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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_717612_7f321.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 717.612 - ES (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ADALBERTO LUIZ ANGELI AGRAVANTE : ADRIANA TARDIN DE REZENDE AGRAVANTE : ALBERTO MARTINS DA SILVA AGRAVANTE : ALESSANDRO MONJARDIM OSLEGHER DE ALMEIDA AGRAVANTE : ALEXANDRE CARVALHO AZOURY AGRAVANTE : ALEX HANDER FERREIRA PACHECO AGRAVANTE : ALCINO REIS DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE : ANA LÚCIA IGREJA BARCELOS AGRAVANTE : ANA MARIA SARMENTO VALLE AGRAVANTE : ANDRÉA LIMA DOS SANTOS AGRAVANTE : ÂNGELA MARIA DOS SANTOS AGRAVANTE : ÂNGELA NASCIMENTO DE REZENDE AGRAVANTE : ANTHÁRIO ALEXANDRE THEODORO AGRAVANTE : APARECIDA DE SOUZA QUEIROZ AGRAVANTE : ARLETE CARDOSO MATTOS AGRAVANTE : ALZENIRA VIANNA XAVIER AGRAVANTE : ANTÔNIO GOMES AGRAVANTE : CELA BARCELOS AGRAVANTE : CLÁUDIA ALMEIDA BARBOSA DE MENEZES AGRAVANTE : DALVA ROZINDO DA SILVA SALLES AGRAVANTE : DAUTON LUIZ PAULI AGRAVANTE : DAVID MARTINS DA SILVA AGRAVANTE : ELIANE RAMOS CAGRAL COELHO AGRAVANTE : ELIETE SFALSIN DA VICTÓRIA AGRAVANTE : ELIZABETE DO CARMO CRUZ MURILLO AGRAVANTE : ELIZABETH BORGOI AGRAVANTE : ELIZABETH SILVA RIBEIRO AGRAVANTE : ESTELA DE NARDI CHAGAS AGRAVANTE : FÁBIA MARIA LAMEGO REIS AGRAVANTE : FÁTIMA SUELI DOS SANTOS RIBEIRO AGRAVANTE : GENY DO ESPÍRITO SANTO ARAÚJO AGRAVANTE : GEORGINA DOS REIS ALVES AGRAVANTE : GERSON CINTRA PORFÍRIO AGRAVANTE : GIOVANA ZANOTTI DO COUTO TEIXEIRA AGRAVANTE : GISELE VIEIRA BROTTO AGRAVANTE : GLAUCO DE CASTRO LACERDA AGRAVANTE : GLÓRIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVANTE : HÉLIO DE SOUZA OLIVEIRA AGRAVANTE : HÉRDER BARGOSA AGRAVANTE : JOÃO LUIZ REBELO NOVAES AGRAVANTE : JOÃO MANOEL AZEVEDO AGUIAR AGRAVANTE : JOÃO ZATTA DA COSTA AGRAVANTE : JUDITH BRANDÃO AGRAVANTE : KARLA CRISTINA ALEGRO AGRAVANTE : KÁTIA GUERZET TEIXEIRA AGRAVANTE : KÁTIA ROVENA BASTOS BELLO AGRAVANTE : LILIANE AMORIM AGRAVANTE : LINDOLFO MATTOS DE SIQUEIRA AGRAVANTE : LUCIANA DANTAS DANIEL SILVA AGRAVANTE : LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA AGRAVANTE : LUCIANO GARCIA DE LIMA AGRAVANTE : LUCYANO JESUS RIBEIRO AGRAVANTE : LUIZ GUILHERMNE TESCH AGRAVANTE : LUÍZA AMÁLIA ALLI AGRAVANTE : MARCELA BARREIRA COLLODETTI AGRAVANTE : MARCELO LYRA SOUZA AGRAVANTE : MANOEL FERREIRA PINTO AGRAVANTE : MÁRCIA MARIA SCARPAT AGRAVANTE : MARIA AMÁLIA QUEIROZ BELLO AGRAVANTE : MARIA APARECIDA DE ATHAÍDE RAMOS AGRAVANTE : MARIA CELY LAUREANO AGRAVANTE : MARIA DO CARMO COUTINHO DI GREGÓRIO AGRAVANTE : MARIA DA GLÓRIA CAPUCHO DOS SANTOS AGRAVANTE : MARIA GORETE MATTOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SALLES AGRAVANTE : MARIA HELENA DE MARTIN AGRAVANTE : MARIA JOSÉ ALBANI AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES NASCIMENTO BATISTA AGRAVANTE : MARIA LUÍZA MARIANI AGRAVANTE : MARIA DA PENHA DAMACENO GOMES AGRAVANTE : MARIA DA PENHA SOUZA DA ROSA AGRAVANTE : MARIA RITA GUANAES SILVA PÁDUA AGRAVANTE : MARTA CARLA CAPUCHO CARNIELLI AGRAVANTE : MARINELA SORESINI FERNANDES AGRAVANTE : MOACIR SADER SILVEIRA JÚNIOR AGRAVANTE : MÔNICA REGINA NUNES LOPES AGRAVANTE : MARIA DAS DORES ASTORI AGRAVANTE : MARIA JOSÉ PIMENTEL BARCELOS AGRAVANTE : AMARIA ORTIS DE SANTANA BELFI AGRAVANTE : MARINALVA SOUZA CONCEIÇÃO AGRAVANTE : NALY RAUTA RAMOS AGRAVANTE : ODETE BELMIRO CAMPOS AGRAVANTE : ONOFRE JORGE DE OLIVEIRA AGRAVANTE : PATRÍCIA BISI CARNEIRO AGRAVANTE : PAULO CÉSAR DA SILVA BROTTO AGRAVANTE : PAULO RENATO DA CUNHA PEREIRA AGRAVANTE : RAQUEL RODRIGUES VIEIRA AGRAVANTE : REGINA HELENA FRANCO DE MELLO MACHADO AGRAVANTE : RENATO LUIZ CARPANEDO AGRAVANTE : RITA DE CÁSSIA SILVA SANTOS AGRAVANTE : ROSA MARIA RIBEIRO AGRAVANTE : RODILFO TATAGIBA RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE : RUBENS TÁVORA DA COSTA AGRAVANTE : ROSÂNGELA CARDOSO BRAGANÇA AGRAVANTE : RAQUEL SILVA VOLKERS