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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 131246 DF 2013/0381171-7

Publicação

DJ 18/08/2014

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_131246_bb4b3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.246 - DF (2013/0381171-7)

RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante e o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.

Consta dos autos que foi aberto inquérito policial, pela Polícia Civil do Distrito Federal, visando apurar o desvio de bens (brinquedos e roupas) doados pela Receita Federal do Brasil à Administração Regional do Varjão/DF, tendo os envolvidos sido indiciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 312, caput e 299, ambos do Código Penal

Diante da conclusão do inquérito, o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF acolheu a promoção ministerial (fls. 527/530) e declinou de sua competência em favor da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal (fls. 532).

Distribuídos os autos, o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal afastou sua competência para o processamento e julgamento do feito e suscitou o presente incidente, considerando que houve a transferência dos bens doados ao patrimônio do Distrito Federal, tendo em vista que foram efetivamente recebidos pelo administrador do Varjão.

O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado, ressaltando a doação foi aperfeiçoada com a transferência da propriedade dos bens para a Administração do Varjão, no momento do aceite do donatário.

É o relatório.

Decido.

Conheço do conflito com fundamento no art. 105, inciso I, alínea "d", da

Superior Tribunal de Justiça

Constituição da República, por se tratar de incidente instaurado entre e juízos vinculados

a Tribunais diversos.

Consoante relatado, foi instaurado inquérito policial com o fim de apurar a

prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, ante a ocorrência dos seguintes

fatos:

Conforme o apurado, a doação da Receita Federal ocorreu em atendimento à solicitação do indiciado JOSÉ MARIA MARTINS DOS SANTOS, então administrador regional do Vajão/DF, conforme se depreende dos ofícios de fls. 237/239.

Em tais documentos, JOSÉ MARIA solicita ao Sr. LUIZ BERNADE, superintendente da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Estado do Paraná, a doação de uma carreta de vestuários, uma carreta de brinquedos e uma carreta de bazar, objetos que seriam, por sua vez, doados às famílias carentes de tal Região Administrativa, informando que os bens seriam retirados pela servidora MARIA DO SOCORRO GADELHA SOUSA, também indiciada no presente feito.

BERNARDI, através dos atos de destinação de mercadorias de nº 1061 e 1062, ambos de 04/08/2011, efetua as doações solicitadas, entregando as mercadorias para MARIA DO SOCORRO, conforme documentos de fls. 70, 106, 67 e 68 dos autos. Sendo que os bens doados se encontram relacionados a fls. 71/105 (ADM nº 1061) e 107/127 (ADM nº 1062).

Segundo o recibo de fls. 127-v, JOSÉ MARIA teria recebido os bens constantes do ADM nº 1062 no dia 08/08/2011.

Até então, nada demais; um pedido de doação para a Receita Federal por uma Administração Regional. O detalhe é que tal doação jamais chegou à Administração Regional e nem às famílias carentes do Varjão/DF.

O desvio dos bens já estava orquestrado desde o início. MARIA DO SOCORRO jamais foi servidora da Administração Regional do Varjão. Ela conheceu JOSÉ MARIA através de RAIMUNDO RISONALDO PAZ (depoimento de fls. 2551256) em um almoço no restaurante Gibão, no Parque da Cidade.

Durante tal almoço, MARIA DO SOCORRO afirmou a JOSÉ MARIA que, em razão de seu trabalho como assistente social, ela conseguia doações da Receita Federal para o GDF. Tal fato interessou a JOSÉ MARIA, tendo este percebido uma grande oportunidade de conseguir bens para saciar seus interesses pessoais.

Segundo o relato da própria MARIA DO SOCORRO (fls. 1331137), esta disse que, como remuneração pelo serviço de intermediação que realizaria para conseguir a doação junto à Receita Federal, JOSÉ MARIA prometera lhe pagar 15% do valor total da mercadoria doada, tendo este ainda se comprometido a arcar com o custo do frete e do carregamento do material doado, bem como pelos custos que ela teria durante a viagem.

