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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1318196 RS 2012/0070803-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1318196 RS 2012/0070803-8
Publicação
DJ 08/06/2012
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1318196_0dc6a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.196 - RS (2012/0070803-8) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : METALÚRGICA MUSSKOPF LTDA ADVOGADO : ADRIANO ZIR BARBOSA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 487e): TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. SALDOS CREDORES DO ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. 1. As duas Turmas de Direito Tributário do Tribunal já se manifestaram pela exclusão dos ingressos decorrentes da transferência de créditos de ICMS a terceiros da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Não há que se falar em prescrição tendo em vista que o débito foi definitivamente constituído em 2004 e a ação ajuizada em 2006, considerado o prazo prescricional quinquenal. 3. Restou aplicado o percentual mínimo previsto no § 3º do artigo 20 do CPC sobre o valor da causa, tendo em vista a proporcionalidade à quantidade e à complexidade do trabalho exigido do Procurador da autora. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento. Em recurso especial, sustenta o recorrente violação dos arts. 535 do CPC, 1º, § 3º da Lei 10.637/02, 1º, § 3º da Lei 10.833/03 e art. 111 do CTN. Aduz, em resumo, a não incidência de créditos de ICMS transferidos a terceiros na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não foram apresentas contrarrazões (fls. 536e) Decido. No que tange à alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorrido no caso vertente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: REsp 739.711/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 14/12/06. Quanto ao mérito, a controvérsia restringe-se em definir se o crédito presumido do ICMS está, ou não, compreendido na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.229.134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 3/5/11) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO RELATIVA À INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.229.134/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 03.05.2011; 2a. Turma, REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17.11.2008. 2. Por outro lado, mostra-se despropositada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois, na decisão recorrida, não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o seu afastamento. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.165.316/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 14/11/11) CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LC 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (REsp. 1.025.833/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 17/11/08). Assim, estando o entendimento firmado no Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, não merece prosperar o presente recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de maio de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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