jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0143374-73.2009.3.00.0000 DF 2009/0143374-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/08/2014
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_APN_685_b0429.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO PENAL Nº 685 - DF (2009/0143374-6) (f) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : J L DE C J ADVOGADOS : NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO (S) JOÃO FRANCISCO NETO ADVOGADOS : NADINE NEVES DO NASCIMENTO CÁSSIO HILDEBRAND PIRES DA CUNHA VICTOR FELFILI ARAGÃO ADVOGADOS : CAMILA CRISTINE MORAIS DA SILVA FERNANDA MACEDO DOMINGUES RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO RÉU : J G G ADVOGADOS : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO (S) DECISÃO 1. De início, defere-se o pedido de fl. 9.127 formulado pela defesa do denunciado Jonas Lopes de Carvalho Júnior, vez que arrolou a testemunha José Maurício de Lima Nolasco de forma tempestiva, nada lhe impedindo que retifique a pretensão anterior de desistência de sua oitiva. Registre-se que diante do exíguo tempo para novas diligências, e pelo equívoco ter sido causado pela defesa, a ela competirá informar o depoente José Maurício de Limas Nolasco quanto à data já ajustada para suas declarações, a saber, 28 de agosto próximo, às 14 horas. 2. Através do petitório de fls. 9.073/9.082, pretende a defesa do denunciado José Carlos Graciosa a não oitiva, como testemunhas, dos Deputados Estaduais Marcelo Freixo e Cidinha Campos, pois tendo sido dissolvida a Comissão Parlamentar de Inquérito da qual o primeiro era Relator e a segunda Presidenta, estariam impedidos de prestar qualquer esclarecimento sobre o que eventualmente apuraram naquele procedimento. Também postula a combativa defesa a adequação do rol de testemunhas, porquanto indica o Ministério Público Federal número superior ao permitido no artigo 401 do Código de Processo Penal. 3. De fato, o Parquet Federal indicou nove (09) testemunhas para serem inquiridas nesta ação penal, número acima daquele contido na legislação processual. Entretanto, como citado nos precedentes colacionados no parecer de fls. 9.128/9.130, pacífica é a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a norma em debate deve ser interpretada para cada fato delituoso, ou seja, se estamos diante de mais de um crime ou mesmo mais de um denunciado - como na hipótese - , possível ultrapassar-se a oitiva de 08 (oito) testigos. Neste sentido, mudado o que deve ser mudado: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ART. 398, DO CPP. LIMITE MÁXIMO DE 8 (OITO) TESTEMUNHAS PARA CADA FATO IMPUTADO AO ACUSADO. AMPLA DEFESA. VERDADE MATERIAL. ORDEM CONCEDIDO (...). Para cada fato delituoso imputado ao acusado, não só a defesa, mas também a acusação, poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas, levando com conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade (...) (STJ, HC n. 26.834-CE, Rel. Ministro PAULO MEDINA). Por fim, quanto à aventada impossibilidade da coleta dos depoimentos dos Deputados Estaduais Marcelo Freixo e Cidinha Campos, necessário lembrar que só é permitido ao magistrado indeferir o testemunho quando estiver diante das pessoas elencadas no artigo 207 do Código de Processo Penal. Na espécie, data venia, a circunstância da Comissão Parlamentar de Inquérito ter sido dissolvida, com declaração de nulidade de seus atos, não determina a impossibilidade de esclarecimentos por pessoas que dela participaram, relatando fatos pertinentes. Ademais, a valoração dessas declarações pode ser objeto de exame posterior, não sendo permitido, antecipadamente, atestar eventual vício, ainda mais quando a prova será produzida perante o juízo competente - Superior Tribunal de Justiça -, bem como com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. 4. Com estas considerações, indefere-se as pretensões da defesa do denunciado José Gomes Graciosa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2014. PAULO MARCOS DE FARIAS Juiz Instrutor do STJ - Gabinete Ministro JORGE MUSSI
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/895309487/acao-penal-apn-685-df-2009-0143374-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0016200-91.2003.3.00.0000 CE 2003/0016200-0