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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1107616 RS 2008/0279886-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/08/2014

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1107616_ce2f6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.616 - RS (2008/0279886-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MARIA ELOÁ NUNES FERREIRA ADVOGADO : ROBERTO BECKER DA SILVEIRA RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS PROCURADOR : FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS E OUTRO (S) DECISÃO MARIA ELOÁ NUNES FERREIRA interpõe recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO PELO USO DE RAIO X. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OFENSA. JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Pode o Juiz, condutor do processo, indeferir provas desnecessárias ao deslinde do feito, a teor do disposto no art. 130 do CPC. Alegação de cerceamento de defesa por não ter sido feita perícia afastada. 2. Cabível o pagamento à autora da gratificação por trabalhos com Raios X (art. 12, § 2º, da Lei n.º 8.270/91), sem prejuízo do adicional de insalubridade em grau médio que já recebe (art. 12, I, da Lei n.º 8.270/91), os quais podem ser acumulados, pois têm causa e natureza distintas. 3. Não há na espécie ofensa ao princípio da isonomia, valendo mencionar que a relação entre a Administração e seus servidores é estatutária, baseada na lei, descabendo qualquer pedido de equiparação salarial com trabalhadores regidos pela CLT, isto é, vinculados a outro regime jurídico, com regras próprias. 4. Juros de mora mantidos em 6% ao ano. É constitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Entendimento do STF, acolhido pela 2ª Seção deste TRF. Vencido o Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon quanto a este aspecto. 5. Apelos e remessa oficial desprovidos. De início, a recorrente aponta violação dos arts. 130, 131 e 333 do CPC e 2º do Decreto n. 877/93, alegando que, ao indeferir a prova pericial requerida, o magistrado de piso impediu a produção de prova capaz de comprovar que esteve e está submetida à ação de irradiação ionizante no local onde exerce suas funções. Na sequência, indica contrariedade ao art. do Decreto-Lei n. 1.873/81 e ao art. da CF/88. Sustenta que não pode haver distinção entre os percentuais da gratificação devida para a hipótese de trabalho insalubre exercido por servidores públicos e aqueles aplicáveis aos empregados públicos (regidos pela CLT). Sustenta, ainda, que foram afrontados os arts. , , e 12 da Lei n. 8.270/91, sob o argumento de que são cumuláveis os adicionais de raio X e de irradiação ionizante. Aduz, por fim, invocando negativa de vigência ao art. do Decreto-Lei n. 2.322/87, que os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês. Contrarrazões apresentadas às fls. 152-156. Prévio juízo de admissibilidade positivo às fls. 159-160. Os autos foram atribuídos à minha relatoria em 9/9/2013. Decido. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que inexiste cerceamento de defesa quando o julgador considera suficiente a instrução do processo, reputando desnecessária a realização de outras provas. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. VERIFICAÇÃO DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Admite-se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de outras provas requeridas pelas partes, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo. Impossibilidade de aferir se a prova requerida era ou não imprescindível, diante da necessidade de incursão ao contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 423978/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ªT., DJe 18/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, devidamente fundamentado, das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 376732/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ªT., DJe 3/2/2014) Com efeito, consoante o disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". A argumentação calcada no princípio da isonomia, para fins de equiparação do percentual devido a título de adicional de insalubridade entre servidores estatutários e celetistas, não pode ser examinada em sede de recurso especial, por envolver a análise de matéria constitucional. Assiste razão à recorrente quanto à possibilidade de cumulação da gratificação por trabalhos com raios X e do adicional de irradiação ionizante, conforme decidido no seguinte precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/90, veda a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificações e adicionais. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser possível a percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de Raio X, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1243072/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/8/2011) No caso, contudo, a autora já percebe o adicional de insalubridade em grau médio, em razão do exercício de suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a irradiações ionizantes, sendo vedada a cumulação de adicionais de mesma natureza jurídica, sob pena de configurar o bis in idem. Por fim, a Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, pacificou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, por ser consectário da condenação e, portanto, possuir natureza processual. O acórdão respectivo está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza" , quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. ( REsp 1205946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2012) Assim, os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, incluído pela MP n. 2.180-35/2001. À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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