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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5024559-84.2010.4.04.7000 PR 2012/0093842-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/06/2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1321667_9f83e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.667 - PR (2012/0093842-4) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : HELY FONSECA ADVOGADO : DIEGO MARTINS CASPARY RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : HELY FONSECA ADVOGADO : DIEGO MARTINS CASPARY DECISÃO HELY FONSECA interpõe recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que proclamou o entendimento segundo o qual "deve ser declarado o direito da parte autora à renúncia do benefício, possibilitando a concessão de novo benefício uma vez restituídos ao INSS os valores recebidos desde a concessão" (fl. 104). O recorrente alega violação dos arts. 18, § 2º, e 115, ambos da Lei n. 8.213/1991, bem como divergência jurisprudencial entre o aresto impugnado e julgados deste Tribunal Superior, postulando que lhe seja concedido o direito à desaposentação sem necessidade de devolução dos valores recebidos em razão da aposentadoria renunciada. Por sua vez, o INSS interpõe agravo contra a decisão de fls. 200-203, que inadmitiu o apelo nobre autárquico, no qual se alegava ofensa aos arts. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 e 535 do CPC. Decido. De início, o recurso do INSS não subsiste quanto à alegada ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que a Corte de origem, de modo claro e fundamentado, apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. No mais, é pacífica a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o segurado pode renunciar ao seu benefício de aposentadoria, objetivando outra aposentadoria mais vantajosa, sendo certo que tal renúncia não implica a devolução dos valores auferidos na vigência do benefício renunciado. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. [...] 2. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário em que se encontre o segurado. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.304.513/PR, Ministro Castro Meira, DJe de 21.5.2012 - grifos nossos). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. DESCABIMENTO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. [...] 4. O posicionamento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível a renúncia à aposentadoria, para que outra, com renda mensal maior, seja concedida, levando-se em conta a contagem de período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 1.304.593/PR, Ministro Humberto Martins, DJe de 11.5.2012 - grifos nossos). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] IV - O entendimento desta Corte é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. [...] VII - Agravo interno desprovido" (AgRg no REsp 1.224.200/RS, Ministro Gilson Dipp, DJe de 1º.12.2011 - grifos nossos). Isso posto, nego provimento ao agravo do INSS e dou provimento ao recurso especial interposto por HELY FONSECA, a fim de reconhecer a desnecessidade de devolução de valores recebidos pelo segurado enquanto no gozo de sua aposentadoria, devendo os honorários advocatícios fixados na sentença serem suportados exclusivamente pelo INSS. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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