AGRAVANTE : SANDRA MARIA RANGEL AGRAVANTE : SANDRA VASCONCELOS SCHMIDT AGRAVANTE : SILVANA CATROLI GUERRA AGRAVANTE : SHIRLEY DE OLIVEIRA COELHO AGRAVANTE : SUELI PINTO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA AGRAVANTE : SUELI TADEU FERREIRA AGRAVANTE : SUELI TADEU FERREIRA AGRAVANTE : SYNESI FERREIRA GOMES AGRAVANTE : TÂNIA MARIA ADLER AGRAVANTE : TARCÍSIO DO CARMO MONTEIRO CRISTO AGRAVANTE : TEREZINHA GALVANI RODRIGUES AGRAVANTE : THEREZA MARIA CARVALHO DA SILVA AGRAVANTE : VÂNIA DE ABREU RIBEIRO SERRA AGRAVANTE : VERA LÚCIA ANDREÃO AGRAVANTE : VICENTE CARLOS DI GREGÓRIO AGRAVANTE : VICTOR GUEIROS FREIRE AGRAVANTE : VENÍCIUS BIASUTTI AGRAVANTE : VILMA MARIA LOURENÇO THOMAZ AGRAVANTE : WALLACE DE MEDEIROS CAZELLI AGRAVANTE : WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA AGRAVANTE : YOLANDA ROZINDO BOURGUIGNON AGRAVANTE : ZENY VICENTE BORGES DOS SANTOS ADVOGADOS : SETEMBRINO PELISSARI RAFAEL VALENTIM NOGUEIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAIM PROCURADORES : PAULO JOSÉ SOARES SERPA FILHO E OUTRO (S) MARCELO AMARAL CHEQUER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo cuja ementa é a seguinte (fls. 574-576, e-STJ): DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. PRECATÓRIO DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2.409/1991. LEI ESTADUAL Nº 3.952/1987, DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR EXARADO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR. I. Preliminar. Nulidade de intimação. Embora o Recorrente tenha protocolado petição (fls. 426/427 e fls. 429/430), em momento anterior à prolação do Acórdão embargado, requerendo, expressamente, fosse procedida a intimação em nome dos patronos indicados, tais documentos não foram objeto de análise, conquanto colacionados aos autos a destempo. Todavia, sendo certo que a referida tese argumentativa possui como único objetivo conferir supedâneo à tempestividade recursal, e sendo os Embargos Infringentes recebidos regularmente, sem qualquer contraposição da parte contrária, não há que se falar em nulidade da intimação do decisum atacado, por aplicação do princípio francês pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada. II. Mérito. As Leis Estaduais nº 3.952/1987 e nº 3.935/1987 vincularam o reajuste salarial de servidores estaduais à variação de índice federal, tendo sido, esta última, declarada inconstitucional pelo Excelso Superior Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 166581-5/ES. III. De acordo com a teoria da transcendência dos motivos determinantes da Sentença, o fundamento sobre o qual se calca a decisão judicial transitada em julgado possui força erga omnes, resguardando, portanto, a aplicabilidade sobre as relações inseridas no universo exterior aos limites subjetivos da demanda, razão pela qual o fundamento sobre o qual se vislumbra escudado o Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 166581-5/ES, aplica-se a toda e qualquer relação jurídica observada no plano fático que possua identidade com o caso debatido naquela demanda, ainda que concebidas e desenvolvidas fora dos limites objetivos e subjetivos da citada lide. IV. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.935/1987, cujas normas buscaram vincular o reajuste da remuneração dos servidores públicos estaduais ao Índice de Preço ao Consumidor, impõe-se reconhecer, de igual forma, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.952/1987, no bojo da qual foi investido idêntico ímpeto normativo e, por conseguinte, propagada idêntica violação ao texto constitucional. V. A coisa julgada não pode ser utilizada como pretexto para referendar violações ao texto constitucional e ao ordenamento jurídico, tampouco para assegurar a imodificabilidade de Decisões Judiciais eivadas de grave violação à Carta Magna. VI. A segurança jurídica representada pela imutabilidade da Decisão Judicial transitada em julgado não deve se sobrepor aos