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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_64858_a837f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 64.858 - CE (2015/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : FRANCISCO WILKER GUERRA UCHOA (PRESO)

ADVOGADO : MARIA ERBENIA RODRIGUES

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para análise e parecer.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2015.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

GMRD10

RHC 64858 C54206555104=04782140=@ C1221:0854<05188@

2015/XXXXX-7 Documento Página 1 de 1

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