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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0319387-17.2013.3.00.0000 DF 2013/0319387-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/09/2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_20464_01967.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.464 - DF (2013/0319387-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : BRENO EINSTEIN FIGUEIREDO ADVOGADO : IRANI DE SOUZA ARAÚJO LEAL FERREIRA IMPETRADO : MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI FEDERAL 8.745/1993. INDEFERIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. PRAZO. CARÊNCIA. ART. 9.º, INCISO III. INDICAÇÃO. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CARÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO Cuida-se, em apertada síntese, de ação de mandado de segurança impetrada por Breno Einstein Figueiredo contra ato imputado à Exma. Sra. Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em que atribui à Sua Excelência a responsabilidade pela não celebração de contrato temporário de trabalho. Conta o Impetrante que se submeteu a processo seletivo simplificado para exercer a função de Atividade Técnica Especializada de Complexidade Gerencial - Nível IV, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo obtido êxito em todas os exames exigidos de si. Ocorre, no entanto, que tomou ciência de que não poderia ser contratado ante a incidência da norma insculpida no art. 9.º, inciso III, da Lei Federal n.º 8.745/1993, que expressamente veda a contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de contrato anterior firmado com base na mesma lei. Nesse aspecto, o Impetrante reconhece que, de fato, trabalhou, no Ministério da Integração Nacional, na função de Técnico de Apoio IV, mediante outro contrato temporário. No entanto, nega que vá exercer a mesma função no Ministério do Desenvolvimento Social, afirmando, outrossim, que se encontra no cumprimento de aviso prévio, portanto sem nenhum impedimento para assumir o novo posto. Por conta dessas razões, pede a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada que "desconsidere a exigência prevista no Edital, contida, no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93, qual seja, por ter sido o impetrante contratado nos últimos 24 meses, nos termos da Lei n.º 8.745/93 e suas alterações, no sentido de efetivar a contratação e correspondente assinatura do contrato de trabalho temporário" (e-STJ fl. 12). Postula, ainda, seja tal providência deferida liminarmente. É o relatório. Não me parece concorrerem na casuística os pressupostos autorizadores da concessão liminar da segurança. Primeiramente, porque a vedação contida no art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993, não apresenta a ressalva alegada pelo Impetrante, de que foi contratado do Ministério da Integração Nacional para uma determinada função e que, para o Ministério do Desenvolvimento Social, a função temporária é outra, assim por que, sendo distintos os órgãos contratantes e as funções desempenhadas, a aludida proibição não teria efeitos para seu caso. É bastante, para refutar tal alegação, o cotejo da expressa dicção textual legal: Art. 9.º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. Com efeito, as hipóteses expressamente ressalvadas referem-se à contratação para função de assistência a situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. Não é o caso, portanto, da referida contratação para o desempenho de função de Atividade Técnica Especializada de Complexidade Gerencial - Nível IV, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O pedido de liminar é, portanto, carente de plausibilidade jurídica. Pesa considerar, por outro lado, que tampouco se afigura inexpugnável, na casuística, a conformação da legitimidade ad causam da autoridade indicada como coatora. Isso decorre de que a petição inicial não junta absolutamente nenhuma prova documental de participação da Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social na consecução do ato objurgado, isto é, na negativa de contratação do Impetrante frente a incidência do art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/1993. Há, noutra via, documento que atesta somente a participação de servidor público federal responsável pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Ministério do Desenvolvimento Social, o qual, todavia, não foi apontado como autoridade impetrada nem poderia, caso fosse, autorizar o processamento da ação mandamental diretamente neste Tribunal Superior, vez que não está elencado no rol do art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição da República. Essa potencial carência de legitimidade ad causam da Senhora Ministra de Estado do Desenvolvimento Social acentua-se ao verificar-se que a petição inicial, ao fazer juntada do contrato temporário celebrado anteriormente pelo Impetrante, deixa claro que naquela primeira situação não foi o próprio Ministro de Estado quem celebrou o ajuste, num primeiro momento verificando-se um secretário executivo (fls. 27/33) e, noutro, o diretor de departamento de gestão interna (fls. 25/26). Assim, uma vez que sua pretensão mandamental é de que seja ultimada a sua contratação temporária, não se afigura razoável, pela conjuntura dos autos, que tal mister seja de competência de Ministro de Estado, senão de servidor hierarquicamente subalterno, daí porque parece falecer à autoridade pública indicada o poder de rever o ato administrativo apontado como ilegal e abusivo. De todo modo, no que é pertinente à cognição sumária sobre o pedido de concessão da segurança initio litis, não julgo estarem presentes todos os seus requisitos, motivo por que, forte nessas razões, indefiro o pedido de medida liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal de dez dias. Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União, para que, querendo, ingresse na demanda. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de setembro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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