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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1261423 SP 2011/0088177-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1261423 SP 2011/0088177-5

Publicação

DJ 18/08/2014

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1261423_a5929.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.423 - SP (2011/0088177-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : DANIEL SCHULTZ RAMOS ADVOGADO : PATRÍCIA LOPES LORDELLO RECORRIDO : ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADOS : MARCIAL BARRETO CASABONA E OUTRO (S) LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S) ADVOGADA : LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de indenização em decorrência de assalto no interior de agência bancária, afastou o dever de indenizar. A ementa foi lavrada nos seguintes termos (e-STJ fl. 179): INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS ADVINDOS DE TIROTEIO HAVIDO APÓS ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. INEVITABILIDADE E IMPREVISIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO. CIRCUNSTÂNCIA DO TIROTEIO OU DO ASSALTO ABSOLUTAMENTE ESTRANHA À ATIVIDADE (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS) DA RÉ. DIRIMENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CARACTERIZADO. RACIOCÍNIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NOS CASOS DE ASSALTO EM ÔNIBUS. 'UBI EADEM RATIO IBI IUS'. PRECEDENTES. VÍNCULO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DECISÃO REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Nas suas razões de recurso, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil, sob a alegação de dever de indenizar do recorrido, tendo em vista a ocorrência de assalto no interior de agência do banco. Afirma ser inerente à atividade exercida pelo recorrido o dever de segurança de seus clientes. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso merece prosperar. No que pertine à ocorrência do evento danoso e à ausência de dever de indenizar do recorrido, a Corte de origem fundamentou sua decisão no fato de que a situação descrita nos autos caracteriza hipótese de força maior, o que afasta a responsabilidade civil do banco, conforme exposto no acórdão recorrido (e-STJ fls. 180/183): Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de danos supostamente experimentados pelo demandante, cliente da instituição financeira-ré, em razão de tiroteio havido quando de assalto em agência bancária da demandada. Julgada procedente a demanda, sobreveio o presente recurso de apelação da demandada, o qual, com efeito, ressalvada a convicção da I. Magistrada, merece mesmo acolhimento. De início, consigne-se que se tratando, de toda sorte, de pedido indenizatório fundado na responsabilidade civil comum, são pressupostos cumulativos para o reconhecimento e caracterização do dever de indenizar a existência de um prejuízo de natureza extrapatrimonial, a ilicitude na conduta do agente demandado ou de seus prepostos e a ocorrência de um nexo de causalidade entre esses dois elementos mencionados. Nessa perspectiva, em primeiro lugar, ainda que os danos morais decorrentes do episódio relatado de forma incontroversa na inicial hajam sido mesmo comprovados - como, de resto, indicam os não-impugnados documentos médicos acostados na exordial (fls. 21/43) -, não se vislumbra, no caso, o necessário vínculo de causalidade entre o prejuízo mencionado e o comportamento da demandada, a afastar o dever de indenizar. Isso porque, como já tive a oportunidade de salientar no julgamento da Apelação Cível nº. 656.549.4/9-00 da Comarca de Americana, episódios lamentáveis dessa natureza ocorrem em razão, primordialmente, da falta de segurança pública e, portanto de fato inevitável pela instituição bancária, ainda que haja ela observado - circunstância que, de resto, não fora objeto de contra-prova - todas as normas de segurança pertinentes. Posta assim a questão, atento à consideração da inevitabilidade do evento danoso e da absoluta dissociação de sua ocorrência do âmbito de responsabilidade e dever da demandada, é imperiosa, na hipótese dos autos, a conclusão da ocorrência de dirimente de força maior, decorrente da natureza absolutamente irresistível dos fatos, a afastar, dessa maneira, o vínculo de pertinência entre o dano e a conduta da demandada. (...) Não bastasse, a ocorrência de fato oriundo de ação humana imprevisível e alheia à esfera de controle da demandada, implica, mesmo, no reconhecimento da ausência de ilicitude na conduta da requerida, que não agiu em violação a qualquer dever objetivo. Lembre-se que a teoria do risco se restringe, numa perspectiva mais técnica, apenas ao perigo advindo da atividade-fim da demandada, no caso, a prestação de serviços bancários. Conquanto não se desconheça entendimento jurisprudencial em contrário, inexiste, tecnicamente, justificativa razoável para se imputar a uma instituição financeira a responsabilidade advinda de risco que não diz respeito à sua atividade-fim, mas sim, a defeito na garantia da segurança pública, imputável, portanto, ao Estado. Nítida, nessa seara, a impropriedade da desmesurada extensão da teoria da responsabilidade pelo risco da atividade. (...) Ubi eadem ratio ibi eadem ius. Sendo pacífica, como dito, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a consideração de que "fato inteiramente estranho ao transporte (assalto à mão armada no interior de ônibus coletivo), constitui caso fortuito" (STJ - AgRg no Ag 516847/RJ - Quarta Turma - Rei. Min. Jorge Scartezzini - j . 