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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1324603_e25ca.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.603 - RS (2012/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : LUIZ CARLOS ULRICH ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : LUIZ CARLOS ULRICH ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ PINTO DECISÃO LUIZ CARLOS ULRICH interpõe recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. REAPOSENTAÇÃO APÓS O JUBILAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS. INVIABILIDADE CASO NÃO HAJA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Conquanto seja possível, consoante o entendimento jurisprudencial corrente, a renúncia à aposentadoria deferida pelo INSS (por se tratar de direito patrimonial, logo disponível), não é dado ao segurado, em princípio, agregar tempo posterior ao jubilamento para obter novo benefício no mesmo regime em bases mais favoráveis. 2. De acordo a sistemática vigente, o segurado aposentado que continuar a exercer atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social deve recolher as contribuições previdenciárias correspondentes, fazendo jus apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 3. Deferida a aposentadoria, resta configurado ato jurídico perfeito, de modo que não se pode pretender o desfazimento unilateral para nova fruição no mesmo regime. 4. As contribuições que o aposentado verte quando continua a exercer atividade laborativa ou retorna ao mercado de trabalho são decorrência do princípio da solidariedade que informa o sistema de previdência (art. 195 da CF), sendo constitucional a regra restritiva prevista no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91. 5. Somente se mostra viável a concessão de nova aposentadoria com agregação de tempo posterior ao jubilamento caso ocorra a devolução valores recebidos do INSS, uma vez que todos os efeitos, inclusive os pecuniários, estariam sendo desconstituídos. 6. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, restam compensados os honorários advocatícios" (fl. 123). Sustenta divergência jurisprudencial, afirmando que o entendimento desta Corte Superior é no sentido da "possibilidade de renúncia ao benefício de aposentadoria com a consequente concessão de novo benefício, independentemente da restituição de quaisquer valores" (fl. 134). Por sua vez, o INSS interpõe agravo contra a decisão de fls. 212-215, que aplicou à espécie o enunciado n. 83 da Súmula deste Tribunal, inadmitindo o processamento do apelo nobre autárquico, que alegava ofensa ao art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Decido. É pacífica a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o segurado pode renunciar ao seu benefício de aposentadoria, objetivando outra aposentadoria mais vantajosa, e que tal renúncia não implica devolução dos valores auferidos na vigência do benefício renunciado. A propósito, confiram-se os seguintes julgados, recentemente prolatados, entre inúmeros outros: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. [...] 2. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontre o segurado. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.304.513/PR, Ministro Castro Meira, DJe de 21.5.2012). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. [...]. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em face de reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, pois é providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, porquanto é tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. [...] 4. O posicionamento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com renda mensal maior, seja concedida, levando-se em conta a contagem de período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.304.593/PR, Ministro Humberto Martins, DJe de 11.5.2012). Isso posto, nego provimento ao agravo do INSS e dou provimento ao recurso especial interposto por LUIZ CARLOS ULRICH, a fim de reconhecer a desnecessidade de devolução de valores recebidos pelo segurado enquanto no gozo de sua aposentadoria, devendo os autos retornarem à primeira instância para análise dos requisitos necessários à concessão do novo benefício postulado e pertinentes consectários legais. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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