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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1323464_ef5e3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.464 - RS (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : VITOR JOSÉ DE ALMEIDA ADVOGADO : ELAINE TERESINHA VIEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO VITOR JOSÉ DE ALMEIDA interpõe recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que proclamou o entendimento segundo o qual "deve ser reconhecido o direito da parte autora a renunciar ao seu benefício para a concessão de um novo, desde que os valores recebidos a título daquele benefício sejam restituídos" (fl. 76). O recorrente sustenta divergência jurisprudencial entre o aresto impugnado e julgados deste Tribunal Superior. Afirma que a renúncia à aposentadoria anteriormente concedida produz efeitos "ex nunc", não havendo falar em restituição dos valores recebidos referentes ao benefício renunciado. Assim, requer a concessão do novo benefício postulado, o pagamento de todos os atrasados desde o ajuizamento da ação e, ainda, a fixação dos honorários advocatícios. Decido. É pacífica a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o segurado pode renunciar ao seu benefício de aposentadoria, objetivando outra aposentadoria mais vantajosa, sendo certo que tal renúncia não implica a devolução dos valores auferidos na vigência do benefício renunciado. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. [...] 2. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontre o segurado. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.304.513/PR, Ministro Castro Meira, DJe de 21.5.2012 - grifos nossos). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. [...] 3. Quanto ao prazo decadencial, observa-se a inaplicabilidade do disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, uma vez que os autos não tratam de pleito de revisão de benefício previdenciário, mas de desaposentação. Dessa forma, tem-se que a incidência do disposto no referido dispositivo, aos casos de desaposentação, é indevida, uma vez que a parte autora pretende o desfazimento do ato de concessão, e não a sua revisão. Incide, portanto, na questão levantada, o óbice firmado na Súmula 284 do STF. 4. O posicionamento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com renda mensal maior, seja concedida, levando-se em conta a contagem de período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.304.593/PR, Ministro Humberto Martins, DJe de 11.5.2012 - grifos nossos). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] IV - O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. [...] VII - Agravo interno desprovido" ( AgRg no REsp 1.224.200/RS, Ministro Gilson Dipp, DJe de 1º.12.2011 - grifos nossos). Registre-se, por fim, que não há como apreciar os demais pedidos formulados pelo autor no presente apelo, sob pena de supressão de instância, impondo-se o retorno dos autos à origem. Isso posto, dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a necessidade de devolução de valores recebidos a título de aposentadoria, devendo os autos retornarem à instância de origem para análise dos requisitos necessários à concessão do novo benefício postulado e consectários legais pertinentes. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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