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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0548707-16.2012.8.13.0702 MG 2015/0243752-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/10/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_786616_b165d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 786.616 - MG (2015/0243752-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS : SIDNEY MACHADO TORRES BRUNA AMARAL DE ARAUJO SERGIO MURILO DINIZ BRAGA E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. VAGA EM CRECHE. MATRÍCULA NEGADA. ARTS. 208 E 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 639, e-STJ): "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - DIREITO À EDUCAÇÃO - DEVER DO ESTADO. - A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública. - Compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso ao atendimento público educacional e a freqüência em creches, de forma que, estando jungida ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que tais serviços sejam prestados mediante rede própria. - Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 660, e-STJ). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve suposta omissão, ao ponto que aponta divergência jurisprudencial. Aduz no mérito que o acórdão recorrido teria violado o disposto nos arts. , 53, V, e 54, IV, da Lei n. 8.069/90; 4º, IV, , 11, V, 29, 30, I e II, e 31 da Lei 9.394/96. Sustenta, em síntese, que "com base na interpretação do texto constitucional e na literalidade dos mencionados dispositivos de lei federal, não existe obrigatoriedade do Estado em fornecer creches (educação infantil), visto que o constituinte, quando quis impor tal ônus ao Estado, como no caso da educação básica o fez expressamente, inclusive norteando o legislador a impor sanções aos agentes políticos (§§ 1º a 3º, do art. 208, CR/88)" (fl. 672, e-STJ). Alega ainda que, de acordo com a legislação de regência, não se erigiu como prioritária a educação infantil em creches e pré-escolas, não podendo ser imposta ao município a obrigação de ampliação imediata de vagas, que importem em gastos sem prévio orçamento, bem como em verdadeira intervenção na organização político-administrativa municipal. Registra, também, a inobservância à cláusula da reserva do possível. Oferecidas as contrarrazões ao recurso especial (fls. 753/755, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 761/766, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (flS. 782/785, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. É o que se infere do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 644/648, e-STJ): "A educação constitui direito indisponível de todos e dever da Administração Pública e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. No presente caso, o direito dos menores elencados na inicial encontra-se assegurado pelo art. 208, inc. IV e pelo art. 211, § 2º da Constituição da República de 1988, que assim dispõe:"Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade"; A par disso, prescreve o art. 211, § 2º, da Carta Magna:"Art. 211 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil". O direito à creche e à pré-escola constitui a primeira etapa do processo de educação básica, por isso, constitucionalmente garantido às crianças de zero a seis anos de idade. Consequentemente, esta prerrogativa impõe à Administração Pública a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem o acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola às crianças de zero a seis anos. Por sua vez, o inc. V, do art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que"a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência". Ora, tanto a Constituição da República de 1988, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente expandem a garantia do direito à educação assegurado à criança e ao adolescente, estabelecendo livre acesso à escola pública e gratuita próxima de sua casa. Dessa forma, todas as crianças têm direito de usufruir gratuitamente dos serviços educacionais prestados pela Administração Pública, podendo inclusive, exigi-lo em juízo. Não há, assim, que se falar em discricionariedade do Estado, pois a lei não lhe possibilita agir nestes casos, de acordo com a oportunidade ou conveniência, eis que, a educação infantil qualifica-se como direito fundamental. O augusto Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o acesos à creche e pré-escola constitui direito subjetivo da criança, correlato ao direito à educação, podendo ser exigido o seu implemento pelas vias judiciárias. Nesse sentido transcreve trechos de julgado do Pretório Excelso: (...) Extrai-se da própria motivação adotada no julgado os fundamentos necessários para refutar o argumento do Município de limitações orçamentárias e de organização administrativa oposto como razão de resistência ao pedido No campo dos deveres atribuídos ao Estado necessários ao exercício de direitos sociais constituídos como o mínimo necessário para proporcionar à pessoa condições de subsistência digna, a escassez de recursos não tem o condão de restringir o direito individual. Portanto, ainda que o Município venha investindo recursos na ampliação do sistema de ensino, não se pode considerar cumprido o seu dever enquanto houve restrição de acesso de crianças ao ensino infantil. Destarte, se ainda há várias crianças que aguardam vagas, relacionadas em lista de espera, como visto, não de pode considerar atendido o dever constitucional imposto ao Poder Público, na esfera atribuída à Administração municipal, de garantir o atendimento dos menores de 0 a 6 anos em creches e pré-escolas. A atuação do Judiciário nas políticas públicas é possível, assim, quando necessária para tornar efetivos os direitos e garantias constitucionais, que não admitem restrição em face de supostas dificuldades orçamentárias, não raro atribuída à má-administração dos recursos públicos e à inadequada hierarquização de objetivos. (...) Ademais, o Município sequer mencionou a existência de vagas em outras escolas, ainda que mais distantes da residência, evidenciando que o serviço que vem sendo desempenhado na área da educação não está atendendo à prerrogativa constitucional, que impõe o acesso de todas as crianças nesse faixa etária à educação infantil. Diante de todo o exposto, NO REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO A R. SENTENÇA." Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. ART. 535, II DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula 211/STJ. (...) 4. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no AREsp 281.621/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 3/4/2013.) Ademais, não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre violação do art. 535 do CPC, pois tal violação é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/9/2013). DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Da leitura dos autos, constata-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 3º e 54, IV, da Lei n. 8.069/90; 4º, IV, , 11, V, 29, 30 I e II, e 31 da Lei 9.394/96, dispositivos legais apontados como violados, ainda que implicitamente. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. Esclareça-se, por fim, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido, os recentes julgados: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador a quo fundamenta satisfatoriamente seu entendimento, sendo desnecessário que o magistrado refute todos os argumentos suscitados pelas partes. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Não há contradição em se afastar a alegada violação do artigo 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não se conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. Precedentes." (AgRg no REsp 1.181.095/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 29/10/2014.) "2. No que tange à alegada violação aos artigos 4º da Lei 4.595/64, 219, 397 e 405 do Código Civil, não houve o prequestionamento da questão, razão pela qual incide a Súmula 211 desta Corte. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelas partes. Precedentes."(AgRg no AREsp 508.461/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 16/10/2014.)"1. 'Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ' (AgRg no AREsp 338.874/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014)." (AgRg no AREsp 462.831/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 25/8/2014.) Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional, qual seja, direito à educação de todas as crianças assegurado nos arts. 208 e 211 da Constituição Federal. Ora, a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional, enquanto a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do art. 102 da Constituição Federal. O tema já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que, tendo o recurso especial como cerne fundamentos constitucionais, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição. A propósito, estes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. , INCISOS LV E LVI E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - E entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. (...). II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, III - Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 592.791/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 13/3/2015.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. 3º DA LEI N. 10.741/03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. (...). 4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque constitucional. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 634.479/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 27/4/2015.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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