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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1221880 RJ 2010/0206181-7

Publicação

DJ 13/06/2012

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1221880_d1c7c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.880 - RJ (2010/0206181-7)

RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA

RECORRENTE : MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A

ADVOGADO : BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO E OUTRO(S)

RECORRIDO : AGF BRASIL SEGUROS S/A

ADVOGADO : SÉRGIO RUY BARROSO DE MELLO E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL – TRANSPORTE MARÍTIMO - AVARIAS NAS CARGAS TRANSPORTADAS - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF - PRESCRIÇÃO -INAPLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE - PRAZO ANUAL APLICÁVEL – ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO (ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC).

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos 458, II, 535, II, e 896 do CPC; 1º, § 1º, 3º e 8º do Decreto-Lei 116/67; 1º, 2º, 3º e 5º da Lei 9.611/98; 348, 750 e 786 do Código Civil; 449 e 677, IX, do Código Comercial; 2º e 3º, § 2º, do CDC e divergência jurisprudencial.

O acórdão recorrido está assim ementado:

"Apelações cíveis. Ação de regresso da seguradora. Transporte multimodal de carga do exterior. Carga embarcada em um navio e transferida para outro, ambos da apelante.

1. Conhecimento de transporte emitidos pela apelada.

2. Desembarque no Porto de Vila Velha - ES, constatada abertura de container e que as caixas das mercadorias estavam molhadas. Termo de vistoria aduaneira que constatou as avarias, decorrentes da molhadura. Prescrição não consumada. Aplicação do art. 27 do CDC, conforme reiterado entendimento do STJ. Sentença adequadamente fundamentada. Apelante 1 que diz ter funcionado como armadora, sendo contratada por outra empresa, mas não nega que a carga foi embarcada em seu navio, sendo parte legítima para responder pelos danos. Seguradora que se sub-roga nos direitos da segurada. Desnecessidade de prova da averbação do contrato de transporte. Provas das avarias e dos valores pagos. Responsabilidade solidária prevista no § 1º do art. 25 do CDC e cláusula limitativa de responsabilidade proibida pelo caput. Juros mantidos a partir da citação. Percentual dos honorários de

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advogado que deve incidir sobre o total da condenação, atualizado. Primeiro recurso não provido e segundo recurso parcialmente provido."

A hipótese dos autos trata de empresa segurada da autora dedicada à área de costura, que adquiriu máquinas de costura industriais importadas dos Estados Unidos, com o intuito de agregá-las à sua atividade principal. Desembarcadas as mercadorias no porto de Vitória - Espírito Santo/Brasil, constatou-se que as mesmas estavam reviradas e molhadas por água salgada.

A seguradora recorrida arcou com os prejuízos, conforme contrato de seguro firmado, motivo pelo qual, sub-rogada nos direitos da segurada, intentou ação de regresso contra a transportadora ora recorrente.

A Corte a quo, certa de que a sub-rogação transferiu à seguradora todos os direitos e ações que competiriam ao segurado, aplicou à espécie o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, sob o argumento de que a relação contratual originária é de consumo. Assim, afastou a alegação de prescrição no caso concreto, e concluiu pela responsabilidade da transportadora na espécie, julgando procedente o pleito autoral.

Sustenta a recorrente, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, que é parte ilegítima para atuar no feito, notadamente porque sequer realizou contrato de transporte com a segurada da recorrida. Alega, também, que está prescrito o pleito autoral. Assevera, outrossim, que o CDC é inaplicável à espécie. Afirma, ainda, que não houve averbação do contrato de seguro. Por fim, aduz que a responsabilidade pelas avarias nas mercadorias deve ser imputada ao operador portuário e que existe limitação na responsabilidade do transportador prevista expressamente no contrato.

É o relatório.

O recurso merece prosperar.

Com efeito.

Inicialmente, deve ser apreciada a alegada violação dos artigos 458, II e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, por estar o acórdão recorrido eivado de omissão e contradição.

A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados o que, in casu, não ocorreu, porquanto a parte recorrente alega genericamente omissão e contradição no pronunciamento do Tribunal de origem, sem, contudo, apontar em que ponto o v. acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou, ainda, obscuro. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 284/STF, por analogia.

Prosseguindo no julgamento, não se olvide precedente proferido por esta Corte no sentido de que, havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, inclusive fazendo jus à aplicação de todos os institutos do CDC,

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evidentemente, no caso da relação originária ser configurada como de consumo. Confira-se o REsp 802442/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJ de 22/02/2010, assim ementado:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 160, I, do CC/1916, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.

2. Havendo pago a indenização securitária, a seguradora subroga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos previstos no CDC.

3. A análise da alegado cerceamento de defesa exige reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Não conheço do recurso especial."

Contudo, na espécie, não há como se reconhecer relação de consumo no contrato de transporte de mercadoria firmado entre transportador e o profissional da indústria e do comércio que visa agregar a mercadoria à sua atividade principal. Ao contrário, trata-se de contrato com natureza tipicamente comercial.

Assim, no caso de não se averiguar a relação de consumo no contrato de transporte firmado, já decidiu esta Corte Superior que é de 1 (um) ano o prazo prescricional para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer da transportadora o ressarcimento pela perda da carga. Nesse sentido, confira-se o REsp 705148/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ de 01/03/2011, assim ementado:

"CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 2.681/1912. VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação.

2. Em regra, para os contratos de transporte, aplica-se o Código Civil e o

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CDC; e no que não for incompatível ou houver lacuna, a legislação especial. Quando se tratar de transporte de carga, deverá se averiguar a existência de relação de consumo. Se ausente a relação consumerista, afasta-se o CDC e aplica-se as regras não revogadas do Código Comercial, as gerais do C. Civil e a legislação específica.

3. Nos termos da jurisprudência sumulada do STF (Súmula 151), é de 1 (um) ano o prazo para ação do segurador sub-rogado requerer da transportadora o ressarcimento pela perda da carga. Na esteira de precedentes da Suprema Corte, "a lei sobre transporte por estrada de ferro é aplicável ao transporte rodoviário".

4. Possui natureza comercial o contrato de transporte de mercadoria firmado entre o transportador e o profissional da indústria e do comércio, como serviço agregado à atividade principal. Na hipótese dos autos, sendo de 1 (um) ano o prazo para a seguradora sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da mercadoria transportada, a partir do trigésimo dia em que esta deveria ter sido entregue, nos termos do artigo 9º do Decreto-lei 2.618/1912.

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. Aplicação do artigo 171, I E II do Código Civil.

6. Recurso especial a que se dá provimento para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que julgue o mérito da ação indenizatória, como entender de direito.

Observa-se que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, amparado no § 1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso especial para, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC, julgar extinta a presente ação regressiva de ressarcimento, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição.

Prejudicado se torna o exame das demais teses expostas no recurso especial.

Invertem-se, por consequencia, os ônus sucumbenciais.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de junho de 2012.

MINISTRO MASSAMI UYEDA

Relator

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