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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_19275_35410.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 19.275 - DF (2014/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES RECLAMANTE : MARINNA VIEIRA COELHO RECLAMANTE : POLLYANNA DE OLIVEIRA ARAUJO LIMA ADVOGADA : POLLYANNA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : HUGO MENEZES ALVARES DA SILVA ADVOGADO : RICARDO DAVID RIBEIRO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido de liminar, ajuizada por DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES, MARINNA VIEIRA COELHO, POLLYANA DE OLIVEIRA ARAUJO, com fundamento na Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, figurando como interessado HUGO MENEZES ALVARES DA SILVA, com o fim de dirimir divergência entre o v. acórdão prolatado pela eg. TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL e a orientação jurisprudencial desta eg. Corte. Sustentam as reclamantes que a decisão impugnada fere julgados desta eg. Corte, no sentido de que "havendo revogação do mandato, ou seja, rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, remunera-se pelo trabalho já prestado" (fl. 10). Defende o cabimento da presente reclamação, destacando ser "visível a contradição entre a jurisprudência desta Corte e o acórdão rechaçado" (fl. 10). Alegam a necessidade de concessão liminar do pedido, tendo em vista que "caso não seja dado o efeito suspensivo à decisão, as Reclamantes deverão pagar o valor determinado em sentença e confirmado no acórdão perfazendo a quantia de R$ 1.607,83 (mil seiscentos e sete reais e oitenta e três centavos)" (fl. 13). É o breve relatório. Decido. A eg. Corte Especial, apreciando questão de ordem na Reclamação n.º 3.752/GO, entendeu possível o ajuizamento de reclamação perante o eg. STJ para adequar as r. decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais estaduais a súmulas ou à jurisprudência dominante desta eg. Corte, a fim de evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal no âmbito do Poder Judiciário. Destarte, será cabível o manejo da Reclamação, com fundamento na Resolução/STJ n. 12/2009, nas hipóteses em que o ato judicial impugnado se afigure contrário à jurisprudência consolidada desta eg. Corte, assim entendido o julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC) ou, ainda, contrário a enunciado de Súmula da Jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Rcl 4.858/RS, Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 30/11/2011. Por outro lado, poderá haver relativização das hipóteses de cabimento da reclamação fundamentada na Resolução n.º 12/2009, acima citadas, caso a decisão judicial impugnada seja manifestamente teratológica. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO SRJ 12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. 2. A teratologia da decisão judicial impugnada, circunstância que permitiria a relativização das estritas hipóteses de cabimento da reclamação fundamentada na Resolução STJ 12/2009, constitui situação manifestamente absurda, ilegal ou abusiva, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. 3. A opção pelo Juizado Especial submete a parte aos rigores inerentes a esta espécie de jurisdição, a exemplo das restrições ao direito de recorrer. 4. Agravo não conhecido."( AgRg na Rcl 13.800/DF, Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/10/2013) No presente caso, inexiste súmula acerca da matéria discutida, que tampouco foi analisada em julgamento sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, não se afigura, ao menos nesse juízo prévio de delibação, manifesta teratologia do ato judicial impugnado, pois não se vislumbra sumariamente qualquer situação manifestamente absurda, ilegal ou abusiva. Ademais, as reclamantes, embora tenham pleiteado o deferimento de liminar para suspender a tramitação do feito, não expuseram, de maneira motivada, no que consistiria o fundado receio de dano de difícil reparação, a ensejar a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, da Resolução/STJ n.º 12/2009, limitando-se a destacar que o valor a ser pago determinado pela decisão reclamada "acarretará dificuldades financeiras" (fl. 13). Com estas considerações, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se as informações da autoridade reclamada, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 188, inciso I, RISTJ. Após, à d. Subprocuradoria-Geral da República, em vista, por 5 (cinco) dias (art. 190, RISTJ). Na sequência, encaminhem-se os autos ao em. relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. P. e I. Brasília, 30 de julho de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente
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