14.09.2004), impossível se julgar de maneira diversa quando o fato danoso (tiroteio ou assalto à mão armada) é, igualmente estranho, em absoluto, ao serviço bancário prestado pela ré. Tomar o evento danoso do tiroteio ocorrido quando do assalto a banco como alheio à esfera de inevitabilidade do caso fortuito ou da força maior seria, em essência e considerado o exemplo do raciocínio do próprio Superior Tribunal de Justiça aplicável nos casos de assaltos em ônibus, utilizar lógica diversa de julgamento para esses casos, sem qualquer justificativa plausível para tanto, uma vez que, em ambos, o evento revela-se "inteiramente estranho" ao serviço prestado por cada uma das demandadas. Não se afigura razoável afirmar, como parecem querer os partidários do entendimento favorável ao afastamento da dirimente de caso fortuito para esses casos, que o quadro de falta de segurança pública atinja com mais freqüência este ou aquele setor das atividades econômicas. E muito menos que a ocorrência de um tiroteio na rua após o assalto - verdadeiro ponto nuclear da causa de pedir exposta - também seja considerado como fato previsível e evitável pelo aparato de segurança da agência bancária. Mais. Nesse ponto, como afirmado, ainda que isso sequer haja sido discutido nos autos, é certo que a eventual utilização dos aparatos de segurança exigidos pela Lei nº. 7.012/81 e existentes na agência bancária em que ocorrido o assalto armado, possivelmente tampouco teria o condão de evitar o resultado danoso experimentado, uma vez que os agentes criminosos, segundo reportagem juntada na inicial pelo ora demandante (fls. 45/46), utilizaram armamento pesado, incluindo um "fuzil 762". (...) Logo, ausentes os pressupostos fundamentais da responsabilidade civil pela caracterização da força maior, impossível a atribuição do dever de indenizar à demandada. De resto, corrente jurisprudencial a que me filio (cf., além dos julgados já mencionados ao longo do texto, e.g., as Apelações Cíveis nº. 580.167.4/7-00, da Comarca da Capital e nº. 681.454.4/3-00 e nº. 680.822.4/6-00, ambas da Comarca de Sorocaba, todas de minha relatoria), de forma diversa não vem entendendo em hipóteses análogas: (...) É de se observar que a decisão proferida pela Corte Estadual não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual se orienta no sentido de que "no caso de roubo ocorrido nas dependências de agência bancária, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, por decorrer do risco inerente ao negócio, devendo arcar com os danos sofridos pelos clientes" ( AgRg no AREsp 169.578/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16.11.2012). Confiram-se, ainda: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCOS. ASSALTO. COFRES DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC na hipótese em que o não-acatamento das argumentações deduzidas no recurso tenha como conseqüência apenas decisão desfavorável aos interesses do recorrente. 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo ultrapassado quando o Juiz responsável pela instrução do feito for afastado por qualquer motivo. Em tal hipótese cabe a seu sucessor decidir sobre a repetição das provas colhidas em audiência caso não se sinta apto a julgar. 3. É de responsabilidade do banco a subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres que mantém sob sua guarda. Trata-se do risco profissional, segundo a qual deve o banco arcar com os ônus de seu exercício profissional, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, pois são decorrentes da sua prática comercial lucrativa. Assim, se a instituição financeira obtém lucros com a atividade que desenvolve, deve, de outra parte, assumir os riscos a ela inerentes. 4. Está pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que roubos em agências bancárias são eventos previsíveis, não caracterizando hipótese de força maior, capaz de elidir o nexo de causalidade, requisito indispensável ao dever de indenizar. 5. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 1.093.617/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 23.3.2009) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO MANTIDO POR AGÊNCIA BANCÁRIA. OFERECIMENTO DE VAGA PARA CLIENTES E USUÁRIOS. CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A instituição bancária possui o dever de segurança em relação ao público em geral (Lei n. 7.102/1983), o qual não pode ser afastado por fato doloso de terceiro (roubo e assalto), não sendo admitida a alegação de força maior ou caso fortuito, mercê da previsibilidade de ocorrência de tais eventos na atividade bancária. 2. A contratação de empresas especializadas para fazer a segurança não desobriga a instituição bancária do dever de segurança em relação aos clientes e usuários, tampouco implica transferência da responsabilidade às referidas empresas, que, inclusive, respondem solidariamente pelos danos. 3. Ademais, o roubo à mão armada realizado em pátio de estacionamento, cujo escopo é justamente o oferecimento de espaço e segurança aos usuários, não comporta a alegação de caso fortuito ou força maior para desconstituir a responsabilidade civil do estabelecimento comercial que o mantém, afastando, outrossim, as excludentes de causalidade encartadas no art. 1.058 do CC/1916 (atual 393 do CC/2002). 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EDcl no REsp 844.186/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29.6.2012) Em casos análogos, assalto em agência bancária, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado razoável, o arbitramento de indenização em moeda corrente no valor situado entre 10 a 30 salários mínimos (cf, entre muitos outros, os acórdãos nos AgRg no AREsp 169.578/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16.11.2012; AgRg no Ag 962.962/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, DJe de 24.11.2008; AgRg no Ag 1.286.022/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2010; AgRg no REsp 1.273.445/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 2.3.2012), podendo variar, para mais ou para menos, a depender das circunstâncias do caso. No caso presente, observo que o recorrente não foi ferido e nem teve patrimônio subtraído, mas ficou na mira de disparos. Tendo isso em conta, entendo razoável a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que se trata de quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, para fixar o valor devido a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir da presente data. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de agosto de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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