princípios norteadores da Constituição Federal quando implique em grave ofensa à moralidade, legalidade e se torne um veículo de injustiça face à própria estrutura do regime democrático. Em outros termos, a segurança das relações jurídicas, tal como a garantia da coisa julgada, não se reveste de caráter absoluto, pois devem estar necessariamente vinculados à justiça das Decisões Judiciais, de maneira que a autoridade da coisa julgada encontra-se subordinada à uma análise principiológica sob o aspecto e parâmetro da razoabilidade, sob pena de renegar outros valores consagrados pela Constituição Federal. VIII. Recurso conhecido e provido, por maioria de votos. Os Embargos de Declaração foram desprovidos nos seguintes termos (fls. 743-744, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 22, DA LEI Nº 234/2002. MATÉRIA SUPERADA. QUORUM DE FUNCIONAMENTO. JULGAMENTO LEGÍTIMO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE ASSENTARAM O DECISUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE EXPRESSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se ao suprimento de vícios de expressão e erros materiais presentes no Acórdão, não podendo conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um julgamento que se efetivou de maneira regular. II. Não há que se falar em nulidade do Acórdão recorrido, po inobservância ao artigo 22, da Lei nº 234/2002, na medida emq eu a referida norma apenas estabelece quorum para funcionamento das Câmaras Cíveis Reunidas, ao passo que a legitimidade dos julgamentos encontra-se atrelada à participação de, ao menos, 01 (um) Desembargador Efetivo para presidir a respectiva Sessão, o que restou observado no caso vertente. Ademais, esta Egrégia Corte de Justiça já manifestou compreensão no sentido de que a referida substituição não acarreta em nulidade do Julgado. III. Restou amplamente debatida no Acórdão atacado a questão suscitada pelo Recorrente concernente à suposta violação de dispositivos constitucionais em razão da retroatividade da coisa julgada inconstitucional, não cabendo alegar existência de vícios ocultos, nesta especificidade IV. Conforme sedimentado na jurisPrudência Pátria, os Embargos de Declaração não se revelam via idônea para reabrir o debate sobre as questões já decididas nos autos. V. Recurso conhecido e improvido. Os agravantes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 165, 458, 467, 468, 474, 535 e 741 do Código de Processo Civil. Contraminuta às fls. 868-887, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.9.2015. A irresignação não merece prosperar. Constato que não se configura a ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. (...) ( AgRg no AREsp 10.190/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/08/2014, grifei). O insurgente defende que "o decisum impugnado negou vigência aos dispositivos legais já indicados, quer porque não sanou as omissões apontadas, quer porque, desconhecendo a qualidade da res iudicata protetora da decisão exeqüenda, exonerou o Recorrido do cumprimento de decisão trânsita em julgado" (fl. 786, e-STJ). Todavia, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou, no julgamento dos Aclaratórios (fl. 746, e-STJ): Restou amplamente debatida as questões suscitadas pelos Recorrentes, concernente à suposta violação de dispositivos constitucionais em razão da retroatividade da coisa julgada inconstitucional, o que pode ser facilmente verificado na Ementa do Acórdão guerreado A irresignação dos insurgentes com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confiram-se: (...) VIOLAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. I - O simples descontentamento com o decisum não gera violação ao artigo 535 do CPC se o Tribunal decidiu satisfatoriamente a lide, ainda que contrário ao interesse da agravante. Os embargos de declaração não visam à reforma do julgado, mas tão-somente servem para sanar vícios, sem os quais não estará configurada a hipótese de cabimento dos aclaratórios. Pretendendo a alteração do julgado, deve o interessado se utilizar dos recursos cabíveis. (...) ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/08/2012, grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (...) MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. (...) 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 18/02/2015, grifei). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. (...) 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que "estabelece o ordenamento jurídico brasileiro que o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível ( CPC art. 557). Pois bem. Depreende-se que o reexame necessário não foi conhecido, por se tratar de hipótese de dispensa legal. Opostos embargos de declaração pelo Município de Boa Vista, estes igualmente não foram conhecidos, por ausência de dialeticidade recursal. Com efeito, as razões dos embargos não atacaram os fundamentos do v. Acórdão embargado, eis que se limitaram a reproduzir a fundamentação trazida na contestação apresentada ação de conhecimento, razão pela qual ficou prejudicada a análise do recurso Com efeito, deve o Recorrente ater-se objetivamente aos fundamentos da decisão recorrida, indicando os motivos pelos quais ela merece reforma. (...) Assim sendo, a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, caracteriza a inépcia e implica na inadmissibilidade do recurso, pois a parte Recorrente não controverteu os fundamentos da decisão recorrida. Neste ínterim, estou convicto que não merecem prosperar as razões do presente agravo regimental, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso manifestamente inadmissível" (fls. 23-26, e-STJ). 3. Verifica-se que o Município busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que "o Tribunal a quo, embora tenha conhecido do Embargo de Declaração interposto pelo Ente Municipal o desproveu, (...), por reputar ausente vício a ser sanado, sobretudo no que tange à aludida afronta aos artigos 39, § 3o, e 37, II e IX, da Constituição Federal"o Tribunal a quo, embora tenha conhecido do Embargo de Declaração interposto pelo Ente Municipal o desproveu, (...), por reputar ausente vício a ser sanado, sobretudo no que tange à aludida afronta aos artigos 39, § 3o, e 37, II e IX, da Constituição Federal"(fl. 73, e-STJ). Todavia, constata-se que a irresignação do insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão. (...) ( AgRg no REsp 1.525.670/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2015, grifei). Além disso, os insurgentes sustentam que o art. 741 do CPC foi violado, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: (...) ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 1. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial. É de rigor que a parte recorrente demonstre os motivos de sua insurgência, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Precedentes. (...) ( AgRg no AREsp 494.347/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/05/2014, grifei). (...) FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 1. A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF. (...) ( AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2014, grifei). Ademais, observo que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 467, 468 e 474 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. (...) (...) 3. Não se conhece da tese de violação dos arts. 467 e 468 do CPC e 884 do Código Civil, por não terem sido debatidas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Aplicação do enunciado n. 211 da súmula do STJ, por ausência de prequestionamento. (...) ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/05/2014, grifei). (...) PROCESSUAL (...) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. (...) (...) 