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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1324193_727c6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.324.193 - PR (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : JOSÉ CARLOS CICHELERO ADVOGADO : JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : JOSÉ CARLOS CICHELERO ADVOGADO : JOÃO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES E OUTRO (S) DECISÃO JOSÉ CARLOS CICHELERO interpõe recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que proclamou o entendimento segundo o qual "se o segurado pretende renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos com correção monetária" (fl. 193). O recorrente sustenta divergência jurisprudencial entre o aresto impugnado e julgados deste Tribunal Superior, afirmando que é desnecessária a devolução dos proventos recebidos em razão de aposentadoria renunciada, com vistas à obtenção de novo benefício. Por sua vez, o INSS interpõe agravo contra a decisão de fls. 335-338, que inadmitiu o apelo nobre autárquico, no qual se alegava ofensa aos arts. 18, § 2º, e 103, ambos da Lei n. 8.213/1991, e 535 do CPC. Decido. De início, o recurso do INSS não subsiste quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que a Corte de origem, de modo claro e fundamentado, apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Quanto à alegada decadência, o recurso autárquico também não procede. Isso porque, como bem observado pelo aresto recorrido (fl. 185), é inaplicável à espécie o art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991, pois não se cuida de pleito de revisão de benefício previdenciário. Desse modo, aplica-se à hipótese o verbete n. 284 da Súmula do STF. No mais, é pacífica a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o segurado pode renunciar ao seu benefício de aposentadoria, objetivando outra aposentadoria mais vantajosa, sendo certo que tal renúncia não implica a devolução dos valores auferidos na vigência do benefício renunciado. Sobre as questões acima, confiram-se os seguintes julgados, recentemente prolatados por esta Corte, entre inúmeros outros: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. [...] 2. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontre o segurado. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.304.513/PR, Ministro Castro Meira, DJe de 21.5.2012 - grifos nossos). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. [...] 3. Quanto ao prazo decadencial, observa-se a inaplicabilidade do disposto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, uma vez que os autos não tratam de pleito de revisão de benefício previdenciário, mas de desaposentação. Dessa forma, tem-se que a incidência do disposto no referido dispositivo, aos casos de desaposentação, é indevida, uma vez que a parte autora pretende o desfazimento do ato de concessão, e não a sua revisão. Incide, portanto, na questão levantada, o óbice firmado na Súmula 284 do STF. 4. O posicionamento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com renda mensal maior, seja concedida, levando-se em conta a contagem de período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. Agravo regimental improvido" ( AgRg no REsp 1.304.593/PR, Ministro Humberto Martins, DJe de 11.5.2012 - grifos nossos). Isso posto, nego provimento ao agravo do INSS e dou provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS CICHELERO, a fim de reconhecer a desnecessidade de devolução de valores recebidos pelo segurado enquanto no gozo de sua aposentadoria, devendo os autos retornarem à instância de origem para análise dos requisitos necessários à concessão do novo benefício postulado e consectários legais pertinentes. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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