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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 45887 GO 2014/0152984-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 45887 GO 2014/0152984-0
Publicação
DJ 04/08/2014
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_45887_7362f.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.887 - GO (2014/0152984-0) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE : ÉRICA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : DIOGO CARLOS LOPES SOUSA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : DANIELA VALCÁCER BRANDSTETTER E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG ADVOGADOS : FERNANDA MARIA BARROSO E OUTRO (S) RAQUEL CORRÊA VARGAS DESPACHO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ÉRICA BARBOSA DA SILVA, com amparo no artigo 105, II, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que entendeu não ser ilegal a exigência de requisitos diferenciados de admissão em concurso público. Requer seja o presente recurso conhecido e processado em seus efeitos devolutivo e suspensivo e, ao final, provido para anular o acórdão de origem. Com efeito, o pedido de suspensividade já foi tratado nos autos da Medida Cautelar MC 22915/GO, cuja liminar foi indeferida. Desse modo, após a apensação da MC 22915/GO a estes autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se Intime-se. Brasília, 09 de julho de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895278788/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-45887-go-2014-0152984-0