jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1619337 RS 2016/0210617-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/09/2016

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1619337_0cb1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.337 - RS (2016/0210617-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ROBERTO PETRY HOMRICH RECORRENTE : MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH ADVOGADO : JADER DA SILVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - RS039144 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO PETRY HOMRICH e MARIA FERNANDA CORREA HOMRICH com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO EXTERNADA PELA MAIORIA QUE SE MANTÉM. Considerando que a decisão de pronúncia não consiste em um decreto condenatório, mas, tão somente, em um juízo de admissibilidade, o alicerce do decisum combatido, muito embora fundamentado precipuamente em elementos colhidos na seara inquisitorial, não encontra óbice no disposto no artigo 155, do CPP, consoante compreende a jurisprudência deste Primeiro Grupo Criminal, alinhada, entrementes, ao entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça. Tal premissa, por corolário lógico, aplica-se igualmente às qualificadoras, que restam mantidas, de vez que a configuração destas se torna plausível diante dos elementos probatórios colhidos. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (e-STJ, fl. 3.877) Os recorrentes sustentam contrariedade aos arts. 155, 381, III, e 619, todos do Código de Processo Penal. Nas razões recursais, defendem a nulidade do acórdão recorrido, argumentando que a Corte de origem, ao realizar fundamentação per relationem para rechaçar as teses defensivas ventiladas, reportou-se somente ao parecer ministerial ofertado, sem reproduzir ou acrescentar qualquer elemento decisório. Alegam que o aresto objurgado omitiu-se quanto à validade dos elementos probantes produzidos no âmbito do inquérito policial. Asseveram que a decisão de pronúncia foi indevidamente baseada em provas obtidas exclusivamente na fase inquisitorial. Requerem o provimento do apelo nobre ou a concessão da ordem de habeas corpus de ofício a fim de declarar a nulidade do acórdão recorrido, mediante reconhecimento dos vícios apontados. Contrarrazoada a insurgência (e-STJ, fls. 4.007/4.019), após o juízo positivo de admissibilidade, os autos ascenderam a essa Corte Superior de Justiça, tendo o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, se manifestado pelo conhecimento parcial do reclamo e, nessa extensão, por seu desprovimento (e-STJ, fls. 4.081/4.084). É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passa-se à análise do inconformismo. Inicialmente, no que se refere ao apontado vício na prestação jurisdicional, colhe-se do acórdão exarado pela Corte de origem o seguinte excerto (fl. 3.893): E segundo lugar, como ficou assentado na decisão de pronúncia, a autoria - para fins de pronúncia - não é somente afirmada pela prova inquisitorial que resulta dos depoimentos policiais, mas também encontra apoio na prova pericial e nas escutas telefônicas. Quanto a estas, cabe mencionar que se trata de 60 ligações entre o telefone do casal Homrich e o casal Pablo e Andréia, antes do fato, e 90 ligações após, o que é expressivo e não usual."Sublinho que, com a manutenção da pronúncia dos ora embargantes, não se está afirmando que os mesmos tiveram participação no fato, na condição de mandantes; apenas se diz que há meros indícios que tornam possível o teor da denúncia, cabendo o julgamento do caso aos jurados, após aprofundado exame da prova coletada, no exercício de sua competência constitucional para apreciar os delitos dolosos contra a vida. Da leitura do trecho destacado, observa-se que o aresto objurgado pronunciou-se expressamente sobre a validade dos elementos probatórios colhidos no âmbito da investigação policial. Dessa forma, conclui-se que inexistiu a omissão apontada pelos recorrentes nas razões do apelo especial, não se verificando, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. No que se refere à alegada afronta ao artigo 155 do Diploma Processual Penal, sabe-se que o poder constituinte originário, ao elaborar Constituição Federal de 1988, estabeleceu como garantia individual a impossibilidade de alguém vir a ser privado de sua liberdade sem o devido processo legal, insculpida no seu artigo 5º, inciso LIV. Por isso, a legitimidade do Estado para aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório. A aplicação da pena privativa de liberdade, portanto, deve ser precedida de procedimento judicial, no âmbito do qual serão produzidas as provas necessárias a corroborar as imputações constantes na denúncia oferecida pelo Ministério Público, assim como as teses defensivas visando afastar a responsabilidade criminal do acusado no evento cuja autoria lhe é atribuída. Refuta-se, portanto, a acusação infundada, desprovida de certeza, tanto que ao acusado em processo penal se garante o benefício da dúvida, consubstanciado no famoso brocardo in dubio pro reo, conforme se depreende do comando do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Daí a importância de que tais provas sejam produzidas no ambiente adequado da instrução criminal, no qual se permite a intervenção das partes envolvidas - acusação e defesa - para que delas possam extrair as informações que julgarem