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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 372859 RJ 2013/0231495-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/08/2014

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_372859_319af.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372.859 - RJ (2013/0231495-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO NETO E OUTRO (S) LEONARDO FERREIRA LÖFFLER JOEL COSTA DE SOUZA AGRAVADO : ANA CLAUDIA DA COSTA PAIM E OUTRO ADVOGADO : RICARDO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (S) INTERES. : BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial pelas razões seguintes: a) não demonstração de ofensa aos dispositivos legais indicados; b) não ocorrência de violação do art. 535 do CPC; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em sede de apelação nos autos de ação indenizatória. O julgado traz a seguinte ementa: "INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MORTE DECORRENTE DE DESCARGA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Nulidade da citação afastada. Aplicação da Teoria da aparência. 2. Pretensão indenizatória em função do falecimento do filho dos autores, em decorrência de eletroplessão. 3. Cerca de arame farpado eletrizado por fio que se desprendeu de poste. 4. Os danos operados por concessionária a terceiros não usuários do serviço prestado enquadram-se na hipótese de responsabilidade objetiva, entendimento sedimentado no STF, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. 5. Inexistência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. 6. O dano moral afigura-se in re ipsa, e será melhor indenizado em R$ 100.000,00 para cada um dos apelantes. 7. Família de poucos recursos, presumindo-se que o único filho iria auxiliar no sustento dos pais. Pensão que deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 25 anos, sendo, a partir de então, de 1/3 do salário mínimo até a data em que o falecido atingiria 70 anos, salvo se os autores falecerem antes. 8. Juros de mora a conta do evento, nos termos á a Sumula 54 do S.T.J. Lide secundária que deve ser julgada procedente. A questão atinente à franquia ser superior a condenação deve ser enfrentada em liquidação de sentença. Honorários advocatícios que merecem elevação para o patamar de 15%, vez que a causa tramita desde 2004 e se apresentou complexa. 1 1 . Agravo retido improvido. Parcial provimento aos apelos" (e-STJ, fls. 535-536). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, aponta a parte a violação dos seguintes artigos: a) 535 do CPC, sustentando omissão do acórdão recorrido visto que não teria apreciado a alegada violação dos arts. 333, I, do CPC e 402, 403, 884, 944 e 945 do CC; b) 333, I, do CPC, aduzindo que não foi demonstrada sua responsabilidade, tendo o Tribunal se baseado tão somente na ausência de excludente de ilicitude, invertendo, assim, o ônus probatório; e c) 884 do CC, afirmando que o valor indenizatório arbitrado representa hipótese de enriquecimento ilícito porquanto extrapola os limites do razoável e do proporcional. I - Art. 535 do CPC A suposta ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil não tem o condão de ensejar o êxito do apelo, pois a parte recorrente não demonstrou em que ponto o acórdão proferido nos embargos de declaração permaneceu omisso. Limitou-se a argumentar, de modo genérico, que, no julgado, não foram prequestionados os dispositivos legais indicados, a saber, os arts. 333, I, do CPC e 402, 403, 884, 944 e 945 do CC. Desse modo, ante a impossibilidade de compreender a questão infraconstitucional arguida, aplica-se ao caso o disposto na Súmula n. 284/STF. Ainda que assim não fosse, no acórdão recorrido, observa-se que a matéria alegada foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, concluindo pela ocorrência do dano e do nexo de causalidade, bem como pela não comprovação da excludente de responsabilidade. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, mesmo no casos em que a parte interpõe o recurso com o objetivo de prequestionamento, é necessário que o aresto impugnado contenha em si alguma das imperfeições elencadas pelo art. 535 do CPC. II - Art. 333, I, do CPC O Tribunal estadual condenou a empresa de energia a indenização por danos morais e pensionamento em face de sua responsabilidade objetiva, consubstanciada no art. 37, § 6º, da CF/88, por acidente fatal que vitimou o filho dos recorridos. Concluiu que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de excludentes de ilicitude. Consignou que houve comprovação da existência de nexo de causalidade. Inicialmente, no que tange à responsabilidade objetiva, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Nessa hipótese, quando da interposição do agravo em recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, deve haver comprovação de que houve também recurso da mesma espécie dirigido ao Supremo Tribunal Federal. A comprovação de recurso extraordinário é, pois, necessária