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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 600602 MG 2014/0275761-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/10/2015

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_600602_8bcee.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 600.602 - MG (2014/0275761-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE PAULA AGRAVANTE : JOÃO PAULO ALMEIDA DE PAULA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O presente agravo não merece prosperar, pois o recurso especial a que se refere é inviável. Nas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, violação ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sob o fundamento de que não se dedicam às atividades criminosas, bem como que não integram organização criminosa. Pugnam, portanto, que seja aplicada a diminuição de pena prevista no referido dispositivo em seu patamar máximo, qual seja 2/3 (dois terços). O eg. Tribunal a quo fundamentou o r. decisum recorrido nos seguintes termos : No mesmo sentido, não existe qualquer possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado previsto no § 4o do art. 33, da Lei Federal nº 11.343/2006, já que, apesar de primários, os réus não preenchem todos os requisitos legais. Conforme devidamente comprovado nos autos, os acusados, que são irmãos, utilizaram sua própria residência, com habitualidade e permanência, para a venda de substâncias ilícitas, denotando sem qualquer sombra de dúvidas, a associação para o tráfico delineada no art. 35 da Lei de Drogas. Com efeito, tal conduta, a associação para o tráfico, é absolutamente incompatível com a causa de diminuição de pena pleiteada pela combativa defesa. (fl. 372) Esta colenda Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a condenação por associação para tráfico afasta a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO E MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. [...] 3. A benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem como finalidade punir com menor rigor o traficante não habitual, isto é, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida, de modo que, para fazer jus àquele benefício, o agente deve preencher os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 4. Rever a conclusão do sentenciante - de que o paciente integrava organização criminosa (Comando Vermelho) e exercia o tráfico de drogas de modo profissional e habitual - demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 5. É firme a jurisprudência desta Corte em não aplicar aquele redutor aos réus também condenados pelo crime de associação para o tráfico de drogas, como no caso ( HC 219.621/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 19/02/2015, e HC 273.816/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). [...] 8. Habeas corpus não conhecido." ( HC 184.136/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria,DJe 08/09/2015) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CENTRAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE. 1[...] 3. A ausência de maus antecedentes não é o único requisito para a obtenção da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, mas, somado a ele, está a primariedade, a não dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa. No caso, a agravante foi condenada pelo delito de associação para o tráfico, motivo pelo qual não faz jus à minorante, uma vez que tal condenação, por si só, evidencia a dedicação a atividades criminosas ( HC n. 210.928/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/12/2013 e HC n. 273.812/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). 4. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 469.304/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20/08/2015) Outrossim, a análise acerca do preenchimento, pelos recorrentes, dos requisitos constantes do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no sentido de se concluir diversamente ao eg. Tribunal a quo, implicaria o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo, mas nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, c.c. art. , do Código de Processo Penal. P. e I. Brasília (DF), 08 de outubro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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