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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_76349_c549f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.349 - CE (2016/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : ANTÔNIO EDIMAR BEZERRA (PRESO)

ADVOGADO : GEORGE HENRIQUE ARAUJO PEIXOTO - CE020061

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza-CE.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para análise e parecer.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de setembro de 2016.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

GMRD05

RHC 76349 C5424255511:0065407845@ C40=809092881038@

2016/XXXXX-1 Documento Página 1 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895229408/recurso-em-habeas-corpus-rhc-76349-ce-2016-0252158-1/decisao-monocratica-895229443

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