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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 297951 SP 2014/0156854-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/08/2014

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_297951_8dce9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 297.951 - SP (2014/0156854-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI IMPETRANTE : VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS ADVOGADO : VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : V S J DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS em favor de V. S. J., tendo em vista decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou outro habeas corpus, aviado em face de decisão que determinou a prisão do paciente em decorrência de débito de pensão alimentícia. Afirma que o paciente tem honrado com o pagamento da pensão alimentícia devida à ex-esposa e às filhas, depositando parte dos valores devidos em conta corrente e efetuando diretamente o pagamento de outras despesas, tais como escola, curso de inglês, cartões de crédito e contas de consumo. Alega que as despesas efetuadas em favor das alimentadas devem que ser reconhecidas como parte do pagamento da pensão alimentícia. Sustenta que fazer com que o paciente seja responsável financeiro por todas todas as despesas e ainda pela pensão fixada importaria em enriquecimento sem causa. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para evitar a contrição prisional ilegal. Decido. Muito embora seja de duvidosa eficácia a prisão civil do devedor de alimentos, já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível habeas corpus em face de decisão proferida por Desembargador que denega outro writ, tendo em vista a necessidade de que a questão seja apreciada pelo colegiado, sob pena de supressão de instância. Assim sendo, esta Corte aplica, por analogia, o óbice previsto na Súmula 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT NO QUAL É QUESTIONADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 691 DO STF - DESPROVIMENTO. I - Esta Corte não admite habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n. 691/STF (HC n. 58.339/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 14/09/2006). II - Agravo regimental desprovido. (EDcl no HC 199.099/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011) HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PAGAMENTO PARCIAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A MEDIDA PRISIONAL. 1. É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ anterior, pena de supressão de instância. Entendimento aplicável, mutatis mutandis, aos casos em que o writ ataca decisão estadual indeferitória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. 2. Inadequado é o habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, como quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras. 3. O pagamento parcial do débito alimentar ou o pedido de seu parcelamento não são circunstâncias suficientes à suspensão da ordem de prisão civil. 4. Habeas corpus denegado. (HC 163.172/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010) Assim postos os fatos, observo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, a ponto de ser superado o óbice imposto pelo enunciado da Súmula n.º 691/STF. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, façam-se conclusos os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício
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