necessárias à sustentação das teses respectivas. Adotando tal entendimento, o legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu expressamente a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, conforme se infere da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, dada com o advento da Lei n. 11.690/2008, verbis:"Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."Todavia, conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. Isso porque tal manifestação judicial não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considerando admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Sobre o tema, merece menção a lição de Eugênio Pacelli, na qual se realça a desnecessidade de certeza para que o acusado seja pronunciado, bastando um mero juízo de probabilidade:"Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura, quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza."(Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 575). Não é por outra razão que ao proferir a sentença de pronúncia o magistrado singular está limitado a realizar mero juízo de admissibilidade - positivo ou negativo - da acusação formulada, sem antecipar o mérito da ação penal ou proceder ao exame aprofundado das provas, cuja competência constitucional é conferida ao Tribunal Popular. Ademais, é imperioso destacar que, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do Ministério Público e da defesa para apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, verbis: Art. 422. Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Como cabe ao Conselho de Sentença pronunciar-se sobre a procedência ou não da denúncia nos crimes dolosos contra a vida, a Lei Processual Penal, considerando a importância da oitiva das testemunhas em plenário pelos jurados, juízes naturais da causa, chega até mesmo a prever o adiamento da sessão de julgamento em face do não comparecimento da testemunha intimada por mandado com cláusula de imprescindibilidade: Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização. § 1o Se, intimada, a testemunha não comparecer, o juiz presidente suspenderá os trabalhos e mandará conduzi-la ou adiará o julgamento para o primeiro dia desimpedido, ordenando a sua condução. § 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça. Por tais razões, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase policial. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado desta colenda Quinta Turma: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA AFERÍVEIS COM BASE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA TESTEMUNHA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao art. 155 do CPP. Precedentes. 3. Ademais, no caso dos autos, o depoimento colhido na fase policial não pode ser repetido em juízo, diante do falecimento da testemunha no curso da ação penal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 360.574/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016) A egrégia Sexta Turma não discrepa dessa orientação: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEPOIMENTO DA FASE INQUISITORIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. Consoante o pensamento desta Corte, o procedimento de habeas corpus não serve ao intuito de examinar a prova a fim de corrigir a decisão combatida. O juízo de pronúncia apenas comporta valoração atinente à admissibilidade do fato delituoso, sem intrometer-se no âmago da sua concreta realização, cabendo-lhe enxergar um juízo de probabilidade e não de certeza. Não se mostra, por isso, imprestável a fundamentação da decisão que aponta para indícios da fase inquisitorial, sobretudo porque a prova testemunhal, de que se vale a defesa para alegar a inocência, vai ser repetida em sede de julgamento popular. Ordem denegada. ( HC 121.300/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 21/09/2009) O Supremo Tribunal Federal possui precedente no mesmo sentido: I. Habeas corpus: cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408. 1. Conforme a jurisprudência do STF" ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação "( RE 287658, 1ª T, 16.9.03, Pertence, DJ 10.3.03). 2. O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime" e de indícios de que o réu seja o seu autor ". 3. Aí - segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4. Para esse fim de suportar a pronúncia - decisão de efeitos meramente processuais -, o testemunho no inquérito desmentido em juízo pode ser suficiente, sobretudo se a retratação é expressamente vinculada à acusação de tortura sofrida pelo declarante e não se ofereceu sequer traço de plausibilidade da alegação: aí, a reinquirição da testemunha no plenário do Júri e outras provas que ali se produzam podem ser relevantes. ( HC 83542, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 09/03/2004, DJ 26-03-2004 PP-00009 EMENT VOL-02145-02 PP-00352) Desse modo, diversamente do que foi alegado na insurgência, a decisão provisional pode, sim, calcar-se em prova colhida ou produzida extrajudicialmente. Nesse contexto, inexiste ilegalidade a ser reconhecida no julgado recorrido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nos termos do artigo 34, VII, combinado com o artigo 255, § 4º, inciso II, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2016. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895244133/recurso-especial-resp-1619337-rs-2016-0210617-7