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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1534185 PE 2015/0116682-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/09/2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1534185_fc68c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.185 - PE (2015/0116682-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : TATIANA DA SILVA SANTOS RECORRENTE : HANER WILLIAMS FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO : RODRIGO DE LUCENA ARAÚJO - PE029793 RECORRIDO : MAURO MENEZES DA SILVA RECORRIDO : MILCA CRUZ LIMA MENEZES ADVOGADO : MARCOS ANDRÉ SILVA BRANDÃO - PE012552 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POR INADIMPLEMENTO. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. 2. "Exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda, inadmissível a reivindicatória contra o promissário-comprador sem prévia ou simultânea rescisão do contrato, haja vista que, enquanto não desfeito o negócio jurídico, injusta não pode ser considerada a posse do que se comprometeu a adquirir" (REsp 8.173/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 17/12/1991, DJ 09/03/1992, p. 2584). 3. É inadmissível o julgamento de questão na via especial que não foi prequestionada pela Corte de origem. 4. Recurso especial improvido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Tatiana da Silva Santos e Haner Williams Francisco dos Santos, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, apresentado contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Extraordinária Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (e-STJ, fl. 127): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE INJUSTA. 1. A posse exercida com base em promessa de compra e venda que não foi adimplida em sua totalidade, dois anos após o prazo de vencimento do pacto, é, a toda evidência, injusta. 2. Cabível e procedente a ação reivindicatória na hipótese em comento. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 197-201). Os recorrentes, além de divergência jurisprudencial, apontam violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil de 1973; 884, 885, 1.228, 1.417 e 1.418 do Código Civil, sustentando, em resumo: i) negativa de prestação jurisdicional por parte da Câmara estadual; ii) não estar demonstrado um dos requisitos necessários à procedência do pedido reivindicatório, a saber, a posse injusta, pois esta está embasada em compromisso de compra e venda, adimplido substancialmente; e iii) que a perda de 75% do valor pago é ilícita, dado que permitirá o enriquecimento sem causa dos promitentes-vendedores. Contrarrazões às fls. 240-246 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes ( AgRg no Ag 1.176.665/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 19/5/2011). Na hipótese, verifico que a Primeira Câmara Extraordinária Cível do TJPE decidiu a questão relativa à existência de posse injusta a embasar a procedência da demanda com fundamentação clara, coerente e suficiente, de modo que improcede a alegação de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, destaco que a jurisprudência do STJ entende que "exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda, inadmissível a reivindicatória contra o promissário-comprador sem prévia ou simultânea rescisão do contrato, haja vista que, enquanto não desfeito o negócio jurídico, injusta não pode ser considerada a posse do que se comprometeu a adquirir" (REsp 8.173/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 17/12/1991, DJ 09/03/1992, p. 2584) . No mesmo sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELA CORTE A QUO. SÚMULA 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, INC. II, CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RESP. SÚMULA 211/STJ. POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE RESCISÃO DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há como esta e. Corte analisar a vasta legislação apontada como violada no recurso especial, visto que ela não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 282/STF. 2. Não prospera a alegação de que, malgrado tivesse havido o prequestionamento de dispositivos tido como violados não foi tal irresignação apreciada pela Corte a quo, em sede de embargos de declaração, uma vez que não foi apontada, em sede de recurso especial, a necessária violação ao disposto no artigo 535, inciso II, do CPC . 3. O entendimento firmado pela Corte local harmoniza-se com julgados deste e. STJ no sentido de que, exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário-comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir.(Resp 145204/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 14.12.1998). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 548.440/SC, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/02/2009) DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REIVINDICATÓRIA. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS. INACUMULABILIDADE. É possível emendar a inicial, convertendo pleito possessório em petitório, mormente quando efetuada antes da citação dos réus. Admissível a reivindicatória quando simultaneamente rescindido o contrato de compra e venda. O pagamento de cláusula penal compensatória exclui a possibilidade de exigir-se ainda a solução de perdas e danos. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos. ( REsp 556.620/MT, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2003, DJ 10/05/2004, p. 293) CIVIL. REIVINDICAÇÃO. Enquanto não rescindido o compromisso de compra e venda, o promitente vendedor não pode, para os efeitos da reivindicação, opor o título de domínio contra o promitente comprador ou contra terceiros. Recurso especial não conhecido. ( REsp 166.459/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/1999, DJ 13/03/2000, p. 178) PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RECIBO PASSADO PELOS PROMITENTES-VENDEDORES. ALEGAÇÃO DE QUE AS NEGOCIAÇÕES NÃO PASSARAM DE MERAS TRATATIVAS PRELIMINARES. NEGÓCIO JURÍDICO, PORÉM, CONSUMADO, TENDO AS PARTES DEIXADO DE FORMALIZÁ-LO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO. - A despeito de instrumentalizado mediante um simples recibo, as partes celebraram um contrato preliminar, cuja execução se consumou com a entrega do imóvel ao compromissário-comprador e com o pagamento do preço por este último, na forma convencionada. Improcedência da alegação segundo a qual as negociações não passaram de simples tratativas preliminares. - Em sede de recurso especial não se reexamina matéria de fato (Súmula nº 7-STJ). - Exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário-comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir. Precedentes. - Recurso especial não conhecido. ( REsp 145.204/BA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1998, DJ 14/12/1998, p. 245) Na hipótese dos autos, a Câmara julgadora não divergiu desse entendimento, porquanto concomitantemente à procedência do pedido reivindicatório, reconheceu o descumprimento do compromisso de compra e venda e sua consequente rescisão. Finalmente, ressalto que a questão relativa ao enriquecimento sem causa não pode ser conhecida, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 282/STF, porquanto não prequestionada pelo Colegiado pernambucano. Contudo, mesmo que assim não fosse, verifico dos autos não ter ocorrido enriquecimento ilícito, pois a recorrente Tatiana da Silva Santos reside no imóvel há mais de cem meses, revestindo-se o valor pago a título de sinal como verdadeira compensação aos promitentes-vendedores pelo prolongado uso do bem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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