jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_310537_f13ef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 310.537 - SC (2014/0317063-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : VITOR HUGO DE MELO E OUTRO

ADVOGADO : VITOR HUGO DE MELO E OUTRO(S)

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GLADSON CACIEL PINTO SGARIONI

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de GLADSON CACIEL PINTO SGARIONI, em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Ressalta o impetrante que o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática da infração prevista no art. 12 da Lei n. 6.368/76, pena substituída por duas restritivas de direito (art. 43, I e IV, do Código Penal).

Assinala que permaneceu recluso desde a prisão em flagrante, ocorrida em 14/9/2006, até a data da sentença, em 8/6/2007, e que, em 18/4/2008, iniciou o cumprimento da pena alternativa, o que se deu até 21/10/2008, quando foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática do crime insculpido no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Alude que, em 4/7/2011, foi declarada extinta a pena relativa àquela primeira condenação, uma vez que, considerando o período em que permaneceu preso em decorrência do flagrante, acrescido do lapso temporal referente à prestação de serviços à comunidade e do tempo em que adimpliu a reprimenda após a conversão da restritiva por privativa, já teria cumprido mais de 3 anos.

Em face da decisão que extinguiu a punibilidade, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, com o intuito de que se determinasse a continuidade da pena de prestação de serviços a comunidade, para que pudesse utilizar-se totalmente do tempo em que restou preso em flagrante delito, como detração penal na eventual segunda condenação.

O writ não foi conhecido pelo Tribunal de origem.

Nesta impetração, impugna, inicialmente, a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade fundada exclusivamente no fato de o paciente ter sido preso em flagrante por outro delito (fl. 3).

Alude que o efetivo prejuízo sofrido pelo paciente encontra-se no fato de ter sido revogada sua pena alternativa, aliada ao fato de o juiz do mutirão de execução penal considerar parte do tempo de pena cumprida quando da decisão nos autos 039.08.018865-4 para extinguir sua punibilidade nos autos 039.06.012602-5, pois

entende que aquela deve ser detraída de uma possível pena a ser aplicada, e esta deve ser cumprida na forma estabelecida na sentença condenatória (fl. 6).

O pedido de liminar foi indeferido à fl. 133.

Prestadas informações às fls. 136/307.

O Ministério Público Federal ofertou parecer, às fls. 310/315, pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

DECIDO.

O presente habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso especial, previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA DJe de 6/9/2012).

Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, o que ora passo a examinar.

Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem não conheceu do writ pelos seguintes fundamentos (fls. 123/127):

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. Jakson Eli em favor de Gladson Caciel Pinto Sgarioni, que restou condenado, nos autos da ação penal n. 039.06.012602-5, pelo crime definido no art. 12 da Lei n. 6.368/76, à pena de 3 (três) anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos.

Alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em face da ausência de fundamentação da decisão do Dr. Juiz de Direito que converteu a sanção restritiva de direitos que lhe foi infligida em privativa de liberdade, em razão da prática, em tese, de novo crime, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (fls. 02/08).

A petição inicial veio instruída com documentos (anexo 1).

Prestadas as informações (fls. 11/47), manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Gilberto Callado de Oliveira, no sentido de que se repute prejudicado o pedido em virtude de haver perdido o objeto (fls. 50/51).

VOTO

De fato, o pedido restou prejudicado, visto que o Dr. Juiz Substituto extinguiu a punibilidade do paciente em consequência do integral cumprimento da pena que lhe foi irrogada no aludido processo (fl. 84 do anexo 1).

Ante o exposto, julgou-se prejudicado o pedido à mingua de objeto.

Nesse contexto, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de 2º Grau, não pode esta Corte Superior apreciá-la, diretamente, sob pena de indevida supressão de instância.

A propósito:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. NULIDADE. ESTELIONATO CONTRA A CEF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA E SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. EXAME DEPENDENTE DA PROVA DOS AUTOS. JUSTA REPROVAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Ante o obstáculo da supressão de instância, já que o Tribunal a quo não examinou tema equivalente, resta inviável o conhecimento da alegada nulidade por vício de correlação entre a denúncia ministerial e a sentença condenatória.

3. Estando a dosimetria justificada no resultado da instrução criminal, notadamente nos aspectos particulares da empreitada delituosa, não se afigura possível revê-la, tampouco modificar a fração de aumento pela continuidade delitiva, porquanto o juízo de convencimento tomou por base o arcabouço probatório e o número de fraudes praticadas pelo réu.

4. Habeas corpus não conhecido (HC 241.834/BA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 24/04/2014).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. [...] DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada ilegalidade na dosimetria da pena do paciente, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.

2. Habeas corpus não conhecido (HC 271.024/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014).

Ressalte-se que não há constrangimento ilegal em face do não conhecimento do

writ originário – julgado prejudicado em virtude da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena –, na medida em que a pretensão do impetrante – de cassação da decisão extintiva com vistas à continuidade do cumprimento da pena quanto ao processo extinto, para fins de futura detração, caso venha a ser condenado no segundo processo – não se coaduna com a via do habeas corpus, inexistindo sequer interesse jurídico a ser tutelado.

Ante o exposto, nego seguimento ao habeas corpus, nos termos do art. 202, caput, do RISTJ.

Cientifique-se ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de outubro de 2015.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895277142/habeas-corpus-hc-310537-sc-2014-0317063-4/decisao-monocratica-895277194

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2011/XXXXX-9