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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_768845_e8255.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768.845 - BA (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FEDERAÇÃO BAHIANA DE FUTEBOL FBF ADVOGADO : SÉRGIO COUTO DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICIPIO DO SALVADOR PROCURADOR : LUCIANO CAMPOS DA SILVA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição da Republica contra acórdão assim ementado (fl. 163): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETENÇÃO DE ISS INCIDENTE SOBRE COTAS LÍQUIDAS DE ESPETÁCULOS I) E DIVERSÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA FEDERAÇÃO "ORGANIZADORA. RETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA EM RELAÇÃO Á MULTA. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. 1. Ao promover, organizar e dirigir campeonatos, revertendo parte da receita para si. a Federação Bahiana de Futebol desempenha verdadeira atividade econômica, v'.valendo-se de um 'serviço prestado pelos clubes, sendo possível, portanto, seu enquadramento como responsável por substituição tributária, por força do art. 95. inciso I, do antigo CTRMS, Lei Municipal nº 4 279/90. 2. Nâo se insurgido a parte apelada, em recurso próprio, contra decisão que reconhece a aplicação retroativa de norma tributária mais favorável, opera-se o trânsito em julgado da questão, sendo vedado o seu reexame. 3. Tratando-se de pedidos formulados cm ordem sucessiva, a rejeição do principal e o acolhimento do subsidiário ensejam a sucumbência reciproca das partes, por força do disposto no art. 2 J, do CPC. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 206) Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 535, I, do Código de Processo Civil; 121, II, do Código Tributário Nacional; da Lei Complementar 116/2003. Não apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 291/293, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 280/296, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 10.9.2015. A irresignação não merece prosperar. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA PREVISTA PELO DECRETO Nº 3.048/99. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material. 2. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. In casu, acerca da aplicação da multa por reincidência prevista no Decreto nº 3.048/99, assentou o voto condutor do acórdão recorrido, verbis:"Diante dos fatos narrados, não cabe a aplicação do disposto nos arts. 290, V, e 292, IV, do Dec. nº 3.048/99, porquanto a empresa foi autuada em 05.05.1998 (Auto de Infração nº 32.523.691-7), importando na impossibilidade da retroatividade da lei. Vale dizer, quando da ocorrência da infração não havia regra estabelecendo a reincidência e a possibilidade de majoração da multa por este motivo. A penalidade somente incidiria para fatos praticados após a entrada em vigor do Decreto, motivo pelo qual deve ser mantida a exclusão dos valores cobrados a título de majoração."4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 05/10/2010, grifei). O Tribunal de origem consignou: No caso vertente, a responsabilidade da apelante decorre de expressa disposição legal inserida no art. 95, inciso I, do antigo Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei Municipal nº 4.279/90, que apresentava, à época da ocorrência dos fatos geradores, a seguinte redação: (...) Como consta do auto de infração emitido pela Fazenda Municipal, de fl. 47, os clubes participantes dos jogos, contemplados com as cotas líquidas das arrecadações, não emitiram notas fiscais de prestação de serviços ou não possuíam inscrição no cadastro fiscal, o que tornou a apelante, pessoa jurídica encarregada da promoção e organização dos eventos, responsável pela obrigação tributária. Neste ponto, vale ressaltar que a tese sustentada pela apelante, no sentido de que não poderia enquadrar-se no dispositivo transcrito acima, pelo fato de não receber quaisquer serviços dos clubes, não merece prosperar. Certo é que a Federação Bahiana de Futebol desempenha um conjunto de atividades voltado ao fomento da atividade esportiva no Estado, com a finalidade de beneficiar os clubes associados. Não obstante, ao promover, organizar 4e dirigir campeonatos revertendo parte da receita"para si, a FBF- desempenha verdadeira atividade econômica, valendo-se de um serviço prestado pelos clubes. Inicialmente verifico que Corte a quo analisou a questão com base na Lei Municipal 4.279/90, da Prefeitura da cidade de Salvador. Assim, a alegação de violação dos art. 121, II, do Código Tributário Nacional; da Lei Complementar 116/2003 não pode ser conhecida sem que se examine a lei local, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ANALISAR LEGISLAÇÃO LOCAL E PROVAS. SÚMULAS N. 280 DO STF E N. 7 DO STJ. 1. Por força dos entendimentos sedimentados nas Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ, não há como se conhecer do recurso especial, se o acórdão a quo conclui que o interesse de agir está presente em razão das disposições de lei local, bem como porque as provas dos autos indicam a necessidade do ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 599.661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. EXERCÍCIO DE 1996. LEI 2.274 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, da simples leitura da ementa do acórdão objurgado verifica-se que a lide foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na interpretação da Lei Municipal 2.274/1994. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 521.674/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Ministro
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