MARIA DO SOCORRO disse que foi para Foz do IguaçulPR

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(local da doação), tendo lá permanecido por vinte e dois dias, tempo em que selecionou todo o material a ser doado pela Receita Federal. Segundo MARIA DO SOCORRO, os bens doados encheram duas carretas, tendo o traslado custado a quantia de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).

Ainda segundo MARIA DO SOCORRO, as cargas doadas pela Receita Federal foram avaliadas em R$ 207.716,30 (duzentos e sete mil setecentos e dezesseis reais e trinta centavos) e R$ 277.712,88 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e doze reais e oitenta e oito centavos.

Assim, conforme combinado com JOSÉ MARIA, MARIA DO SOCORRO acreditava que auferiria pelo serviço prestado a quantia de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais, ou seja, 15% do valor total acima discriminado).

[...].

Assim, conforme apurado no presente caderno investigatório, resta comprovado que JOSÉ MARIA, Administrador do Varjão, com o auxílio da particular MARIA DO SOCORRO e com o uso de documentos falsos (fls. 237/239) obteve a doação de duas carretas de mercadorias junto à Receita Federal do Brasil, sob o pretexto de doá-los a famílias carentes do Varjão; e, com o auxílio daquela e dos também particulares MARCIO e PAULO VALÉRIO, os desviou, apropriando-se de parte das mercadorias em proveito próprio e, deixando que PAULO VALÉRIO mediante o pagamento indevido da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais, à MARIA DO SOCORRO, da outra parte se apropriasse.

Por tais motivos foi JOSÉ MARIA indiciado pelos crimes de peculato e falsidade ideológica; MARIA DO SOCORRO foi indiciada pelo crime de uso de documento falso e pela participação no crime de peculato cometido pelo primeiro; e MARCIO e PAULO VALÉRIO foram indiciados pela participação no citado crime de peculato (fls. 517/523).

Consoante salientado pelo Juízo suscitante, embora os bens sejam

provenientes de doação feita pela Receita Federal do Brasil, verificou-se sua efetiva

transferência para o patrimônio do Distrito Federal tendo em vista seu recebimento pelo

Administrador Regional do Varjão/DF, conforme documentos de fls. 13 e 245.

Nesse contexto, não restou demonstrado que as condutas dos indiciado

tenham sido praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, não

incidindo, portanto, a norma prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal, o que atrairia

a competência da Justiça Federal.

No mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. PECULATO. OBJETO DO CRIME DOADO AO MUNICÍPIO PELA DIRETORIA FEDERAL DE AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS DA UNIÃO.

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- O CRIME DE PECULATO PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL, ONDE O BEM, OBJETO DO CRIME, FOI DOADO PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, NÃO CONSTITUI FEDERAL, NÃO SE APLICANDO A HIPÓTESE A REGRA DO ART. 109, IV, DA CARTA MAGNA.

- CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO (CC 16.629/MG, Rel. Ministro Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 30/06/1997, p. 30869).

No que se refere ao delito previsto no art. 299, do Código Penal, percebe-se

que os agentes utilizaram-se de documento, atribuindo falsamente a condição de

servidora pública à indiciada, para que, na qualidade de representante do Administrador

Regional do Varjão, recebesse os bens que já haviam sido doados.

Assim, no caso vertente, verificando-se que o prejuízo advindo do desvio

dos bens recebidos em doação foi suportado tão somente pelo Distrito Federal, a

competência da Justiça Federal não é atraída porque não houve prejuízo a bens, serviços

ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PREJUÍZO A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. A competência da Justiça Federal limita-se às hipóteses de potencial ocorrência de condutas efetivamente lesivas a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas.

2. Quando o estelionato somente prejudica particulares, a falsidade ideológica praticada para a obtenção de documentos expedidos por entidade federal não atrai a competência para o Juízo Federal.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Pelotas/RS, suscitante (CC 34.771/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 14/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 194).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Tendo o réu cometido os crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso e não havendo prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas, é competente para o julgamento do feito a Justiça Comum Estadual.

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2. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e Juventude de Mairiporã/SP (CC 38.666/SP, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa Terceira Seção, julgado em 13/12/2004, DJ 01/02/2005, p. 403).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de

Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.

Brasília (DF), 06 de agosto de 2014.

MINISTRA MARILZA MAYNARD

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Relatora

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