3. O tema referente aos arts. 467, 468, 471 e 473, todos do CPC não foi objeto de debate no venerando acórdão recorrido, carecendo, por conseguinte, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula nº 211 do STJ. (...) ( AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 24/08/2015, grifei). Por fim, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia a partir de fundamento constitucional, como se depreende do seguinte excerto do voto condutor (fls. 600-630, e-STJ, grifos no original): Registra-se, prefacialmente, que a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.395/87 foi produto de um consolidado e sumulado entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a vinculação do reajuste da remuneração dos servidores estaduais à variação de índice ditado pelo Governo Federal representa uma afronta ao texto constitucional. (...) Considerando o entendimento sumulado, cabe investigar se os efeitos do controle difuso de constitucionalidade exercido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a Lei nº 3.935/87 nos autos do Recurso Extraordinário nº 166581-5/ES possui o condão de repercutir na esfera de vigência e aplicabilidade da Lei nº 3.952/87, em relação ao caso concreto objeto dos presentes autos. (...) Ademais, não se pode desconsiderar que a questão alusiva à vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais, com aplicação de índice federal, trazida com a Lei nº 3.952/87, apenas não restou submetida à análise do Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em razão da revogação dos dispositivos que tratavam acerca da matéria com o advento da Lei nº 4.909/94. Em sendo assim, não me parece razoável impedir a relativização da coisa julgada, para permitir a produção de efeitos de uma Lei, que no seu contexto, normatiza matéria em desacordo com a Constituição, repisa-se, cuja questão fora objeto de apreciação e consequente declaração de inconstitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal ao analisar caso análogo. (...) No caso em análise, observa-se que há um pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei, repercutindo efeitos diretos em relação à outra norma jurídica sobre a qual se funda a Sentença atacada, sendo forçoso reconhecer o desacerto da mesma e a sua incapacidade de produzir efeitos pautados na manutenção da respectiva coisa julgada. (...) Em síntese, Eminentes Pares, a violação à Constituição Federal não enseja o reconhecimento de qualquer espécie de direito que efetivamente nunca subsistiu na sua origem, tanto mais quando decorrente de lei declarada, poste-riormente, pelo Supremo Tribunal Federal, inconstitucional, ou seja, com flagrante violação à Carta Magna, que a tudo se sobrepõe, não se podendo falar em expectativa de direito ou mesmo direito reconhecido por sentença baseada em lei manifestamente constitucional, é que concluo, nos termos da fundamentação retroaduzida, no sentido de conhecer e conferir provimento ao Recurso de EMBARGOS INFRINGENTES, acompanhando a conclusão do voto vencido proferido pela Eminente Desembargadora ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, no sentido de conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração de fls. 147/161 para, sanando a omissão apontada, conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, no sentido de manter a Sentença proferida pelo Juízo a quo, cujo decisum julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Instituto Recorrente, desconstituindo o título executivo, tido como coisa julgada inconstitucional. Assim, inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF. Esta é a jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. (...) ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Se o acórdão recorrido decidiu questão à base de fundamento constitucional, é inviável a sua reforma no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 313.159/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 04/03/2015, grifei). Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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