbices das Súmula 7/STJ e 283/STF.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535 do CPC, impende registrar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente.

2. No que tange ao excesso de execução, o Tribunal de origem afastou a alegação do agravante, asseverando que o cálculo elaborado pela parte credora está correto e em consonância com o título executivo.

3. Desse modo, a modificação da conclusão exarada na instância ordinária demandaria, no caso, o reexame de provas, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termo da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 553.825/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu que inexiste excesso de execução, no caso, porquanto "a conta impugnada apenas deu cumprimento às determinações do título executivo". Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ.

II. Segundo jurisprudência desta Corte, "não é possível o conhecimento do recurso especial que pretende rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do excesso de execução, porque a convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame desse suporte, obstando a admissibilidade do especial, a teor da Súmula 7 do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 182.876/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 486.087/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2014; STJ, AgRg no AREsp 343.531/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2014.

III. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 689.275/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283/STF. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO.

1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. A teor da Súmula n.º 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

(...)

5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1537003/PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015, grifei)

Ademais, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o art. 5º da Lei 8.186/91 estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da RFFSA o direito à complementação do benefício previdenciário, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que, expressamente, assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade.

2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado.

3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das HB225

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disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.

4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual "O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior".

5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária.

6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação.

7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa.

8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1.211.676/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012).

Por fim, sobre o índice de correção monetária, é de ser aplicado o INPC. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

[...] 11. A correção monetária relativa às parcelas remuneratórias devidas aos servidores públicos deve incidir desde o momento em que as verbas deveriam ter sido pagas; enquanto a relativa à indenização por danos morais deve incidir a partir da data do provimento judicial que fixou o quantum devido a esse título. E, segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicado, nessas hipóteses, o INPC - Índice Nacional de Preços a Consumidor. Precedentes.

[...]

16. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(REsp 1.099.943/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 15/03/2012)

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. HB225

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ÍNDICE. INPC. [...].

6. O INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, deve ser utilizado para a atualização monetária das parcelas pagas em atraso a servidores públicos.

7. Recurso especial interposto pelo INSS conhecido e improvido. Recurso especial interposto pela UNIÃO conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação da multa prevista no art. 538 do CPC e fixar o INPC como índice de correção monetária do débito.

(REsp 1.097.672/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009)

Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial, apenas quanto ao índice de correção monetária, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 17 de agosto de 2016.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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