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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/09/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_976536_cad3a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MB 11

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 976.536 - SP (2016/0229068-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES E OUTRO(S) -SP098709

AGRAVADO : BIAL-ALGODOEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO : CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM JÚNIOR

AGRAVADO : JOSE BONFIM DA SILVA NETO

AGRAVADO : KATIA DAS GRACAS DE MACEDO BONFIM

ADVOGADOS : LEONARDO SANTOS DE RESENDE E OUTRO(S) - MT006358 ANTÔNIO MARTELLO JÚNIOR - MT006370

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Na origem, Banco Rabobank International Brasil S.A. interpôs agravo de

instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que, nos autos da execução

ajuizada pelo agravante contra Bial-Algodoeira Indústria e Comércio Ltda., ao analisar

o pedido do banco de desconsideração da personalidade jurídica inversa, assim

dispôs: "em princípio não se visualiza a urgência no exame do pedido de

desconsideração da personalidade jurídica da executada, visto se tratar de medida

excepcional, sendo certo que o processo de execução se encontra em fase de

excussão de patrimônio da própria executada. Assim, sem prejuízo do exame oportuno

da questão, manifeste-se a executada a respeito do quanto alegado pela exequente"

(e-STJ, fl. 3.516).

A Décima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento em acórdão assim ementado

(e-STJ, fl. 3.529):

Execução - Desconsideração da personalidade jurídica inversa -Ausência dos pressupostos - Pretensão indeferida em Primeiro Grau -Decisão correta - Recurso improvido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls.

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3.548-3.550).

Nas razões do recurso especial, Banco Rabobank International Brasil S.A. apontou ofensa aos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC/73, em razão da falta de fundamentação do acórdão recorrido.

Aduziu ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, ao argumento de que o Tribunal analisou o caso como se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tivesse sido indeferido, o que não aconteceu. Ressaltando, ainda, omissão do acórdão quanto às provas trazidas aos autos, em especial a que comprova a existência de grupo econômico de fato e a relação direta entre a executada e as demais empresas.

Asseverou, ainda, a existência de divergência jurisprudencial e violação do art. 50 do Código Civil, pois presentes todos os requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica.

Contrarrazões às fls. 3.579-3.583 (e-STJ).

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial.

Irresignado, o recorrente apresenta agravo refutando os óbices apontados pela Corte estadual.

Sem contraminuta.

Brevemente relatado, decido.

De início, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, entendo correta a decisão que rejeitou os aclaratórios, porquanto inexistentes vícios no aresto combatido com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assim, evidente o intuito infringente do inconformismo, pois o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada a questão deduzida no processo.

De mais a mais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão alcançada, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA15122480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Marco Aurélio Bellizze Assinado em: 20/09/2016 17:17:48

Publicação no DJe/STJ nº 2057 de 22/09/2016. Código de Controle do Documento: 7BB57745-D5F7-45DF-B925-E0C451152242

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CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n.º 1.176.665/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 19/5/2011.)

Quanto ao art. 50 do CC, para melhor exame da questão, imperiosa a

transcrição dos fundamentos expostos pelo TJ/SP ao negar provimento ao agravo de

instrumento interposto pelo ora recorrente:

Não prospera a irresignação recursal.

O artigo 50 do Código Civil dispõe expressamente que: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

No caso, trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, ou seja, o agravante pretende incluir no polo passivo as empresas IBEL Indústria Bonfim de Extração de Óleo Ltda e BIAL Bonfim Industrial Algodoeira Ltda, apontando que pertencem ao mesmo grupo econômico que a empresa executada, todavia, não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da medida.

Observe-se que se trata de execução (fls. 35/40) com base em Contrato de Câmbio de Compra de Exportação, aditado em 24/06/2002, firmado entre a empresa executada e o Banco.

No decorrer do feito, o credor teve conhecimento de que os bens penhorados eram insuficientes a satisfazer a quantia devida e, após análise do mercado, se deparou com a criação de outras duas empresas IBEL e BIAL, alegando que pertencem ao mesmo grupo econômico.

Entretanto, comparando as fichas cadastrais anexadas, não é possível vislumbrar relação direta entre a executada e as empresas supra citadas e, assim sendo, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa.

Nesse sentido confira-se o voto proferido pelo insigne Desembargador Silveira Paulilo, que integra a Colenda 21ª Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 7.394.338-5:

“Busca a agravante a desconsideração da personalidade jurídica inversa, sob o argumento de que o executado, MARCOS ANTONIO CARDOSO, seria “sócio oculto” da sociedade por quotas de responsabilidade limitada constituída, em agosto de 2000, por MARIA ROSA DA ASCENÇÃO CARDOSO e ANA CAROLINA CARRIÇO MENDES CARDOSO, respectivamente, mãe e filha do executado.

Conquanto cabível o pedido, não há provas de que a SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. teve seu capital constituído por bens do devedor.

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Em outras palavras, não restou comprovada a utilização, pelo executado, de algum artifício fraudulento na transferência de seus bens à referida empresa, o que caracterizaria o abuso da personalidade jurídica.

Além disso, como acima observado, o executado não faz parte do quadro social da SYSTEMAC, sendo os indícios apontados pela agravante insuficientes para configurá-lo como “sócio oculto” da mesma.

Ressalte-se, ademais, terem sido os argumentos apresentados pela agravante devidamente rechaçados pelos agravados.

Por fim, a falta de patrimônio declarado, por si só, não é suficiente para a comprovação do alegado esvaziamento patrimonial.

Não prospera, desta forma, o pedido da agravante de inclusão da empresa SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. no pólo passivo da execução.”

Por fim, como bem citado pelo d. Magistrado a quo, o feito ainda se encontra em fase de excussão de bens do devedor, o que denota não ter se exaurido referida busca, não sendo de rigor a concessão de medida excepcional neste momento.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Como visto, o Tribunal a quo, a partir do exame das provas, manteve a

decisão do Juízo de primeiro grau que não deferiu, por ora, o pedido do banco

recorrente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da parte executada.

Com efeito, o STJ pacificou o entendimento de que a verificação da

presença dos requisitos para a aplicação da disregard doctrine previstos no art. 50 do

Código Civil, por constituírem matéria fática, é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula

desta Corte.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de possibilitar, de modo excepcional, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias de seus sócios ou administradores quando demonstrada a abusividade de sua utilização. 2. O reexame das circunstâncias fáticas e probatórias da causa é labor que não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe expressamente a Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça estadual, soberanos no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela utilização fraudulenta do instituto da autonomia patrimonial, caracterizando o abuso de direito, o que é suficiente para justificar a desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4. Verificada a existência dos pressupostos que justificam a inversa desconsideração,

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revela-se desinfluente para a adoção dessa excepcional medida o fato de a prática abusiva ter sido levada a efeito por um administrador, máxime quando este é um ex-sócio que permaneceu atuando, por procuração conferida por suas filhas (a quem anteriormente transferiu suas cotas sociais), na condição de verdadeiro controlador da sociedade. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.493.071/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DISREGARD DOCTRINE. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A revisão do entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, in casu, requer revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, diante das circunstâncias delineadas no acórdão recorrido, não se mostram excessivos os honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor da causa), tampouco se revela situação excepcional a justificar afastamento do verbete sumular 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.549.478/PR, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe 10/11/2015.)

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2016.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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