jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 933382 SP 2016/0152359-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 28/09/2016

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_933382_964a4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.382 - SP (2016/0152359-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ESTRUTURAL BLOCOS E TELHAS LTDA ADVOGADO : ATHOS CARLOS PISONI FILHO E OUTRO (S) - SP164374 AGRAVADO : W.V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : HELOÍSA HARARI MÔNACO E OUTRO (S) - SP070831 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. ALTERNATIVAMENTE, RESTITUIÇÃO DO PREÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. ART. 205 DO CC. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO W. V. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (W.V. EMPREENDIMENTOS) propôs ação contra ESTRUTURAL BLOCOS E TELAS LTDA. (ESTRUTURAL), visando ao recebimento da mercadoria adquirida, mas não entregue, ou, alternativamente, o valor correspondente, devidamente atualizado e acrescido de juros. O Juízo de piso julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73 (e-STJ, fls. 75/77). O Tribunal de origem, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de apelação de W.V. EMPREENDIMENTOS, vencido o relator (e- STJ, fls. 112/121). Os embargos infringentes opostos por ESTRUTURAL foram, por maioria de votos, rejeitados, vencido o 5º julgador, que os acolhia, com a seguinte ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - Ação ordinária de obrigação de dar coisa certa - Contrato de compra e venda de bem móvel para entrega futura - Alegada quitação e ausência de entrega das mercadorias pela fornecedora - Pretensão fundada em inadimplemento contratual - Ação de natureza pessoal ou obrigacional não elencada entre aquelas previstas no art. 206 do Código Civil - Incidência da prescrição decenal emoldurada no art. 205 do mesmo Codex - Embargos infringentes rejeitados (e-STJ, fls. 164). Irresignada, ESTRUTURAL interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 170/181), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 206, § 3º, IV e 884, ambos do CC e 460 do CPC/73, ao sustentar (1) que o núcleo da pretensão é o enriquecimento sem causa provocado pelo pagamento de uma mercadoria sem a sua retirada, motivo pelo qual deve ser pronunciada a prescrição, considerando que o prazo, em tais casos, é de três anos; e, (2) que, nas obrigações de dar, a conversão em perdas e danos, depende de expressa provocação da parte interessada, o que não foi pleiteado nos autos. Dessa forma, a pretensão de restituição do valor pago está fulminada pela prescrição. As contrarrazões ao recurso especial não foram apresentadas (e-STJ, fl. 192). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre de ESTRUTURAL diante da (1) da falta de demonstração da vulneração dos dispositivos infraconstitucionais arrolados; e, (2) não demonstração, por cotejo analítico, da similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o entendimento esposado pelo Julgador e o adotado por outros Tribunais (e-STJ, fls. 193/194). Nas razões do agravo em recurso especial, ESTRUTURAL aduziu que (1) houve efetiva demonstração da vulneração aos dispositivos legais indicados nas razões do especial; e, (2) não interpôs o recurso especial pela alínea c (e-STJ, fls. 197/204). A contraminuta ao agravo em recurso especial não foi apresentada (e-STJ, fl. 206). É o relatório. DECIDO. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A irresignação de ESTRUTURAL não comporta acolhimento. (1) Da prescrição e do enriquecimento sem causa O Tribunal de origem concluiu pela inocorrência da prescrição, conforme se vê do trecho extraído do acórdão impugnado: Respeitado o entendimento do eminente Relator Sorteado, o prazo prescricional da pretensão da embargada está disciplinado pelo art. 205 do Código Civil vigente, que prevê o lapso geral de 10 anos para o ajuizamento de ações de natureza pessoal não especificadas no art. 206 do mesmo Codex. Da simples leitura da peça inaugural, verifica-se que a embargada visa compelir a embargante a entregar os 37.041 blocos cerâmicos adquiridos (e já pagos) ou, na impossibilidade de fazê-lo, condená-la a restituir o montante desembolsado para o pagamento da mercadoria (R$39.701,60), com o acréscimo dos consectários legais. Não se trata, pois, de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou de reparação civil (incisos IV e V do art. 206 do Código Civil), mas de demanda fundada na obrigação da embargante de entregar à embargada as mercadorias por ela adquiridas e já pagas (obrigação de dar), ou, alternativamente, restituir o valor pago pelo preço de aquisição dos blocos cerâmicos (obrigação de fazer), ou seja, cuida-se de ação estribada em eventual direito pessoal ou obrigacional daquele que se intitula seu titular promovida contra quem tenha infringido esse direito previsto em lei ou contrato. Em outras palavras, a presente ação está baseada no inadimplemento do contrato de compra e venda de bem móvel pela embargante, ou seja, versa sobre eventual direito pessoal da embargada de receber as mercadorias pagas e não entregues pela embargante, cujo prazo prescricional não se encontra previsto entre as hipóteses elencadas no art. 206 do Código Civil, de modo que a presente demanda está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 da Lei substantiva, que deve ser contado a partir da data em que a fornecedora inadimpliu a obrigação de entregar as mercadorias adquiridas e quitadas pela embargada (e-STJ, fls. 165/166 - sem destaques no original) De fato, o entendimento do Tribunal local está em consonância com o desta Corte, no sentido de que o prazo para propositura da ação fundada em inadimplemento contratual é decenal, nos termos do art 205 do CC. A propósito, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A pretensão indenizatória nascida do inadimplemento contratual obedece ao prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC), dada a natureza obrigacional e pessoal da relação e a inexistência de prazo específico. Precedentes. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração da responsabilidade da recorrente e do índice de correção monetária aplicável à espécie, inviável a inversão do julgado, por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.384.376/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso, é cabível o seu julgamento por decisão singular, sem que tal procedimento macule o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. "Aplica-se o prazo de prescrição decenal (art. 205 do CC/2002) quando o pedido de reparação civil tem por fundamento contrato celebrado entre as partes" ( AgRg no Ag 1401863/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/11/2013). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 783.719/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 17/03/2016) (2) Da violação do art. 460 do CPC/73 No tocante à violação do art. 460 do CPC/73, tem-se que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Deste modo, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 282 do STF. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 525, § 2º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF E FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A matéria relativa à alegação de que o art. 525, § 2º, do CPC não subordina a interposição de recurso pelos correios à norma interna de Tribunal não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo regimental não provido. ( AREsp 490.109/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão alegada no recurso especial - descabimento da aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, em razão da existência de recurso que poderá modificar parcial ou totalmente o valor da execução -, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 130.427/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe 2/10/2012 - sem destaque no original) Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER, EM PARTE, do recurso especial, e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2016. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895304941/agravo-em-recurso-especial-aresp-933382-sp-2016-0152359-4