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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 952254 SP 2016/0185652-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/09/2016

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_952254_d7b48.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.254 - SP (2016/0185652-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : L DA S J ADVOGADO : ÉDER AIRTON TONHETTA AGRAVADO : M H F (MENOR) REPR. POR : R A F ADVOGADO : PRICILA DE FREITAS CANUTO AZENHA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O NASCIMENTO. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.804/2008. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Possibilidade de conversão em pensão alimentícia de alimentos gravídicos parágrafo único do art. da Lei n. 11.804/2008. Relevante questão de direito debatida nos autos, a recomendar a conversão do agravo em recurso especial. 2. Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por L da S J, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 62): Alimentos gravídicos. Nascimento da criança. Alimentos que automaticamente se convertem em pensão alimentícia. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. No especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 295, parágrafo único, III, 733, caput, e 473 do CPC e 2º e 6º da Lei n. 11.804/08 ( Lei de Alimentos Gravídicos). Afirmou, em suma, que à época de sua defesa apresentada na origem, documentalmente comprovou a justificação para o não cumprimento da obrigação alimentar, tendo em vista que houve a cessação/extinção desse dever na época do nascimento do exequente; os alimentos gravídicos não são mais devidos com o nascimento do menor, portanto o pedido da parte se mostra juridicamente impossível, fato que enseja a inépcia da inicial; há preclusão quanto à possibilidade de postular pelos alimentos após a sentença homologada até dez./2013, pois ficou omisso este pedido, conforme consta na petição inicial (e-STJ, fls. 76-82). Aduziu, ainda, que o recorrente está sendo cobrado por valores maiores do que ordinariamente pagos para casos semelhantes, já que após o nascimento, as parcelas a serem pagas deveriam ser suspensas até eventual comprovação da paternidade - o que não ocorreu - , quando então poderiam os alimentos gravídicos serem convertidos em provisórios ou definitivos. Inadmitido o recurso especial (e-STJ, fls. 98/99). Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 102-119). Brevemente relatado, decido. Da análise dos autos, verifico o cumprimento dos requisitos de admissibilidade necessários ao conhecimento do agravo apresentado contra a inadmissão do recurso especial, mormente quanto à adequada impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada (e-STJ, fls.102-112). Por oportuno, saliento que as teses acerca da impossibilidade de pagamento de alimentos gravídicos após o nascimento do infante, a inviabilidade de pedido a essa verba ou mesmo a conversão de alimentos gravídicos em alimentos provisórios são questões de elevado relevo jurídico e ainda não devidamente enfrentadas por esta Corte Superior, a recomendar a conversão deste agravo em recurso especial. Com efeito, a princípio, entendo que as questões de mérito trazidas no recurso especial interposto, conforme acima delineado, trazem relevância a exigir exame mais aprofundado das matérias postas. Com essas considerações, para melhor exame das questões suscitadas, dou provimento ao agravo, determinando a autuação dos autos como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, incluindo-se na autuação as partes como recorrentes e recorridos. Publique-se. Brasília (DF), 14 de setembro de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Relator
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