para a demonstração da não ocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional, motivo por que não comporta conhecimento o presente agravo ante a falta de peça obrigatória a sua instrução. Incide, pois, o disposto na Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Ademais, quanto à comprovação da culpa do recorrente e do nexo de causalidade, rever o entendimento do Tribunal estadual demandaria a incursão ao acervo fático- probatório dos autos o que é incabível em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n.7/STJ. III - Art. 884 do CC a) Dano moral - art. 884 do CC No caso, o Tribunal de origem concluiu pela condenação da parte ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais a cada um dos autores no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da morte do filho em decorrência de descarga elétrica. Ainda que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária submeta-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, tal providência somente é necessária na hipótese em que o valor da condenação seja irrisório ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Observa-se, com base no conjunto fático delineado no voto condutor do julgado, que o valor indenizatório foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima e porque foi observada a proporcionalidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e porte socioeconômico do causador do dano. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ, o conhecimento do apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que, no caso, é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. A respeito do tema veja-se este precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFANTE VÍTIMA DE DESCARGA ELÉTRICA AO ENCOSTO EM POSTE DA CONCESSIONÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, ART. 70, III. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que apreciou todas as questões que lhe foram submetidas de forma fundamentada, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. 2.- A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil. 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido" ( AgRg no AREsp n. 102.829/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 28/6/2012.) b) Divergência jurisprudencial Quanto à divergência jurisprudencial, verifica-se a impossibilidade de estabelecer juízo de valor acerca da semelhança dos pressupostos fáticos dos acórdãos confrontados, pois, em se tratando de dano moral, cada caso tem peculiaridades próprias circunstâncias em que o fato ocorreu, condições do ofensor e do ofendido, grau de repercussão do fato no âmbito moral da vítima , as quais determinam a aplicação do direito à espécie. Dessa forma, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, os acórdãos, no aspecto subjetivo, são distintos, tornando incabível a análise do recurso com base no dissídio. Confira-se este julgado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO E OS PARADIGMAS TRAZIDOS A CONFRONTO. VALOR ESTABELECIDO PARA REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência que impugna acórdão proferido pela Terceira Turma que, entendendo excessiva a importância de 1.500 salários mínimos atribuídos à reparação de danos morais, reduziu esse valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A via dos embargos de divergência, por sua própria natureza, exige a perfeita correspondência entre as situações fáticas que foram apreciadas. De tal maneira, no que se refere à valoração de dano moral, a demonstração de identidade dos fatos ocorridos e julgados é de dificílima caracterização. Até porque, embora procure se estabelecer um parâmetro de valor indenizatório, o quantum que atenda ao objetivo reparatório tutelado pelo direito, precisa, caso a caso, ser definido. 3. Não se verifica, na hipótese dos autos, diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações inteiramente idênticas, o que afasta o indicado dissenso pretoriano. 4. Embargos de divergência não-conhecidos." (Corte Especial, EREsp n. 472.790/MA, relator Ministro José Delgado, DJ de 13.3.2006.) Cito ainda os seguintes precedentes: Terceira Turma, AgRg no Ag n. 1.043.529/SC, relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 27.2.2009; e Quarta Turma, REsp n. 883.685/DF, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 16.3.2009. IV- Pensionamento mensal Verifico que, com relação ao pensionamento mensal, não houve a indicação de dispositivo legal que sustente a alegação de que o termo inicial da referida condenação seria a data em que a vítima completaria 18 anos, e não a do evento danoso. Desse modo, não há como visualizar, no contexto suscitado nas razões do recurso especial, questão infraconstitucional que possa ensejar a admissão do apelo. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 284/STF. V- Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2014. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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