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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0315410-93.2012.8.05.0000 BA 2015/0203017-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/10/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 761.211 - BA (2015/0203017-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : PAULO ALEXANDRE MATOS GRIFFO ADVOGADOS : JOAO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO DIEGO RUFINO TORRES DE AZEVEDO GRIFFO AGRAVANTE : JAILSON FONTOURA DA CONCEICAO ADVOGADOS : JOSÉ ANTÔNIO BRITO ROCHA E OUTRO (S) EDIVALDO SOUZA RIBEIRO JUNIOR AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JAILSON FONTOURA DA CONCEIÇÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 687): "AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INSTAURADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL E OUTRO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I, DO DL 201/67, C/C ARTS. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL. NOMEAÇÃO E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM O EFETIVO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ATO QUE SE INCLUI NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO PROCESSANTE, QUE PODERÁ INDEFERÍ-LAS DE FORMA FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE O CORRÉU JAILSON FONTOURA, NOMEADO PELO ACUSADO PAULO GRIFFO, RECEBEU REMUNERAÇÃO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL À MUNICIPALIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSAGEM DA PENA. CRIME DO ART. , I, DO DL 201/67 PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA-BASE NO PATAMAR DE 2/3. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO E INABILITAÇÃO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, SEM PREJUÍZO DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS CAUSADOS. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE". Foram, então, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por meio de aresto assim sumariado (fl. 830): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA INSTAURADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL E OUTRO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , I DO DL 201/67, C/C ARTS. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DEFESA MATERIAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FAVOR DO RÉU JAILSON FONTOURA. INVIABILIDADE. ADVOGADOS DO EMBARGANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE COMPARECER À SESSÃO DE JULGAMENTO. NOMEAÇÃO DO ADVOGADO DO CORREU COMO DEFENSOR AD HOC DO DENUNCIADO JAILSON, TENDO REALIZADO SUSTENTAÇÃO ORAL EM FAVOR DE AMBOS OS ACUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NE PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 214 DO CPP, ANTE A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONTRADITA. NÃO ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA O CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. ATO QUE SE INCLUI NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO PROCESSANTE, QUE PODERÁ INDEFERI-LAS DE FORMA FUNDAMENTADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO QUANTUM RELACIONADO À CONTINUIDADE DELITIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORRETAMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS REJEITADOS". Em seu recurso especial, às fls. 1007/1031, sustentou o recorrente, violação dos artigos 261, § único e 564, III, alínea l, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que deve ser declarada a nulidade do julgamento, pois a nomeação de defensor ad hoc para promover a sustentação oral feriu a ampla defesa na vertente material. Aduziu, outrossim, ofensa aos artigos 214 do Código de Processo Penal e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o indeferimento da contradita, não obstante comprovado a parcialidade das testemunhas. Alegou, também, malferimento dos artigos 155 do Código de Processo Penal e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, eis que "as 'provas' em que fundamentada a culpa foram obtidas na fase pré-processual - e, portanto, não submetidas ao crivo do contraditório penal" (fl. 1014), e desse modo, asseverou "que a condenação emprestou valor a testigos incapazes de suportar qualquer decreto condenatório" (fl. 1017). Sustentou, ainda, negativa de vigência do artigo 71 do Código Penal, ao argumento de que o caso em tela trata de crime instantâneo de efeitos permanentes, e não de crime continuado. Alegou que é irrelevante a discussão acerca do controle de ponto, pois "os servidores contratados para cargos de chefia, direção e assessoramento, não devem e não podem fazer controle de ponto" (fl. 1028), porém não indicou o dispositivo legal violado. Apontou afronta aos artigos 10 da Lei nº 8.038/1990, 402 do Código de Processo Penal, 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 ante o indeferimento de diligências requeridas pelo recorrente, as quais "seriam totalmente necessárias para enfraquecer a tese da acusação" (fl. 1029). Suscitou, por fim, violação do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ao argumento de que impõe-se a absolvição, porquanto a ilicitude do fato não restou comprovada. O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 1189/1192, ante a incidência das Súmulas nº 7 e nº 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Em seu agravo, às fls. 1230/1234, o recorrente afirma que não deseja revolver o conteúdo fático-probatório, pois a "nulidade de julgamento pleiteada é tema exclusivamente processual, assim como o afastamento da continuidade delitiva"(fl. 1233), razão pela qual não incide o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Aduz, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que "'nova valoração de elementos fáticos-probatórios não se confundiria com reapreciação de matéria probatória'" (fl. 1233/1234). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o recorrente deve atacar especificamente, e não de forma genérica ou abstrata, TODOS os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que contra eles não se insurge. In casu, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial apoiando-se nos óbices das Súmulas nº 7 e nº 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, o agravante não atacou o argumento respaldado na Súmula nº 83 desta Corte Superior de Justiça. Assim, percebe-se que as razões recursais não investiram contra todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, o princípio cristalizado no enunciado nº 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, confiram os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. CONTESTAÇÃO A DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal Justiça, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Ademais, é inadequado, na via do regimental interposto nesta Corte, contestar a destempo impedimento assinalado pelo Tribunal a quo para indeferir o seguimento do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no Ag 1.354.512/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, Julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015)."(...) AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO COMBATE AS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada que, por si só, é capaz de barrar o agravo, atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a intempestividade do agravo em recurso especial, situação que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. (...) 2. Agravo regimental não conhecido" . (AgRg no AREsp 466.069/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. (...) 2. É necessário que as razões recursais do agravo regimental contestem de maneira específica, clara e suficiente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 498.631/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA QUINTA TURMA, Julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)."PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E INJUSTIÇA NA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. (...) 3. O agravante não cuidou de rebater, de forma específica e eficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e a não comprovação da divergência jurisprudencial). 4. Agravo regimental improvido" . (AgRg no AREsp 391.268/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 18/03/2014, DJe 07/04/2014). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULA 182/STJ. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CARTA MAGNA. SÚMULA 13/STJ. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A ENUNCIADOS DE SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEGISLAÇÃO. APONTADA CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS PELOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não admite o processamento do recurso especial atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. (...). 7. Agravo regimental a que se nega provimento" . (AgRg no Ag 1.157.150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. NECESSIDADE. SÚMULA 182/STJ. (...) 3. A exemplo do que ocorre com o agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial, a via regimental deve impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento atacado, sob pena de aplicação do enunciado da Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1.187.739/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013)."PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AFRONTA AO ART. 386, IV, DO CPP. TIPICIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 13 DO CP. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO AO ART. , XXXV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 158.471/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). Cumpre sublinhar que, não obstante o aludido verbete faça referência ao artigo 545 do CPC, é matéria pacífica a aplicação do enunciado nº 182 da Súmula desta Corte ao agravo de instrumento que não combate todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. (...). 3. Fundada a inadmissão do recurso especial no reconhecimento de sua intempestividade, imperioso faz-se o não conhecimento do agravo de instrumento em que apenas se reiteram as razões anteriores. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em que o enunciado nº 182 da sua Súmula também se aplica ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmite recurso especial. 5. Agravos regimentais não conhecidos". (AgRg no Ag 908.599/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 31.03.2008). Ante o exposto, com fundamento no artigo 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil c.c artigo do Código de Processo Penal, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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