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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5010306-91.2010.4.04.7000 PR 2013/0268413-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2013
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1398260_09dd7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.398.260 - PR (2013/0268413-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : EVA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALMIR DE ASSIS CARDOSO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 481): PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. n.º 3.048/99. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Os Embargos de Declaração foram parcialmente providos, tão somente para fins de prequestionamento (fls. 494-497, e-STJ). O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535 do CPC; do Decreto 53.831/1964, 1.1.6; do Decreto 72.771/1973, 1.1.5; do Decreto 83.080/1979, 1.1.5; do Dec. 2.172/1997, 2.0.1; Decreto 3.048/1999, 2.0.1; do art. do Decreto 4.882/2003; e 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Argumenta que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 e o consequente afastamento dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999. Contrarrazões às fls. 518-529. As matérias jurídicas debatidas neste feito encontram repercussão em muitos processos semelhantes e ainda não foram apreciadas sob o rito dos recursos repetitivos. Assim, recebo o presente Recurso Especial como representativo da controvérsia, com fulcro no art. 543-C do CPC e no art. 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008. Considerando a necessidade de abranger maior diversidade de fundamentos relativos à presente discussão e conforme facultado pelo art. 1º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008, admito também sob o mesmo rito o RESP 1.401.619/RS, de acordo com decisão que profiro nesta mesma data naqueles autos. Determino: a) a delimitação da seguinte tese controvertida: "possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente ruído em nível inferior a 90dB no período compreendido entre 5.3.1997 e 18.11.2003, por força da aplicação retroativa do limite de 85dB estipulado pelo Decreto 4.882/2003 ao Anexo IV do Decreto 3.048/1999". b) a remessa destes autos à Primeira Seção, para que sejam julgados em conjunto com o RESP 1.401.619/RS; c) a juntada de cópia da presente decisão no RESP 1.401.619/RS; d) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, para os fins previstos no citado art. 2º, § 2º, da Resolução STJ 8/2008; e) a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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