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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgRg no RMS 44612 SP 2013/0414318-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/10/2015

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RMS_44612_4303e.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.612 - SP (2013/0414318-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA ADVOGADOS : APARECIDO TEODORO FILHO ELAINE CRISTINA RANGEL RANGEL DO NASCIMENTO BONAFÉ LETICIA CAROLINE MEO PAULO GIOVANI SIMÕES TREVISAN E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JOSE MAURICIO CAMARGO DE LAET DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, ementado nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. Os fundamentos da decisão judicial, seja sentença ou acórdão, são as razões, de fato e de direito, que o magistrado analisa para formar seu convencimento racional e que justificarão a solução que, no momento oportuno, explicitará no dispositivo. 2. A viabilidade do recurso qualquer recurso pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação (exposição dos fundamentos), e não a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo. 3. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que deve ser negado seguimento, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao recurso ordinário cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido, como ocorreu na espécie. Precedentes. 4. Assentando-se o acórdão recorrido em múltiplos fundamentos, todos eles autônomos e suficientes para sustentar a decisão, como é o caso ora examinado, a falta de impugnação a qualquer um deles é, só por si, razão bastante para mantê-lo inalterado. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento."(Fl. 933) Sustenta a parte Recorrente, além da repercussão geral da matéria, contrariedade aos arts. 105, inciso II, alínea b; 5.º, caput e incisos II e XXXVI; e 37, todos da Constituição da Republica. Contrarrazões às fls. 1.020/1.021. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. Nesse particular, o Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, considerando-se que a solução da controvérsia envolve o exame de legislação infraconstitucional, de modo que poderia configurar apenas ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. A propósito, confira-se a ementa do seguinte julgado da Suprema Corte: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel. Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/03/2010). Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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